norma nº 81/1991

Guia ESTADO DE MATO GROSSO
GEP PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Adm. ONÉSCIMO PRATI
Else,
LEI Nº 081/91, DE 12 DE ABRIL DE 1.991.
FSPÕE SOBRE À CRIAÇÃO DA FEIRA /
LIVRE DA CIDADE DE CAMPO VERDE, ES
TADO DE MATO Gi OSSO, E DÁ OUTRAS 1
PROVIDÊNCIAS.
ONÉSCIMO PRATI, Prefeito Municipal de Campo /
Verde, no uso de suas atriluições legais, Faz Saber que a Camara ilunicipal a
provou e Ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica criada na cidade de Campo Vea
vias em que o comea-/
ue q Pjeliu Alvie, ju COiterciu tio, «çuu 10 piCii Cs Jur d
cio en geral permanecerem fechados poa ponça «e dispustitvos Legais.
ARTIGO 22º —- O local, dias, horarios e noamas /
de funcionamento da feira livre, serao regulamentados por Decreto do Executi
E 1 | = prá já ) J. Ap a a
vo, que sera baixado no prezo maximo de 60 (sessenta) dias apos a aprovaçao/
desia Lei.
ARTIGO 3º — Às larifas, taxas e impostos inci-
dentes sobre 04 produios e decorrentes do funcionanento da feira, serao negu
Aamnentados e arrecadados pelo Executivo ilunicipal, respeitada as disposições
degais vigentes.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, nevogaiis as disposições em contrario.
À "VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
PREFETTO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, /
Finanças e Planejamento, de acordo com a Legislação vigente, com afixação no
local de costume. Duto Supra,
FIRANÇAS E PLANEGANENTO
"VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”