MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 019/2026
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por meio deste expediente, encaminhamos a esta preclara Casa de Leis o
Projeto de Lei nº. 019/2026, que possui a seguinte ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES."
A presente proposta visa viabilizar a suplementação por excesso de
arrecadação para a construção de creche e escola de ensino infantil no Loteamento Greenville
II, em Campo Verde. A medida é necessária para o cumprimento do Termo de Compromisso
nº 960899/2024/FNDE/CAIXA, garantindo a expansão da rede municipal de ensino e o
atendimento à demanda educacional daquela região.
Na certeza de contar com a colaboração desta Colenda Casa do Povo
para a aprovação, por unanimidade, do presente projeto de lei, aproveito a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos nobres vereadores, a expressão do meu
elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=
Presencial, OU=03208618000130, OU=AC SyngularID
Multipla, CN=ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2026.04.10 09:16:35-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0
ALEXANDRE LOPES
DE
OLIVEIRA:63157675
168
PROJETO DE LEI Nº. 019, DE 08 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A
INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO
PPA, LDO E LOA VIGENTES
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e
aprove o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instituída pela Lei nº 3.209, de 04 de
dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$
5.079.648,96 (Cinco milhões, setenta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e
seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0011 – Educação Infantil
Ação: 10014 – Construção, Reforma e Ampliação de Creches
Fonte de Recursos: 15690000000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
RED. NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 15690000000 5.079.648,96
TOTAL DA AÇÃO 5.079.648,96
Art. 2º. Para a cobertura do crédito aberto em conformidade com o
disposto no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso II do §1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 3.207, de 04 de dezembro de 2025, que
institui o Plano Plurianual (PPA 2026/2029), as ações, elementos de despesa e as fontes de
recursos especificados no artigo 1º.
Art. 4º. Fica incluído na Lei nº. 3.208, de 04 de dezembro de 2025, que
institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos
especificadas no artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 08 de abril de 2026.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF
A1, OU=Presencial, OU=03208618000130, OU=AC
SyngularID Multipla, CN=ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2026.04.10 09:16:59-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0
ALEXANDRE
LOPES DE
OLIVEIRA:63157675
168
PROJETO DE LEI Nº. 019, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
ANEXO I – OFÍCIO Nº. 185/2026 – SME/CV
Scuetaria
1 Municipal dt ( /l/
OFICIO Nº 18512026 - SME/CV
Exmo. Senhor
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Nesta.
EDUCAÇAO
ASSUNTO: ADICIONAL DE CRÉDITO ESPEC - "CON TRU AO DE CRECHE
E ESCOLA DE ENSINO INFANTIL, LOTEAMENTO GREENVILL li, CAMPO VERDEIMT -
FNDE - CRECHE TIPO 1." I
Senhor Prefeito;
\
Na oportunidade que apraz cumprimentá-lo, vimos pelo presente, solicitar os vossos
préstimos para que autorize a Procuradoria Municipal a viabilizar um Projeto de Lei para
envio ao Legislativo, solicitando a criação de ADICIONAL DE CRÉDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇAO, na ação orçamentária abaixo, haja vista recursos de
Pareceria de Convênio, através do TERMO DE COMPROMISSO Nº
960899I2024IFNDEICAIXA com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE, cujo objeto é a "CONSTRUÇAO DE CRECHE (E ESCOLA DE ENSINO INFANTIL,
LOTEAMENTO GREENVILLE li, CAMPO VERDEIMT- FNDE - CRECHE TIPO 1." a ser
realizada no Município de Campo Verde/MT.
Segue o resumo dos recursos e a Programática proposta abaixo:
Órgão:
Unidade Orçamentária:
Função:
Subfunção:
Programa:
05- Secretaria Municipal de Educação
001 - Secretaria Municipal de Educação
12 - Educação
365 - Educação Infantil
0011 - Educação Infantil
Ação:
Fonte de Recursos:
10014 - Construção, Reforma e Ampliação de Creches
15690000000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
RED. FONTE NATUREZA DA
DESPESA
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
TOTAL DA AÇÃO
TOTAL DA AÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo: 818/2026
Data: 01/04/2028 15:05
lntereasedo: (P) SIMONI PEREIRA BORGES
FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
15690000000 R$ 5.079.648,96
R$ 5.079.648,96
RS 5.079.648,961
CIDADE EM~
~li l I íll"",1 ~ ,1 ri 11'· 1 l'."lrri
r Ir /f,.'vlO 000 • ~,opo 1/-'r,J, ,, ,r '(,'U,',0
66 3419-2838 1 0600 647 2012 compovent~.me.go-.,.br
\
{10,.0t Of
CAM
VEII ....
Sccret,ina
1 Mun1c1pal dt,
EDUCAÇAO
------------------------------·
Ressaltamos que a contabilidade deverá ser consultada para verificar se o
quadro de detalhemente da despesa acima está correto e/ou que nos indique a
melhor alternativa para a nossa propositura.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos e nos colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atentamente;
Secretári unicipal de ducação
. rtaria N.º 376/21
'
CIDADE EM y;-
t • , 11 rt .• 1 • u', l, rr,o
q. T::d•Jll ~•:tJ ':l 11)1/\'~••I- M :~-.._, .. ,.\li
66 3419-2838 1 08006472Ô12 camp0Ví!n1\'1.tnt.gov.br