materia nº 167/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-090. Tel. (66) 99969-5330
CNPJ: 24.775.181/0001-96
INDICAÇÃO Nº167/2026.
 
 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS POR MEIO DAS 
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUA O PROGRAMA DE 
APOIO E ACOLHIMENTO AOS PAIS E CUIDADORES DE 
PESSOAS COM TEA, PREVENDO SUPORTE 
PSICOLÓGICO, CAPACITAÇÃO TÉCNICA E O 
"PROJETO RESPIRO".
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 27 de abril de 2026.
ROSANGELA APª CORREIA DE SOUZA CLÊNIO JOSÉ DOS REIS
 Vereadora Vereador
FÁBIO ALVES DOS SANTOS GEDIEL CANDIDO DA SILVA 
 Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de tomar medidas por meio das Secretarias Municipais de Saúde e 
de Assistência Social, institua o programa de apoio e acolhimento aos pais e cuidadores de 
pessoas com TEA, prevendo suporte psicológico, capacitação técnica e o "PROJETO 
RESPIRO".
A presente indicação fundamenta-se na necessidade urgente de amparo às famílias que 
convivem com o autismo. De acordo com a Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
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a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, o que 
impõe ao Poder Público o dever de garantir a atenção integral às suas necessidades e às de 
sua família. O cuidado contínuo de uma criança com TEA gera sobrecarga física e emocional 
significativa, fenômeno conhecido como "Burnout Parental". A ausência de suporte estatal para 
esses cuidadores resulta em:
1. Adoecimento da Unidade Familiar: Pais sobrecarregados têm maior incidência de 
depressão e ansiedade, o que prejudica o desenvolvimento da criança.
2. Inviabilidade Econômica: Muitos cuidadores, majoritariamente mães, precisam 
abandonar o mercado de trabalho, gerando vulnerabilidade social.
 O programa sugerido visa não apenas o acolhimento psicológico, mas também a 
capacitação parental, permitindo que os pais auxiliem terapeuticamente seus filhos em casa, 
otimizando os resultados da rede municipal de saúde. O "Projeto Respiro", por sua vez, garante 
pausas essenciais para que o cuidador mantenha sua própria saúde e dignidade.
Diante do exposto e visando o fortalecimento das políticas de inclusão deste Município, conto 
com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta indicação.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime apoio 
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.