materia nº 138/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº138/2026.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA QUE 
OBJETIVEM INSTITUIR O REFIS 2026 -
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IPTU, 
ISSQN, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DEMAIS 
DÉBITOS, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CAMPO 
VERDE RELATIVO AOS ANOS ANTERIORES.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 06 de Abril de 2026.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
 Vereador Vereadora
 MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA 
 Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Fazenda que 
objetivem instituir o REFIS 2026 - Programa de Recuperação Fiscal de IPTU, ISSQN, 
Contribuição de Melhoria e demais débitos, junto ao Município de Campo Verde relativo aos
anos anteriores.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
 
A ideia de instituir o Programa de Recuperação Fiscal se faz necessário para que os 
cidadãos e empresários possam regularizar suas pendências e evitar uma execução fiscal. O 
Refis inclui dívidas de IPTU, ISSQN, taxas e outras, além de parcelamentos anteriores não 
quitados. Tal medida contribuirá significativamente para a melhoria da arrecadação do 
município, além de oferecer aos contribuintes a chance de resolver pendências fiscais de 
maneira menos onerosa.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime apoio 
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.