norma nº 2706/2021

Tipo	Lei
Número / Ano	2706 / 2021
Date	2021-08-09
Ementa	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 019 de 14 de novembro de 1989, e dá outras providências.
native_id	4227

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 5

No extracted text — status pending_ocr.