materia nº 164/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
 Praça dos Três Poderes, nº 01
 Bairro Centro, Campo Verde – MT
 CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº164/2026.
 
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE 
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS, POR MEIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO À 
SEGURANÇA PÚBLICA (SMIASP) E O DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO (DMTU), PARA 
QUE SEJA IMPLEMENTADA UMA CAMPANHA 
EDUCACIONAL E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO 
DE BICICLETAS E MOTOCICLETAS ELÉTRICAS EM 
CAMPO VERDE.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 27 de abril de 2026
JOÃO NARCISO GOMES 
 Vereador
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ FABIANO COSTA TERUEL
 Vereador Vereador 
 FÁBIO ALVES DOS SANTOS GEDIEL CANDIDO DA SILVA 
 Vereador Vereador
ROSANGELA APª. C. DE SOUZA SOCORRO DOS SANTOS SOUZA 
 Vereadora Vereadora
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento 
Municipal, a urgente necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal Integrada 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
 Praça dos Três Poderes, nº 01
 Bairro Centro, Campo Verde – MT
 CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
de Apoio à Segurança Pública (SMIASP) e o Departamento Municipal de Transporte Urbano 
(DMTU), para que seja implementada uma campanha educacional e de conscientização sobre 
o uso de bicicletas e motocicletas elétricas em Campo Verde. 
 Com o aumento do uso de bicicletas e motocicletas elétricas em Campo Verde, torna-se 
essencial promover a conscientização da população sobre a importância da segurança e do 
respeito às normas de trânsito. A implementação desta campanha contribuirá para a redução 
de acidentes, o incentivo ao transporte sustentável e a promoção de uma cultura de 
responsabilidade no trânsito, beneficiando diretamente a população e fortalecendo a segurança 
viária no município.
 Entre os objetivos centrais da campanha estão: informar a população sobre os modelos e 
cilindradas que exigem o uso de equipamentos de segurança; incentivar o cumprimento das 
normas de trânsito, promovendo a segurança de ciclistas e motociclistas; reduzir acidentes e 
incidentes envolvendo veículos elétricos, garantindo maior proteção à vida e ao patrimônio; e 
estimular a mobilidade urbana segura e consciente no Município.
 O Plano Diretor Municipal, em seu artigo 27, prioriza a mobilidade segura de ciclistas e 
pedestres, enquanto o Código de Posturas do Município prevê a fiscalização do uso indevido 
de bicicletas e veículos similares, reforçando a importância da conscientização da população. 
Em âmbito federal, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nos artigos 54 e 56, e a Resolução 
nº 465/2013 do CONTRAN estabelecem as exigências para a circulação de veículos elétricos 
e ciclomotores, fundamentando legalmente a necessidade desta campanha.
 Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime apoio dos 
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.