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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-090. Tel. (66) 99969-5330
CNPJ: 24.775.181/0001-96
INDICAÇÃO Nº153/2026.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
NECESSIDADE DE INCLUIR NO CALENDARIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, O
MÊS “AGOSTO LILÁS”, DEDICADO A
CONSCIENTIZAÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DA
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 13 de abril de 2026.
ROSANGELA APª. CORREIA DE SOUZA CLÊNIO JOSÉ DOS REIS
Vereadora Vereador
GEDIEL CANDIDO DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas de incluir no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Campo Verde o mês "Agosto Lilás", dedicado à conscientização e ao
enfrentamento da violência contra a mulher.
A presente iniciativa visa institucionalizar as ações já realizadas com dedicação por este
gabinete e pela rede de proteção local. O Agosto Lilás é uma campanha de âmbito nacional,
instituída pela Lei Federal nº 14.448/2022, e no âmbito estadual pela Lei nº 12.262/2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-090. Tel. (66) 99969-5330
CNPJ: 24.775.181/0001-96
A inclusão no calendário municipal é fundamental para:
• Fortalecer as Políticas Públicas: Garantir que as campanhas de
prevenção e combate à violência doméstica tenham suporte oficial e continuidade anual.
• Conscientização Comunitária: Promover debates, palestras e iluminação
de prédios públicos na cor lilás, incentivando denúncias pelo Ligue 180.
• Educação Preventiva: Focar no papel da educação para o respeito às
mulheres, alcançando jovens e adultos em toda a sociedade.
Diante da relevância social e do impacto direto na proteção das famílias campoverdenses, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta indicação.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime apoio
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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