norma nº 140/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº. 140/2021 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N.º
110/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e, Ele sanciona
e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º, da Lei Complementar nº 110/2019, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (..).
S1º, Poderão usufruir do beneficio estabelecido por esta lei, pessoas
jurídicas e profissionais autônomos. ”
$2º, Somente terão direito ao beneficio estabelecido neste artigo:
a) as pessoas jurídicas que solicitarem dentro do exercício da
abertura do CNPJ;
b) os profissionais autônomos que solicitarem no exercício de início
da atividade. ”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici
30 de março de 2021. a
de Campo e, estado de Mato Grosso, em
",
Ra, RR
ANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
emendas e ressalvas.
A
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com
afixação no local de costume, Data Supra.
É
LIVEIRA BORGES
ÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Jranspormação.
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012 campoverc
Praça dos Três Poderes, nº 3 Campo Real2 6 3419-1244. |