norma nº 2672/2021

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2672/2021, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº
2457/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e Ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica alterado a redação do Anexo II, inciso XIII, alínea “c)”, item 4.
da Lei nº 2457/2019 de 14 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo II — Atribuições e Áreas de Atuação
(..)
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SMPLA:
Co)
c) GERÊNCIA DE PROJETOS:
6...)
4. Coordenadoria de Arquitetura e Urbanismo: Responsável pela
fiscalização de obras no âmbito municipal, supervisão, coordenação, gestão
e orientação técnica nos projetos básicos de arquitetura; coletar dados, fazer
estudos, planejamentos, projetos e especificações nos projetos básicos de
arquitetura; estudo de viabilidade técnica e ambiental; assistência técnica.
assessoria e consultoria; manter registro das atividades executadas sob sua
responsabilidade; executar tarefas correlatas a Secretaria Municipal,
determinadas pelo superior imediato; responsabilizar-se solidariamente
com a chefia imediata sobre todas as informações, documentos, relatórios e
demais atos executados.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete foi icipalde-Cam e dede Mato Grosso, em
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yrassformação
68 3419-1244 | 0800647 2012
campoverde.m
| GABINETE
DO PREFEITO
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas e ressalvas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL :
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
= À
(O £IAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Transformação.
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