| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1989 |
| Date | 1989-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O ÍNDICE FIXADO NO ART. 5º DA LEI Nº 001 DE 02/01/89 (LEI ORÇAMENTÁRIA), PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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"9, AM Mato Grosso, MUNICIPAL DE / / Í MUNICI- NO ART. (L [o [00] tm c DITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES! ONÉSCIMO PRATI, Prefeito de Campo Verde, Estado cc no uso -de suas legais atribuições, ete FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele 'San- ciona-a seguinte Lei: ARTIGO 1º ARTIGO 2º rica o Poder Executivo Municipal autorizado a elevar o índice fixado no artigo 5º da Lei nº 001/de 02-01- 8º, (Lei Orçamentária), de 30% (trinta por cento) / para 230% (duzentos e trinta por cento) Esta Lei entrara em vigor na data Ge sua publicação E revogadas as disposiçoes em contrario. “VAMOS CONSTRUIR JUNTOS” Rua Terezina sin - CEP. 78634 - Campo Verde - MT PREFEITURA MUNICIPAL DE Campo Veio / DESPACHO: Sanciono a Presente Lei, sem ressalvas ou emendas. Juridico Registrada nesta Secretaria Geral de Administração e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixa- ção no lugar de costume. Em 06 de março de 1.989. “VAMOS CONSTRUIR JUNTOS” Rua Terezina sin - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.