norma nº 80/1991

ESTADO DE MATO GROSSO
“O PREFEITUDA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Adm. ONÉSCIMO PRATI
rESen,
LEI Nº 080/91, DE 12 DE ABRIL DE 1.991.
“APROVA O ORÇAMENTO-PROGRANA DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO/
DE CAMPO VERDE, ESTADO DE MATO
GROSSO. ” i
O Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de
flato Gros40 no uso de suas atribuições, e com base no artigo 107 da Lei Fe-
deral nº 4,320, de 17 de março de 1.964 e inciso II, Antigo 9º da Lei nº
057/90 de 08 de novembro de 1.990.
Faz Saber que a Camara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica aprovado o Onçamento-Programa
do Serviço Autencmo de agua e Esgotr de €
Verde, pero o exercicio finan-
ceiro de 1.991, cuja aeceita foi onçada ei Cas 7. IVU.UUV,0O (Seie milhões e
cem mil. cauzeiros), de conformidade com o anexo 2, e a despesa tixada em /
CR$-7.100,000,00 (Sete milhões e cem mil cruzeiros) conforme discriminação /
do anexo 7.
ARTIGO 2º — Fica o Serviço Autonomo de Água e
Esgoxo de Campo Verde, untorizado a efetuar a abertura de creditos suplemen-
tares as dotações deste Onçamento ate o Limite de 40% | quarenta por cento)/
da receita estimada, obsrvando o disposto no artigo 43 e seus paragrafos, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.96%.
ARTIGO 3º — Integram esta Lei 04 anexos mencio
nados no antigo 1º, bem como os demais instituidos em Lei,
ARTIGO 42 — Esta Lei entrara em vigor na data/
em que tor instalada a Autarquia, nevogadas as disposições em contrario.
; "VAMOS CONSTRUIR 4ÚNTOS”
GI ESTADO DE MATO GROSSO
cgi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
E Adm. ONÉSCIMO PRATI
= psd
LEI Nº 080/91.
Prefeitura Municipal de Campo Verde, em 11 de
março de 1.991.
t
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciona a presente Lei sem ressalvas ou emendas.
7
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretania de Administração, /
Finanças e Planejamento, de acordo com a Legislação vigente, com afixação no
local de costume. Data Supra.
FINANÇAS E PLANEGAMENTO
"VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”