norma nº 2687/2021

CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº 2687/2021, DE 13 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO,
NATUREZA DE DESPESA E FONTES
DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTE.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e, Ele sanciona e
promulga a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na LOA (Lei Orçamentária
Anual) do corrente Exercício Lei nº 2628/2020 um Crédito Adicional Especial, no valor de R$
55.925,69 (Cinquenta e Cinco Mil Novecentos e Vinte e Cinco Reais e Sessenta e Nove
Centavos), nas seguintes classificação orçamentária:
Órgão: ) 16 - SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO
A SEGURANÇA PUBLICA
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Integrada de Segurança Pública
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 181 - Policiamento
Programa: 0063 - Revitalização e Melhoria da Infraestrutura
Ação: 10143 - REFORMA DO PRÉDIO 8º COMPANHIA
INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR
| NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
La INICIAL
4.4.90.51.00.00 [Obras e Instalações 0.3.00.000000 [R$ 55.925,69 |
TOTAL DA AÇÃO R$ 55.925,69 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº.
4,320/1964, a seguir;
Inciso 1 - O Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício
anterior.
Art. 3º - Fica incluído na Lei nº 2312/2017, de 17 de outubro de 2017, alterada
ss3419.2288 |)
OUVIDORIA CIDADÃ
ss3419.4504 1
RUA Vinícius de Morais, Jd. Campo Verde
0800 647 2012
DVI “mtgovibr'
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT rd
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 4º - Fica incluído na Lei nº 2607/2020 de 04/09/2020, alterada pela 1 ei nº
2.630/2020, 09 de dezembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o elemento de
despesa e fonte de recursos, nas ações especificada no artigo 1º.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verd de Mato Grosso, em
13 de maio de 2021.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas e ressalvas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
EF DE OLIVEIRA BORGES
IO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
se3419.2288
ss 3419.4504
Rua Vinícius de Morais, Jd. Campo Verde
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
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