norma nº 2661/2021

CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº 2661/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA INCLUSÃO DE AÇÃO,
NATUREZA DA DESPESA E FONTE
DE RECURSOS, NO PPA, LDO E
LOA VIGENTE.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e, Ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na LOA (Lei
Orçamentária Anual) do corrente Exercício Lei nº 2628/2020 um Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 575.673,90 (Quinhentos e Setenta e Cinco Mil Seiscentos e Setenta e Três Reais
e Noventa Centavos), nas seguintes classificação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0033 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL EMERGENCIAL E
HOSPITALAR
Ação: 10145 - Construção, Ampliação e Reforma da Unidade de Reabilitação
NATUREZA DA DESPESA FONTE | |DOTAÇÃO
INICIAL
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES [0.3.00.000000 575.673,90
TOTAL DA AÇÃO 575.673,90
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964, a seguir;
Inciso I - O Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
Exercício anterior, no valor de R$ 575.673,90 (Quinhentos e Setenta e Cinco Mil Seiscentos e
Setenta e Três Reais e Noventa Centavos)
Art. 3º - Fica incluído na Lei nº 2312/2017, de 17 de outubro de 2017, alterada
pela Lei nº 2.631/2020, de 09 de dezembro de 2020, Plano Plurianual - PPA, a ação, natureza
da despesa e fonte de recursos, conforme especificação no artigo 1º.
inicius de Morais, Jtl. Campo Verde
Y8840-g90EampêVerde - MT
ss3419.2288 Fi e
cc 3419,4504 | campoverde.mt.gov.br QUMDORIA CIDADA
0800 647 2012
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 4º - Fica incluído na Lei nº 2607/2020 de 04/09/2020, alterada pela Lei
nº 2.630/2020, 09 de dezembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a ação,
natureza da despesa e fonte de recursos, conforme especificação no artigo 1º.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 18 de março de 202
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA á
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas e ressalvas.
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
a cce
a A OLIVEIRA BORGES
A DE ADMINISTRAÇÃO
É
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Rua Vinicius de Morais, Jd. Campo Verde
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
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