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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-090. Tel. (66) 99969-5330
CNPJ: 24.775.181/0001-96
INDICAÇÃO Nº152/2026.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS COM O
OBJETIVO DE FOMENTAR O APROVEITAMENTO DE
RECURSOS LOCAIS, CONSIDERANDO QUE A
LEGISLAÇÃO FEDERAL PERMITE QUE PESSOAS
FÍSICAS DESTINEM ATÉ 6% DO IMPOSTO DE RENDA
DEVIDO DIRETAMENTE AOS FUNDOS SOCIAIS, SEM
QUALQUER CUSTO ADICIONAL.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 13 de abril de 2026.
ROSANGELA APª CORREIA DE SOUZA
Vereadora
GEDIEL CANDIDO DA SILVA CLÊNIO JOSÉ DOS REIS
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas com o objetivo de fomentar o aproveitamento de
recursos locais, considerando que a Legislação Federal permite que pessoas físicas destinem
até 6% do imposto de renda devido diretamente aos fundos sociais, sem qualquer custo
adicional.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-090. Tel. (66) 99969-5330
CNPJ: 24.775.181/0001-96
Trata-se de uma medida de grande relevância social, pois possibilita o fortalecimento de
projetos locais aprovados pelos Conselhos Municipais, garantindo maior efetividade na
aplicação dos recursos públicos em benefício direto da população. Ademais, o engajamento
dos servidores públicos municipais, enquanto maior força de trabalho do município, representa
importante exemplo à sociedade, contribuindo para a ampliação da arrecadação solidária e o
fortalecimento das políticas públicas sociais. Dessa forma, a presente iniciativa visa não apenas
informar, mas também incentivar a participação ativa da população na destinação consciente
de recursos, promovendo o Desenvolvimento Social do Município.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime apoio
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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