norma nº 2710/2021

CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2710, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.628/2020) Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.565.836,99 (doze
milhões quinhentos e sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e seis mil reais e noventa e nove
centavos), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 — Secretaria de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0013 — Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Ação: 10147 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE ESCOLAS ESTADUAIS
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.22.055000 12.565.836,99
TOTAL DA AÇÃO 12.565.836,99
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial em
Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação,
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CIDADE EM Yraspormação
68 3419-1244 | 0800647 2012
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 3º - Fica incluído na Lei nº, 2.3 12, de 17 de outubro de 2017, alterada
pela Lei nº. 2.631, de 09 de dezembro de 2020 (Plano Plurianual — PPA), o elemento de despesa e
fonte de recursos nas ações especificada no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Fica incluído na Lei nº, 2.607, de 04 de agosto de 2020, alterada
pela Lei nº. 2.630, de 09 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), o
ç
elemento de despesa e fonte de recursos nas ações especificada no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 09 de agosto de 2
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
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| OFÍCIO 221/2021- SME
Campo Verde, 21 de julho de 2021.
AO SRº
| DAVI RODRIGUES DE ALENCAR
| GERENTE DA CONTABILIDADE
Nesta,
Prezado Senhor,
Venho por meio deste oficio solicitar abertura de crédito contábil para ações de
Pactuação de convênios, entre Estado e Município, visando promover reforma e construção
das escolas Estaduais em Campo Verde, conforme especificado:
Escola Estadual Ledy Anita Brescacin- Reforma 1.593.486,57
Escola Estadual Alice Barbosa Pacheco- Reforma- 1.853.473,70
Escola Estadual Jupiara- Reconstrução» 4.164.720,96
Escola Estadual Waldemon M. Coelho- 4.954.155,76
Total dos Projetos — 12.565.836,99
Sem mais para o momento agradecemos e nos colocamos a inteira disposição,
para melhores esclarecimentos.
Atenciosamente,
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lí
SIMONI pd ido à
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO