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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº179/2026.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA
PÚBLICO DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
INSUMOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS, DESTINADO
A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA CADASTRADAS NO
CADÚNICO OU ATENDIDAS PELO CRÁS.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 04 de maio de 2026.
ROSANGELA APARECIDA CORREIA DE SOUZA
Vereadora
CLÊNIO JOSÉ DOS REIS FABIANO COSTA TERUEL
Vereador Vereador
FABIO ALVES DOS SANTOS GEDIEL CANDIDO DA SILVA
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento
Municipal, a necessidade de implementação de Programa Público de arrecadação e distribuição
de insumos para animais domésticos, destinado a famílias de baixa renda cadastradas no
CadÚnico ou atendidas pelo CRÁS.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
Considerando a necessidade de apoiar famílias em situação de vulnerabilidade social e de
garantir o bem-estar dos animais de estimação, recomenda-se a criação de um Banco de Ração
e Utensílios, que funcione como programa público de arrecadação e distribuição de insumos
destinados a animais domésticos.
Público-alvo: Famílias cadastradas no CadÚnico ou atendidas pelo CRAS, que comprovem
baixa renda.
Fontes de arrecadação: Doações de empresas do setor pet, apreensões realizadas por
órgãos de fiscalização; doações de pessoas físicas e jurídicas.
Itens a serem arrecadados e distribuídos: ração e alimentos para animais; medicamentos
veterinários; coleiras, cobertores e casinhas. objetivos do programa:
Diante do exposto, solicita-se que seja analisada a viabilidade e implementada esta iniciativa
como ação de assistência social e bem-estar animal, promovendo apoio às famílias e cuidado
aos animais domésticos em situação de vulnerabilidade.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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