norma nº 2700/2021

LEI Nº. 2700/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.918/2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e Ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação dos incisos Ie II, $2º e caput do artigo 39 da Lei
Municipal nº. 1.918 de 27 de setembro de 2013, que passarão a vigorar com as seguintes
disposições:
“Art. 39. " O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 10
(dez) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte
composição:
I- 5 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder
Público, através da indicação do Prefeito Municipal;
II - 5 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, representantes de
entidades não governamentais, por intermédio de eleição pelo fórum.
(3)
º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre os
us membros, o Presidente, Vice-presidente e o Secretário.”
CIDADE EM Yransgormação.
0800 647 2012
68 3419-1244 |
Art. 2º. Fica alterada a redação dos incisos II e II do artigo 40 da Lei Municipal
nº. 1.918 de 27 de setembro de 2013, que passarão a vigorar com as seguintes disposições:
“Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é constituído pelas
seguintes instâncias:
(...)
II - Mesa Diretora (Presidência, Vice-presidência e Secretário);
II - Comissões Temáticas.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
30 de junho de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
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((CLAUDILEIDE OLIVEIRA BORGES
ECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Yranspormação.
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