br-locleg corpus explorer

← Campo Verde (MT)

norma nº 6/1989

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 1989
Date 1989-03-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O ÍNDICE FIXADO NO ART. 5º DA LEI Nº 001 DE 02/01/89 (LEI ORÇAMENTÁRIA), PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id41

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

"9,
AM
Mato Grosso,
MUNICIPAL DE
/
/
Í
MUNICI-
NO ART.
(L
[o
[00]
tm
c
DITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES!
ONÉSCIMO PRATI, Prefeito de Campo Verde, Estado cc
no uso -de suas legais atribuições, ete
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele 'San-
ciona-a seguinte Lei:
ARTIGO 1º
ARTIGO 2º
rica o Poder Executivo Municipal autorizado a elevar
o índice fixado no artigo 5º da Lei nº 001/de 02-01-
8º, (Lei Orçamentária), de 30% (trinta por cento) /
para 230% (duzentos e trinta por cento)
Esta Lei entrara em vigor na data Ge sua publicação E
revogadas as disposiçoes em contrario.
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina sin - CEP. 78634 - Campo Verde - MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Campo Veio
/
DESPACHO: Sanciono a Presente Lei, sem ressalvas ou emendas.
Juridico
Registrada nesta Secretaria Geral de Administração
e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixa-
ção no lugar de costume. Em 06 de março de 1.989.
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina sin - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.

open original →