norma nº 33/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE Ê
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PORTARIA N.º 33/2021 DE 14 DE ABRIL DE 2021.
AAA O. docuc! UE 14 DE ABRIL DE 2021.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Campo Verde, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de
2020, em razão da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro
de 2020, que trata das medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que, no dia 11 de março do corrente ano, a Organização
Mundial de Saúde declarou como pandemia a infecção humana pelo novo Coronavírus
(COVID-19); :
CONSIDERANDO o decreto Estadual n.º 874 de 25 de março de 2021, que
atualizou a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção,
pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e
dá outras providências;
CONSIDERANDO o decreto Municipal n.º 36/2021 de 12 de abril de 2021,
que dispõe sobre o cumprimento do disposto no decreto estadual n.º 874, e dá outras
providências;
CONSIDERANDO o disposto na portaria n.º 31/2021 e a necessidade de
manutenção e estabelecimentos de procedimentos e regras para fins de prevenção à
infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de
Campo Verde-MT.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar para o dia 05 de maio a vigência da portaria n.º 31/2021,
que estabeleceu medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19 — Novo Coronavírus,
no âmbito da Câmara Municipal de Campo Verde-MT.
$ 1º Os prazos disciplinados na portaria n.º 31/2021, ficam prorrogados
automaticamente para o dia 05 de maio de 2021 :
$2º Os prazos poderão ser ampliados ou reduzidos por deliberação da
Mesa Diretora ou por ato da Presidência.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Campo Verda-MT
Ci da ESA DIRETORA &
Em 14 pl alhil de 2021.
pesso es ES
Asas —
Ass. Responsável
no o CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
Qua eua Ate. e Dod do Bad
CLEBERSON ROD S G. DE OLIVEIRA ALAENE FRANCISGA F. COSTA
Présidente
Vice-Presidente
DOS SANTOS SOUZA
VALERIN TINS SAMPAIO
1º secretária
2º Secretário
Registre-se, Publique-se,
PETRUCCIA BOBS SE Ta SOUZA pe.
Diretora Geral