norma nº 1/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ED ltd
vESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MU
NICÍPIO DE CAMPO VERDE, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1.989".
ONÉSCIMO PRATI, Prefeito Municipal de Campo Verde, /
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ele san-
” ciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O Orçamento Financeiro do Município para o exerci-
cio financeiro de 1.989, discriminado pelos anexos /
integrantes desta Lei, estima a receita em CZ& 500.-
e 000.000,00 (quinhentos milhões de cruzados), e fixa
a despesa em igual valor.
ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras receitas correntes e de ca
pital, na forma da legislação vigente e de acordo /
com o seguinte desdobramento:
01. RECEITAS CORRENTES... .-.--. ETA ito) ais joio (ode oo gono foco oo E opere ECA 250.000 .000,00
quit receita Tributária....cccceceee Ccz$g 44.000 .000,00
1.3. Receita patrimonial.....cececee czg
1.5. Receita Industrial... ....- MA sto USAS
ea CZ$200 .000.000,00
cz$ 6.000.000,00
SE ato Transferências Correntes...
1.9. Outras Receita Correntes..
.
02. RECEITAS DE CAPITAL...-....... E aba Da to Dive (o saltofo pois DS IRIA 250.000.000,0€
2.1. Operações de credito» + ques sie evo cio cz$
2.2. Alienação de bens Móveis e Imóv. CZ$
20 Transferências de Capital......- k, CZ$250 .000.000,00
“YAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
E nailtado
LEI Nº 001/89....
2.5. Outras Receitas de Capital....... czg
ARTIGO 3
3.1.1.1.
3.1.1.3.
301.200.
3.1.3.1.
3.1.3.2.
3.1.9.1.
3.1.9.2.
BB Bed
Bfleie Do dive
3.0.5.2
Bo Ds
3.2.5.4.
3.2.5.5.
3.2.5.6.
8.0.5.9
8.2.6.1.
3.2.6 ++
3.2.6.5
3.2.6.6.
B12. 6.76
3.2.8.0.
Gl eDclLo
Bu ue Dreidia
4.1.1.0.
4.1.2.0
4.1.3.0.
TOTAL DE RECEITA.............. “.
Fls.02
CZ$ 500.000.000,00
- A despesa será realizada segundo as categorias eco
nômicas, que apresentam o seguinte desdobramento por
elemento:
Pessoal Civil......ccccorcrccrscecereo e to: cus
me 2
Obrigaçoes Patronais........cccccceees sm es.
Material de Consumo........c.ccccccrecercecs
Remuneração de Serviços pessoais..
Outros serviços e Encargos........cccecere.
Sentenças Judiciárias........ccceccererrero
Despesas de Exercícios anteriores....... PIO
Subvenções SociaiS......ccccrccc oco coco cce.
Inativos......cccccccree o! » ieilono; oxomoro io; É [5 Cialono fare TE
Pensionistas.......cccccccecorcrrrcrc rece ss
Salário de Família.........cccccccececcrers
Apoio Financeiro a Estudantes........ec....
Assistência Médico e Hospitalar...
.
.
Benefícios da Previdência Social...
.
.
.
Outras Transferências a Pessoas............
Juros da dívida Controlada.........cccccee.
Outros Encargos da Dívida Controlada...
Juros de Outras DAVA sie some mia (O é tosco ano es é
Encargos de Outras DivIdAS re oie 0) e S5516 ESET CO
Correção Monetária com Op.Créd.P/antec.Rec..
PASEP.......... cisó io e oi vio o CFO voo 6 6/5 GG Ud jo To) dio jeto
sentenças Judiciárias.........cere.ee ecenisara 6
Despesas de exercícios Anteriores..........
obras e Instalações........ecccececcrcerces
Equipamentos e Material permanente.........
Investimento em Regime de Exp. Especial....
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.
Cz$ 154.800.000,00
czg
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[64]
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czg
cz$
cz$
cz$
cz$
czg
czs
cz$
czs
36.000.000,00
71.800.000,00
56.300.000,00
21.100.000,00
3.000.000,00
2.000.000,00
5.000.000,0C
44.000.000,0(
106.000.000,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE
E ota
LEI Nº 001/89...
rrtifao cone ieSD
4.1.9.1. Sentenças Judiciárias..... é care a aqocos io oxejo é ata OBM
4.1.9.2. Despesas de Exercticios Anteriores.......... czg
4.2.1.0. Aquisições de Imóveis.....ccccercrcercere ce CZS
4.2.2.0. Aquisição de Outros Bens de Capital e Já em
utilização «.ccecococorcrcce core crc coca socos CS
4.203.006 Aquisição de Bens Para Revenda.............. CZS
4.2.9.1. Sentenças eia e jairo o mi sui a Cz$
4.2.9.2. Despesas de Exercícios Anteriores........... czg
4.3.5.1. Amortização da Dívida CON ERAENE Ls was arega pingo Czs
4.3.5.4. Outras Amortizações.....ccccecererrrrercceoo CZS
4.3.9.1. Sentenças Judiciárias.......cczesecececeees CZs
cz$
4.3.9.2. Despesas de Exerccios Anteriores...
TOTAL DAS DESPESAS........ccccccere cce nene CZz$ 500.000.000,00
ARTIGO 4º —- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a rea
1izar Operações de Crédito por antecipação de RECEI-
TA até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da
Receita estimada, de acordo com o artigo 67, da Emen
da Constitucional Nº 01, de 17 de outubro de 1.969.
e ARTIGO 5º - Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a a-/
brir Créditos Suplementares até o limite de 30%(trin
ta por cento) da despesa, nos termos do artigo 7º da
Lei Nº 4.320/64 e servindo como recurso constantes /
do artigo 43.
ARTIGO 6º - Esta Lei, entrará er» vigor na data de sua Publica-
ção, revogando-se as gisposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
Em 09 de janeiro de 1.989
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
E velado
LEI Nº 001/89... F1s.04-
NESCILMO PRATI
Prefeito
DESPACHO - Sanciono a Presente Lei sem ressalvas ou emendas.
CTIS
ONESCIMO PRATI
Prefeito
Registrada nesta Secretaria Geral de Administração/
e Publicada de acordo com a Legislação Vigente, com afixação no local de
costume. Data Supra.
dci di de Administração
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.