norma nº 2673/2021

| GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2673, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
FICA AUTORIZADO A CESSÃO DE
SERVIDOR DA SAÚDE EM CARÁTER
TEMPORÁRIO PARA A ASSOCIAÇÃO
SOCIAL AMIGOS DA SOLIDARIEDADE
- ASAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e, Ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão de
1 (um) fisioterapeuta, mediante celebração de termo aditivo ao convênio nº 019/2014 e portaria
específica de cedência, para atender a Unidade de Terapia Intensiva — UTI, enquanto perdurar
as necessidades decorrentes da pandemia COVID-19, em nosso município.
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar a cessão de | (uma)
fonoaudióloga cedida para a Associação Social Amigos da Solidariedade — ASAS, nos termos
da Lei Municipal nº 2604/2020.
Art. 3º - O Interesse público na referida proposta legislativa objetiva realizar
a substituição dos profissionais mencionados nos artigos supra, visando potencializar os
atendimentos de fisioterapia aos pacientes acometidos pela Covid-19 em nosso município, no
âmbito da Unidade de Terapia Intensiva-UTI-Covid-19.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete
09 de abril de 2021.
ado de Mato Grosso, em
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
D CHO: sanciono a presente lei, sem emendas e ressalvas.
E LOPES DE OLIVEI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com
afixação y ta Supra. E
- DILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ss3419.2288
ss 3419.4504
Rua Vinicius de Morais, Jd. Campo Verde
OUVIDORIA CIDADÃ
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT 0800 647 2012
campoverde mt.gov.br