norma nº 2660/2021

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2660/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1.494
DE 15 DE JUNHO 2009, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e, Ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica alterada a redação do $1º do Art. 1º da Lei nº. 1.494 de 15
de junho de 2009, passando a vigorar com a seguinte disposição:
“Art. 1º
65)
$1º Fica organizado o Conselho Municipal de Segurança Pública -
COMSEP - como órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo
sobre ações voltadas para a segurança pública no âmbito do Município
de Campo Verde-MT, vinculado à Secretaria Municipal Integrada de
Apoio a Segurança Pública.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do inciso VIII do art. 2º da Lei nº. 1.494
de 15 de junho de 2009, passando a vigorar com a seguinte disposição:
“Art. 2º
3)
VHI — um representante da Secretaria Municipal Integrada de Apoio a
Segurança Pública;”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato
Grosso, em 18 de março de 2021.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA -
PREFEITO MUNICIPAL
a ea º campoverde.mt.gov.br.
Rua Vinicius de Morais, Jd. Campo Verde
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
GABINETE
DO PREFEITO
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas e ressalvas.
ALEXA E LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
( C EEAUDIEEI OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
E
Pei
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