norma nº 2658/2021

CIDADE -DE
PROCURADORIA
JURÍDICA
LEI Nº. 2658/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ALTERAR A LEI Nº 1357/2007 DE 21
DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e, Ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o $6º do Artigo 10 da Lei 1357/2007 de 21 de
Dezembro de 2007, que passará a contar com a seguinte redação:
Art. 10 —(...)
81º (...)
82º (...)
83º (...)
84º (...)
$5º (...)
86º - Serão submetidas ao Conselho Gestor do FMHIS (Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social), as matérias relacionadas a
Regularização Fundiária Urbana e Rural do Município de Campo
Verde.
Art. 2º - Fica alterada a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal
de habitação de interesse Social — FMHIS, passando o artigo 10, da Lei Municipal n.º
1.357/2007, com alteração conferida pela lei 2.109/2015, a contar também com um
representante do Poder Legislativo, nos seguintes termos:
Art. 10-(...)
(..)
1) Um representante do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as à
OUVIDORIA CIDADÃ
| 0800647 2012
campoverde.mt.gov.br
CIDADE -DE
PROCURADORIA
JURÍDICA
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso,
em 11 de Março de 20)
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
ER j
CIDADE EM Yranspormação
campoverde.mt.gov.br
68 3419-1244 | 0800647 2012