norma nº 144/2021

GABINETE
DO PREFEITC
LEI COMPLEMENTAR Nº. 144 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 134/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde, aprovou, e Ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Inciso I, do Art. 7º, da Lei Complementar nº.
134/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Amt Ta (a):
I — Para pagamento à vista:
PERÍODO DESCONTO
01/03/2021 até 17/12/2021 100% DAS MULTAS E 100% DOS
JUROS
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Ve estado de Mato
Grosso, em 30 de já
ALEXANDRE LOPES D
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yransformação
66 3419-1244 | 0800647 2012
É
CIDADE DE
GABINET
ANDR OPES DE O EIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente,
com afixação no local de costume, Data Supra.
e Nr
o: = = aii ,
C CSEAUDILEVOLIVEIRA BORGES |
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
CIDADE EM Yraspormação.
66 3419-1244 | 08006472012