CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, O DIA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER CELEBRADO,
ANUALMENTE, NO DIA 7 DE AGOSTO (AGOSTO
LILÁS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Campo Verde, o Dia Municipal de Conscientização e Combate à
Violência contra a Mulher, a ser celebrado, anualmente, no dia 7 de agosto
(agosto Lilás).
Art. 2º. Durante o mês de que trata esta Lei, poderão ser
desenvolvidas, pelo Poder Público Municipal, em parceria com entidades da
sociedade civil, ações educativas, campanhas de sensibilização, palestras,
seminários e demais atividades voltadas à promoção dos direitos das mulheres
e ao combate à violência de gênero.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões.
Em 24 de abril de 2026.
ROSANGELA A. C. DE SOUZA
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
CLÊNIO JOSÉ DOS REIS FÁBIO ALVES DOS SANTOS
Vereador Vereador
GEDIEL CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o Projeto de Lei nº.
05/2026, o qual FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, O DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A
SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 7 DE AGOSTO (AGOSTO LILÁS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposição encontra respaldo no interesse público local e na
competência legislativa municipal para promover políticas públicas de proteção social,
educação e cidadania, especialmente aquelas voltadas à garantia dos direitos
fundamentais. A violência contra a mulher constitui grave violação de direitos humanos
e demanda atuação permanente do Poder Público, por meio de ações integradas e
contínuas de sensibilização da sociedade.
O “Agosto Lilás” é reconhecido nacionalmente como marco de
mobilização e reflexão, em alusão à promulgação da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha), instrumento normativo essencial no combate à violência doméstica e
familiar contra a mulher. Sua institucionalização no âmbito municipal permitirá fortalecer
as políticas públicas existentes, fomentar o debate qualificado e ampliar o alcance das
campanhas educativas.
Diante da relevância da matéria e do seu evidente interesse social, conto
com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões.
Em 24 de abril de 2026.
ROSANGELA A. C. DE SOUZA
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
CLÊNIO JOSÉ DOS REIS FÁBIO ALVES DOS SANTOS
Vereador Vereador
GEDIEL CÂNDIDO DA SILVA
Vereador