norma nº 2681/2021

CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2681/2021, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA A LEI N.º 2525/2019, QUE
DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO E EMISSÃO
DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO, NO
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e, Ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º, da Lei 2525/2019, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 6º O processo de análise de Alvará terá início após a compensação no
sistema informatizado do pagamento da taxa de fiscalização para localização
e para funcionamento, exceto as que não incidem ou as isentas e imunes
conforme Código Tributário Municipal ou lei especifica, que terão sua
análise iniciada após a solicitação de cadastro ou alteração e inserção da
documentação exigida.
Art. 2º - Fica alterado o inciso II, alínea h, do artigo 7º, da Lei 2525/2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Ar. T(.):
de ()
H-(..);
A) Alvará, TAC, Procedimento Simplificado (PS) ou Dispensa do Corpo de
Bombeiro para as atividades descritas no Art. 8º:
(ec
Art. 3º - Ficam alterados o inciso IV e alínea b do inciso V, do artigo 8º, da
Lei 2525/2019, que passam a vigorar com a seguintes redações:
Art. 8º (...):
IV - Área construída igual ou superior a 750 mº; /
CIDADE EM Yranspormação
OUVIDORIA
s6 3419-1244 | 0800
campov:
GABINETE
DO PREFEITO
b) Escolas, creches, hoteizinhos e similares;
(.).
Art. 4º - O Anexo I passa a vigorar conforme modelo em anexo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 28 de abril de 2021.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas e ressalvas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com
afixação no local de costume, Data Supra.
dd
E OLIVEIRA BORGES
DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Yranspormação
campove
s8 3419-1244. |
GABINETE
DO PREFEITO
ANEXO I- DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES, RESPONSABILIDADE E CIÊNCIA, QUANTO A “|
CLASSIFICAÇÃO DE RISCO, NORMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA, AMBIENTAL E DE PREVENÇÃO
CONTRA INCÊNDIO, PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
( ) PROVISÓRIO () PERMANENTE () RENOVAÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO COMERCIAL) 77
Razão Social / Estabelecimento / Evento:
Nome Fantasia: CNPJ/CPF: Es |
Atividade Principal: Nº Funcionários: |
Pderços Telefone: o
Bairro: Cidade: CAMPO VERDE-MT CEP: 78840-000
Área construída (m?): Área Utilizada (m?): E o
2. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL
Proprietário/Responsável: CPF:
3. DECLARAÇÃO | |
A empresa ACIMA identificada, por meio de seu representante legal, declara para os devidos fins legais, que:
I- Está regular quanto as exigências relativas ao Meio Ambiente, conforme determina as legislações Municipal, Estadual
e Federal? ( ) SIM ( ) NÃO
2- Está regular com a Vigilância Sanitária, conforme determina a legislação Municipal e Estadual? (SIM ( ) NÃO
3- Está regular com a Legislação e Normas de Proteção contra Incêndio e Pânico? ( ) SIM ( ) NÃO |
4- Houve alteração de atividade ou endereço da empresa? ( ) SIM () NÃO
5- Se responsabiliza civil e criminalmente, por eventuais sinistros provocados contra terceiros e ao patrimônio? () SIM
() NÃO |
6- Está ciente de que ocorrendo a fiscalização e sendo constatado irregularidades ou divergências nas licenças e |
informações prestadas, se dará início a processo cassação do Alvará de Localização e Funcionamento”?
() SIM () NÃO
Campo Verde - MT, de de 202
Proprietário ou responsável legal |
Nome:
CIRG: no o |
CIDADE EM Yranspormação
JUVIDORIA CIDADÃ
[ê
| 0800 647 2012
raça Eai Sempre ss 3419-1244
campoverd: