norma nº 26/2021

GISLATIVO,
sá Ha,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PORTARIA N.º 26/2021 DE 03 DE MARÇO DE 2021.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Campo Verde, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de
2020, em razão da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro
de 2020, que trata das medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que, no dia 11 de março do corrente ano, a Organização
Mundial de Saúde declarou como pandemia a infecção humana pelo novo Coronavírus
(COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 836/2021 que atualizou as
medidas restritivas para conter a disseminação do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras
para fins de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito
da Câmara Municipal de Campo Verde-MT;
RESOLVE:
Art. 1º Suspender por quinze dias, a partir desta publicação, do corrente
ano, a utilização do Plenarinho, salvo requisições excepcionais a serem deliberadas pela
Presidência.
Art. 2º Ficam mantidas as atividades das sessões ordinárias e
extraordinárias, das reuniões, das Comissões Permanentes e Temporárias e das
Parlamentares de Inquérito até que seja deliberado em plenário possível suspensão.
$ 1º Durante a vigência desta Portaria, as sessões plenárias ordinárias
serão realizadas nas terças-feiras as 09:00horas com a presença apenas dos
parlamentares e servidores, vedada a participação popular.
8 2º Os trabalhos de Transmissão e Gravação das sessões continuarão
funcionando normalmente. Assim, a população conseguirá acompanhar os trabalhos
sem exposição e riscos.
$ 3º Os Parlamentares com doença crônica, diabéticos, ou que tiverem
dependentes que compõem grupo de risco de aumento de mortalidade por COVID-19,
devidamente comprovadas por atestado médico ou por indicação do serviço médico, as
gestantes e lactantes e os vereadores com idade superior a 60 (sessenta) anos ficam
dispensados do comparecimento das sessões plenárias e reuniões de Comissões.
$& 4º Fica recomendado que o Vereador evite a utilização da Tribuna, que
em caso de ser utilizada e ser realizade abiuisnização a cada uso.
a
Pá
no * CÂMAR: A MUNICIPAL DE C/ AMPO VERDE - MT
S 5º Somente terão acesso às sessões plenárias e às reuniões das
comissões os Vereadores e os servidores estritamente necessários à condução dos
trabalhos, ficando suspenso o acesso do público externo.
$ 6º Fica suspensa a realização, dentro e fora das dependências da
Câmara Municipal, de sessões solenes, audiências públicas, de atividades de
capacitação e treinamento promovidas por terceiros e de outros eventos coletivos.
Art. 3º Os casos omissos serão decididos pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará
pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada por igual período.
MESA DIRETORA
Em 03 de março de 2021.
quando
CLEBERSON RODRIG G. DE OLIVEIRA li ti FRANCISCA F. COSTA
Presidente Vice-Presidente
SOCORRO DOS SANTOS SOUZA VALERIND TINS SAMPAIO
12 secretária 2º Secretário
Registre-se, Publique-se,
Cgo: Mes o De SG
O
PETRUCCIA COELHO DE SOUZA
Diretora Geral