norma nº 2699/2021

CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2699/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE”.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e Ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na LOA (Lei
Orçamentária Anual) do corrente Exercício Lei nº. 2628/2020 um Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), nas seguintes classificação
orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0062 - Atenção Especializada à Saúde
Ação: 20189 - COVID - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO
CORONAVÍRUS
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 0.1.00.000000 480.000,00
TOTAL DA AÇÃO 480.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em
ees419.2288
se SAIS 4504 [tada
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
Rua Vinicius de Morais. Jd. Campo Verde
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
GABINETE
DO PREFEITO
Inciso III - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0032 - Programa Saúde da Família ,
Ação: 20107 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL
RED NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
779 |3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E 0.1.00.000000 480.000,00
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
TOTAL DA AÇÃO 480.000,00
Art. 3º - Fica incluído na Lei nº. 2312/2017, de 17 de outubro de 201 EA
alterada pela Lei nº. 2.631/2020, de 09 de dezembro de 2020, Plano Plurianual - PPA, o elemento
de despesa e fonte de recursos, nas ações especificada no artigo 1º.
Art. 4º - Fica incluído na Lei nº. 2607/2020 de 04/09/2020, alterada pela
Lei nº. 2.630/2020, 09 de dezembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o elemento
de despesa e fonte de recursos, nas ações especificada no artigo 1º.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 30 de junho de 2021.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
3419.2288 |
ss 3419.4504
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
Rua Vinicius de Morais, Jd. Campo Verde
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT , era
| GABINETE
DO PREFEITO
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
-€LAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
se3419.2288 |
es 3419.4504
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
Rua Vinicius de Morais. Jd. Campo Verde pesado
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT id
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Trog Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78 B40-900
Campo Verdo my Tel. (66) 3419.1310
CNPI 24.775, 181/0001.96
DECRETO LEGISLATIVO N. 121/2021 DE 06 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO
VERDE-MT, PARA CONTRIBUIR NO COMBATE DA PANDEMIA DO
COVID-19 E SUAS CONSEQUÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Eu, CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente da CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, legais, Previstas no
Regimento Interno desta Casa de Leis;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e assim promulgo o Seguinte Decreto
Legislativo
DECRETA:
Artigo 4º - Fica a Mesa Diretora da Câmara autorizada a efetuar a devolução de
saldos financeiros da Câmara Municipal de Vereadores à Prefeitura Municipal de Campo Verde-mr,
Para contribuir NO combate à pandemia Provocada pelo Covid-19e suas Consequências, na economia
do Municipio e na Sociedade Campoverdense,
Artigo 2º . À devolução será no montante de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e
Oitenta mil Reais), condicionada ao recebimento mensal dg duodécimo, conforme Cronograma
Seguinte:
DATA
FER = —— VALOR EM REAL
30/04/2021 80.000,00
30/05/2021 80.000,00
30/06/2021 80.000,09
30/07/2021 80.000,00
30/08/2021 80.000,00
30/09/2021 80.000,00
AMENICIPAL DM: CAMP vi RDI - MI
Artigo 3º . Este D
ecreto Legislativo entrará em vi
revogando-se as disposições em con
igor na data de Sua publicação,
trário,
GI
CLEBERSON RODRIGUES. DE OLIVEIRA
Presidente
PROMULGO o Presente Decrato Legislativo, sem EMENDAS ou RESSALVAS.
CLEBERSON RODRIGUES. DE OLIVEIRA
Presidente
“
Fica registrado no Arquivo Digita
I desta Casa, Registre-se; Publique-se
SOCORRO DOSSANTOS Souza
12 Secretária
i Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas
Maio Grosso
cer Tribunal de Contas de Mato Gross
Núcia De Pol dá mt sOn30,3 Cpj BULAS 4
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Prada Picada é POCORRO DOS SANTOS SOUZA
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Aero tod ore, CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ara
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CONTRATO Nº 00032021 O ENGEM: DISPENSA DE Licyra ÃO Nº
Sesmoz - processo ARSECAOGTO21 06 0; presente é ODENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, USANDO
O CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO,
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CEP LEGAL: O prog do em contnangns na VEREADOR injey BARBOSA - Juca no GUARANA FILHO
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PELA DiRETRIA EXECUTIVA COLEGIADA: Realdaioo Frsncisos Guuiemarieos
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Ouvidor. O PRESIDENTE Da CÂMARA MUNICipA CUABA, USANDO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE RESOLVE
Eronera: João Pasto, Ferteiro de almeida do EO em comiguão do
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Q PRESIDENTE DA Câmara MUNICIPAL DE CUIABÁ, USANDO
FAZ SABER que a Sórara Muncinai prosas + essi promuigo é DAS ATRIBUIÇÕES Que Le SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO,
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ÁS 1º. Fica a hlasa Lietoca ca Câmara Bltcrizado a elatua à Exonera Lidiona do Cimo Brasil Rocbiguas So cargo em comissão
Sevolução de Gario a fnsocairos da Câmgra Mina do Vermadoras à Protesto Municipe ge do Sesensge Pronagança noiucinmal É CIMO eta 19.4 panir de 01/04/2025,
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Coma cuências. na ecoromãa de Município o na Soelêcncia campovartienso PEGISTRADES PECADO CuMPRA ge
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Soantantos & Oitenta Mi Reais; Sondicianada no tacabimento mensal do Cndácim conforma EM CUIABÁ mr pg DE ABRA x vga
Dara VALOR Ee REA páREaDOR E DIO BARBOSA. JUCA DO SUARANA “nt
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PEA ATON Garragas
Sooizoss ; PuEBSSICENTE Da câmana EEMEITAL DE CUHABÁ, USANDO
30002051 dO ne do DAS ATRIBAAÇÕE 8 que De SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO TERNO
30062024 e Ono pp
deu a EPA Decreto Lagnintso CMtard om vigor np cata cia sua REsorve
Th tovaganc sa os disc Exanerar Masia Cristo Simas do coro om Comação dy Assnsso
O Procaganda Imetirtona ese EMTO a parir de Dimasoa o
EHEBERSOM RODRIGUES 6, DE Gu ivesãa e PRI Sn gi
Oficio nº, 126/2021 /COMPRAS:SMS
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
peuial interessado;
PERA MIMHEM Setor Gai
Apraz-me cumprmentá-lo cordialmente, ao tempo em que
Vossa Excelência Para informar, bem como ao final solteitar, o que
Considerando o Decreto Legislativo nº 1212001
2L de 06 de a
sobre a devolução de saldos financeiros da Uâmar:
contribuir no combate da pandemia do COVIN-JO &
(seis) parcelas de 80 000,00, totalizando à valor de 48
+o0os
crédito especial, par
à inclusão de elemento de Despesas e Fonte de Recu
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10. Saúde
Subfunção: 122 . Administração Uicral
Programa:0062 - Atenção Especializa
Ação: 20189 . COVID.I9
ida à Saúde .
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA |
|
NATUREZA DA DESPESA
ini
B 3.90.30.00,00 MA TERIAL DE CONSUMO [9.100 000000
TOTAL DA AÇÃO
Para dar cobertura
[º, serão utilizados recur
Parcial ou total de dotaçõe
ao Crédito Adicional [ special
SOS conforme artipo 43 de
S Orçamentárias, na seguimt
aberto em conto
Órgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 Fundo Munscipal de Saúde
» Função |0. Saúde
: o à Subfunção 30] - Atenção Básica
na x” Programa:0030 - Programa Saúde da Farmiha
Ve e Ação: 20107. MAN FTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
NY
“A. E NATUREZA DA DESPESA
i
FONTE
75 [31901700 00]
VENCIMENTOS E VANTAGENS (0 100 U00000
3419-2288 “3419-2804
PREFEITURA MUNICIP,
Protocoio, 2738/2027
Data: 22/08/2021 10:45
' ho erddio o (PJ LUIS ARTUR ZIMMERMANN.
Assunto; Abertura de « roidito METE DO PREFEITO. ou Ega
0 Considerando que se trata de
à Lei Federal nº. 4 3207196
e classificação orçamentária
Campo Verde-MT, 22 de Junho de 2021
'AL DE CAMPO VERDE MT
me dinjo à presença de
adiame segue delineado
bril de 202] que dispõe
à Municipal de Campo Verde-MT, para
Suas consequências distribuídos em 06
rsos na LOA 202]
Alexandre Lopes de Oliveira
Prefeito Municipal
JO CORONA VÍRUS
DOTAÇÃO
INICIAL
480.000,00
480.000,00
|
]
|
|
emdade com q artigo
*, a anulação
DOTAÇÃO |]
1
]
| me sa
| E TOTALDA AÇÃO | 48000000)
| Certa de poder
contar com vossa colaboração “apoio, manifesto Protestos de elevada
apreço
estima e distinguido
q Do At am
-uts RPE Linda od
nio
Secretário Municipal de Saúde