norma nº 74/1991

ESTADO DE MATO GROSSO
“> PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Adm. ONÉSCIMO PRATI
nfs,
LEI Nº 074/91, DE 1h DE MARÇO DE 1.991.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À PA-
GAR UM ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO DE |
40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE 7 (Ui)
SALÁRIO MÍNIMO PARA ATIVIDADES Sh SAL
GRES — OBEDECENDO O ARTIGO 7º INCISO
XXIII 04 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM BE-
NEFÍCIO ÃOS SERVIDORES PÚBLICO UE
EXERCEM SUAS FUNÇÕES NA COLETA DE LI-
XO EM NOSSA CIDADE."
ONÊSCINO PRATI, Prefeito flunicipal de Cou-
po Verde, Estado de laio Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Faz Saber, que a Canara municipal aprovou e
Ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Executivo flunicipal auto
aigzado atraves da presente Lei, pagar um adicional de remuneração de 40%
(quarenta por cento) sobre 1 (um) salario minimo para atividades "INSALUCRES"
em beneficio aos servidores publico que exercem suas funções na coleta de li
xo em nossa cidade, conforme determina o Antigo 7º inciso YXIIL, da Consii-
tuição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Este adicional de remunc-
ração sera pago mensalmente, incluindo no seu vencimento, « partir do mes de
Fevereiro de 1.991.
ARTIGO 2º — Esta Lei entrara em vigor ne aa
ta de sua publicação, revogando-se us disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito,
En, 74 de ilanço de 1.991.
CINO PRATI
PREFEITO MUNICIPAL
"VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Ni
LEI Nº 074/91.
DESPACHO: Sanciona a presente lei sen ressalvas ou emendas.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Admninisira-/
ção, Finanças e Planejumento, de acordo com a Legislação vigente, com afixa-
ção no Local de costume, Data Supra.
SILVA ARALGO
RIO ADMINISTRAÇÃO
FININÇAS E PLANEGAMENTO
"VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”