norma nº 2653/2021

CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº 2653/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTO
DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTE.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e, Ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na LOA (Lei
Orçamentária Anual) do corrente Exercício Lei nº 2628/2020 um Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 2.803.600,47 (Dois Milhões Oitocentos e Três Mil, Seiscentos Reais e Quarenta e
Sete Centavos), nas seguintes classificação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0062 - Atenção Especializada à Saúde
Ação: 20189 - COVID-19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO
CORONAVÍRUS
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
3.3.50.41.00.00 | CONTRIBUIÇÕES 0.3.42.000000 305.000,00
TOTAL DA AÇÃO 305.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0062 - Atenção Especializada à Saúde
Ação: 20189 - COVID-19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO
CORONAVÍRUS
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
|| INICIAL
[3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES |0.3.46.074000 1.440.000,00
TOTAL DA AÇÃO 1.440.000,00
Írgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
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Rua Vinícius de Morais, Jd. Campo Verde
0800 647 2012
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
GABINETE
DO PREFEITO
Programa: 0062 - Atenção Especializada à Saúde . o
Ação: 20189 - COVID-19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA. DO
CORONAVÍRUS
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
3.3.50.41.00.00 | CONTRIBUIÇÕES o |0.1.42.000000 1.058.600,47
TOTAL DA AÇÃO 1.058.600,47
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964, a seguir;
Inciso I - O Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
Exercício anterior, no valor de R$ 1.745.000,00 (Um Milhão Setecentos e Quarenta e Cinco Mil
Reais).
Inciso II - Os provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$
1.058.600,47 (Um Milão e Cinquenta e Oito mil, Seiscentos Reais e Quarenta e Sete Centavos).
Art. 3º - Fica incluído na Lei nº 2312/2017, de 17 de outubro de 2017, alterada
pela Lei nº 2.631/2020, de 09 de dezembro de 2020, Plano Plurianual - PPA, o elemento de
despesa e fonte de recursos, nas ações especificada no artigo 1º.
Art. 4º - Fica incluído na Lei nº 2607/2020 de 04/09/2020, alterada pela Lei nº
2.630/2020, 09 de dezembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o elemento de
despesa e fonte de recursos, nas ações especificada no artigo 1º.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
05 de março de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas e ressalvas.
NDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no loca costume, |
e
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