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materia nº 133/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 133 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaIndica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social que seja criado o Programa Mudança Social, com o objetivo de atender mulheres acompanhadas pelo CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Preposição apresentada em plenário e encaminhada para voto na ordem dia.
2026-04-06 Proposição apresentada em Plenário — Preposição apresentada em plenário.
2026-04-06 Pautada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-06T21:44:21.125590-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-090. Tel. (66) 99969-5330
CNPJ: 24.775.181/0001-96
INDICAÇÃO Nº133/2026.
 
 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
QUE SEJA CRIADO O PROGRAMA MUDANÇA SOCIAL, 
COM O OBJETIVO DE ATENDER MULHERES 
ACOMPANHADAS PELO CREAS (CENTRO DE 
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL).
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 06 de abril de 2026.
FÁBIO ALVES DOS SANTOS ROSANGELA APª. CORREIA DE SOUZA
 Vereador Vereadora
 
JUSTIFICATIVA
 
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social 
que seja criado o Programa Mudança Social, com o objetivo de atender mulheres 
acompanhadas pelo CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).
A presente indicação tem como finalidade promover ações efetivas de apoio, acolhimento 
e reinserção social de mulheres em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-090. Tel. (66) 99969-5330
CNPJ: 24.775.181/0001-96
atendidas pelo CREAS, muitas vezes vítimas de violência doméstica, abandono, fragilidade 
econômica e social.
O PROGRAMA MUDANÇA SOCIAL visa oferecer:
Acompanhamento psicossocial contínuo;
Capacitação profissional e geração de renda;
Apoio jurídico e orientação social;
Oficinas educativas e de fortalecimento emocional;
Encaminhamento para oportunidades de trabalho e autonomia financeira.
A criação deste programa contribuirá significativamente para a transformação da 
realidade dessas mulheres, promovendo dignidade, independência e redução das 
desigualdades sociais.
Dessa forma, considerando a relevância social da proposta, solicitamos atenção especial 
do Poder Executivo para a implementação desta importante Política Pública.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos 
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.

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