| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1989 |
| Date | 1989-04-28 |
| Ementa | EM ATENDIMENTO A EXIGÊNCIA PRECONIZADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 10/12/88 AURORIZAMOS A ASSEMBÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO A DESMENBRAR ÁREA DETE MUNICIPIO E INCORPORA-LA AO MUNICIPIO DE DOM AQUINO. |
| native_id | 2799 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE RESOLUÇÃO Nº 001/8 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Em atendimento a exigência preconizada, da Lei Complementar nº 39, de 10/12/88; AUTORIZAMOS a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso a desmembrar área deste Município e incoipora-la ao de Dom Aquinoe Artigo 1º/ - Fica autorizada a Assembléia Legislati va do Estado de Mato Grosso, a desmem- brar área do Município de Campo Verde e incorpora-la ao de Dom Aquino conforme memorial descrito abaixo: Tem como ponto inicial e final, a barra do Ribeirão Parnaiba no São Lourenços Rio São Lourenço acima, até a Barra do Córrego Pulador acima, até sua Cabeceira, onde forma águas emendadas/ com o Córrego Capitão Agostim, ponto de travessia da Br 070; prosse- gue pela referida Rodovia direção à Primavera do Leste, até confron - tar com a Cabeceira do Ribeirão Paraiba; pelo qual desce até sua barra no Rio São Lourenço; ponto de partidas Artigo 2º/ — Esta Resolução entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Sala das sessões da Câmara Municipal de Campo Verde em 28 de abril de 1989, PEA Yereador - BERNARDINO FRATI - PRESIDENTE » » ESTADO DE MATO GROSSO j» CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE Este anexo, contém a assinatura dos vereadores presentes na sessão e foram favoráveis