norma nº 82/1991

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE -.
Adm. ONÉSCIMO PRATI
Po À ad
LEI Nº 082/91, DE 23 DE ABRIL DE 1.991.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR EMPRESTINOS GUNTO AOS PRO
DUTORES RURAIS E COMERCIANTE.
QVÊSCIMO PRATI, Prefeiio fiunicipal ce Canpo Ven-
de, Estado de lato Gros40, no uso de suas atribuições Legais,
. Faz Saber, que a Camara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte Lei: . .
ARTIGO 1º — Fica o Executivo Municipal autoniza-
do a adquirir enprestinos junto aos produtores Runais e Comerciantes.
ARTIGO 2º — O valor dos emprestimos será rum to-
tal de 22.110 (vinie e dois mil, cento e dez) sacas de Soja e 1.700 (um mil
e sezecentas) sacas de flilho, conforme nelação anexa, o qual devera sen pa-
gas em moedas comente no Pais,
$ 7º - O aeferido pagamento aos credores sena
eretuado num prazo de 03 (tres) anos, a partia da assinatura do Contrato.
$ 2º - À conversão, sacas de Soja em mueda cor:
xente no Pais, devera obedecer vs preços medios e atuais das principais tin-
nas recebedoras de grãos desia cidade devidanenie comprovadas.
ARTIGO 3º — Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, nevogando-so as disnoricoos em contrcaio.
Gabinete do Prefeito,
Em, 23 de Ábril de 1.991.
PREFESTO MUNICIPAL
"VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Adm. ONÉSCIMO PRATI
LEI Nº 082/91.
DESPACHO: Sanciona a presente Lei sem ressalvas ou emendas.
PREFEITO MINICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Adminisinação, Fi
nanças e Planejamento, de acordo com a Legislação vigente, com afixação no Lo
cal de costume. Data Supaa.
"VAMOS CONSTRUIR JUNTOS"