MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 018/2026
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por meio deste expediente, encaminhamos a esta preclara Casa de Leis o
Projeto de Lei nº. 018/2026, que possui a seguinte ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES."
A presente proposta visa viabilizar a suplementação por excesso de
arrecadação para o encabeçamento de ponte de concreto sobre o Rio Cumbuco, em Campo
Verde. A medida é necessária para o aditivo de metas no Convênio nº. 0001-2023, garantindo
a continuidade e conclusão deste importante obra de infraestrutura para o transporte rodoviário
municipal.
Na certeza de contar com a colaboração desta Colenda Casa do Povo
para a aprovação, por unanimidade, do presente projeto de lei, aproveito a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos nobres vereadores, a expressão do meu
elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1,
OU=Presencial, OU=03208618000130, OU=AC SyngularID
Multipla, CN=ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2026.03.26 15:42:30-04'00'
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ALEXANDRE LOPES
DE
OLIVEIRA:6315767516
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PROJETO DE LEI Nº. 018, DE 25 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A
INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO
PPA, LDO E LOA VIGENTES
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e
aprove o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instituída pela Lei nº 3.209, de 04 de
dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$
1.884.068,53 (Um milhão oitocentos e oitenta e quatro mil, sessenta e oito reais e cinquenta e
três centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0020 – Construção e manutenção de pontes e estradas vicinais
Ação: 10035 – Construção de pontes e estradas de rodagens
Fonte de Recursos: 1.701.0000000 – Transferências do Estado Referentes a Convênios ou
Instrumentos Congêneres
RED. NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
397 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1701000000 1.884.068,53
TOTAL DA AÇÃO 1.884.068,53
Art. 2º. Para a cobertura do crédito aberto em conformidade com o
disposto no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso II do §1º do artigo 43 da
Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 3.207, de 04 de dezembro de 2025, que
institui o Plano Plurianual (PPA 2026/2029), as ações, elementos de despesa e as fontes de
recursos especificados no artigo 1º.
Art. 4º. Fica incluído na Lei nº. 3.208, de 04 de dezembro de 2025, que
institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos
especificadas no artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 25 de março de 2026.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=
Presencial, OU=03208618000130, OU=AC SyngularID Multipla, CN=
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA:63157675168
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2026.03.26 15:42:48-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0
ALEXANDRE LOPES
DE
OLIVEIRA:63157675168
PROJETO DE LEI Nº. 018, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
ANEXO I – OFÍCIO Nº. 126/2026 – SEMOV
CIDADE DE CAMPO
VERDE
SECRETARIA DE
OBRAS E VIAÇÃO
Ofício n.º 126/2026/SEMOV Campo Verde - MT, 11 de março
Exmo. Senhor
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Nesta.
ASSUNTO: SUPLEMENTA ÃO POR EXCESSO DE ARRECADA ÃO-E
DE CONCRETO
Senhor Prefeito;
Na oportunidade que apraz cumprimentá-lo, vimos pelo presente, solicitar os vos s préstimos para
que autorize a Procuradoria Municipal a viabilizar um Projeto de Lei para envio ao Legis tivo, solicitando a
SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na ação orçamentária abaixo, haja vi a recursos oriundos
de aditivo de metas no Convênio N.!! 0001-2023, cujo objeto é a construção de ponte d concreto sobre o Rio
Cumbuco em Campo Verde. Segue o resumo dos recursos e a Programática proposta abaixo:
Simulação/proposta de programática abaixo:
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 001 SECRETARIA DE OBRAS VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
Função: 26 TRANSPORTE
Sub-função: 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 0020 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS
Ação: 10035 CONSTRUÇÃO DE PONTES E ESTRADAS DE RODAGENS
Natureza da Despesa: Fonte de Recurso: Valor
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17010000000 R$ 1.884.068,53 --· REDUZIDO 397
Ressaltamos que a contabilidade deverá ser consultada para veri~icar se o quadro de detalhamento da
despesa acima está correto e/ou que nos indique a melhor alternativa para a nossa propositura.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos e nos co camos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atentamente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo: 618/2026
Data: 11/03/2026 14:45
lnterenedo: (P) RUBENS ANUNCIACAO JUN ...
Setor: GABINETE DO PREFEITO • ALEXANDRE
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'
e O s, Viação e Servi os Públicos
Portaria N. 450/2024
CIDADE EM JF~r~
campoverde.mt.!)ov.br
J
1
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Si natário 1: RUBENS ANUNCIACAO JUNIOR
/iAssinado com (Senha) por RUBENS ANUNCIACAO JUNIOR em 11/03/2026 às 16:44 de Bras/lia
Para confirmar o estado desse documento consulte:
https ://application. kashimasoftware. com. br/assinador/servlet/Documento/consultar
Código: ojmsk 1 jgW3
C!J. . (!I
ojmskljgW3
RED.
393
394
395
396
397
PREFEIT'URA MJNICIPAl. DE CAMPO VERDE MT
PRACA DOS TRES PODERES, Nº 003, CAMPO REAL li, CAMPO VERDE - MA TO GROSSO
ÓRGÃO: 06 SECRETNUA MUNICIPAL DE 08RAS, VIIQO E SERVIÇOS PÚBLICOS
AJN;ÃO: 26 TJWISPORTE
PROGRAMA: 0020 CIJNSTIU:M) E MNfJTl:NCAO DE PONTES E ESTRADAS VIONAIS ~~~ ~- da DeSP e sa por k;,ãojDotat;ão 2026 UNIDADE: 001 SUBRN;ÃO: 782 SECRETARIA DE 08RAS VJN:X> E SBMCOS PI 8 ICXlS TRANSPORTE ROOOVIÁAJO K;Jo-. 10035 CDNSTRUÇÃO DE PONTES E ESTIW),jll5 DE RaWiENS
CARACTERIZAÇÃO 00 PROJETO: PRJMOYER A CXlNSTRUÇÃO E REOJPERAÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VIONAIS PARA
5U'RJR AS NECESSJOADES DA POPULAÇÃO.
NATUREZA DA DESPESA FONTE OOTN;N) INIOAL SUPLEMB'ITN;N) REDUÇÃO OOT.ATUAUZAOA VMDP. RESERVADO EMPENHADO NIU.NX) SALDOOOTAÇÃO
3.3.90.93.00.00 DIDBCllN;ÕES E RESTJl\a;õEs 17010000000 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.93.00.00 DIDBCllN;ÕES E RESTT1Ul;ÕES 17000000000 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E IJISTAI.N;ÕES 15000000000 696,36 0,00 0,00 696,36 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.51.00.00 08RAS E IJISTAlN;ÕE5 17000000000 5.803,64 0,00 0,00 5.803,64 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.9051.00.00 08ltAS E IJISTAI.N;ÕES 17010000000 17.071,29 0,00 0,00 17.071,29 0,00 0,00 0,00 0,00
lOTALOA/JQO 23.771,29 0,00 0,00 23.771,29 0,00 0,00 0,00 0,00
lOTAL 0A lNDADE CRÇAMENTÁRIA 23.771,29 0,00 0,00 23.771,29 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 00 ÓRGÃO 23.771,29 0,00 0,00 23.771,29 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL GERAL 23.771,29 0,00 0,00 23.771,29 0,00 0,00 0,00 0,00
ARConferencia_Despesa_Acao_Dotacao
Quarta-feira, 11 de MarQ, de 2nll,.
PERÍODO: 01/01(2026 a 31/12/11)26
UQUIDAÇM) PIGO APAGAR
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Página: 1/1
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~ A.viso de lançamento
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~ ESTADO DE MATO GROSSO
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Saldo
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OOOO 00000 998 SAL D O
Saldo de fundos de lnvestiTiento
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SECRETARIA DE
OBRAS E VIAÇÃO
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202.603.050.037.807
1.972
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1.884.068.53 e
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2.198 432.37 e
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0,00
31/03/2026
0,00
01/04/202S
2.198.432,37
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CIDADE EM
Avenida São Paulo, nº 519 • Centro
CEP 18840-000. Campo Verde Mato Grosso
66 3419-1522 1 0800 647 2012 campoverde.mt.gov.br