norma nº 73/1991

Li
Po a
LEI Nº 073/91, DE 1h DE MARÇO DE 1.991.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPA
A ISENTAR DO PAGAMENTO DE TODOS OS “fi
POSTOS IINÍCIPAIS PELO PRAZO DE 10
(DEZ) ANOS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEI-
RAS QUE APLICAREM NO MÍNINO, 100% 4
(Cain POR CENTO) DOS DEPÓSITOS VOLUNTA
RIOS DO PÚBLICO, ATRAVÉS DE ENPRESTI-
MOS OU DESCONTOS DE TÍTULOS El FAVOR
DA INDUSTRIA, COMÉRCIO, LAVOURA E DE
CUÁRIA NO MUNICÍPIO,
QNÊSCINO PRATI, Prefeito Municipal, no uso
de suas atribuições legais;
Faz Sabea, que a Câmara aprovou e Ele san-
* ciona a seguinte Leis
ARTIGO 1º — Ficam isentos do pagamento de
todos 04 impostos municipais, pelo paazo de 10 (dez) anos, as instituições /
financeiras que aplicarem, no minimo, 100% (cem por cento), dos depositos vo
tuntários do publico, atraves de empresiimos ou descontos de titulos em fa-
vor da industria, comercio, lavoura e pecuaria no flunicipio,
ARTIGO 2º - Condiciona-se a isenção a apae
sentação, ate o dia 15 do mes seguinte, dos balancetes mensais referentes a
março, junho, setembro e dezembro de cada ano. Quando se tratar de dependen-
cia propria, devem ser apresentados 04 balancetes da agência jurisdicionante
acompanhados de demonstrativos do total dos saldos das aplicações e do tozal
dos saldos dos depositos voluntarios da agencia jurisdicionada.
ARTIGO 3º AS aplicações neteridas no quii-
qo 1º serão verificadas atraves dos documentos mencionados no antigo 2º.
ARTIGO 42 — Esta Lei entrara em vigor na da
ta de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contario.
"VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Gui! ESTADO DE MATO GROSSO
do PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Adm. ONÉSCIMO PRATI
LEI Nº 073/91.
Gabinete do Prefeito,
Em, 14 de flarço de 1.991.
QVESCI; PRAII
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciona a presente Lei sem ressalvas ou emendas.
J PRÁII
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de fdmi-/
nistração, Finanças e Plavejamento, de acordo com a Legislação vigente, com
afixação no local de costume. Data Supra,
SECR ÁRIO ADMINISTRAÇÃO
FINANÇAS E PLANEGAMENTO
"VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”