norma nº 2714/2021

| GABINETE
DO PREFEITO
LEINº. 2714, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e, ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2628/2020) Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00, (um
milhão de reais), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Administração Geral
Programa: 0398 - Educar para Transformar
Ação: 10128 - CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PADRÃO SEDUC/MT
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 0.3.01.000000 1.000.0000,00
TOTAL DA AÇÃO 1.000.000,000
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que dispõe o
ão utilizados recursos dispostos no inciso I do $1º do artigo 43 da Lei Federal
>
CIDADE EM Transpormação
ss 3419-1244 | 0800647 2012 ca
CIDADE -DE
CAMPO
VERDE
Art, 4º - Fica incluído na Lei nº. 2.607, de 04 de agosto de 2020, alterada
GABINETE
DO PREFEITO
pela Lei nº. 2.630, de 09 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), o
elemento de despesa e fonte de recurso nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 23 de agosto de 2021.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
HO: sanciono a
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
BE OLIVEIRA BORGES
DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Transformação
0800 647 201 2
ss 3419-1244 |
SECRETARIA
VERDE DA DE EDUCAÇÃO
OFÍCIO SMEC - Nº 243/2021 - Campo Verde - MT, 16 de agosto de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Ao Senhor Protocolo: 3747/2021
Prefeito ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA Data: 17/08/2021 07:25
Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT. Interessado: (P) SIMON! PEREIRA BORGES
Setor: GABINETE DO PREFEITO « DOCUMENTOS DIV...
ASSUNTO: Abertura de Credito Especial
SENHOR PREFEITO,
Vimos pelo presente instrumento solicitar a aberturá de Crédito Especial, para obras
da Escola Estadual Padrão SEDUC/MT, a qual requer investimentos para retomada e conclusão
da obras sendo o valor de R$ 1.000.000,00, (Um Milhão de Reais), por SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Justificamos que a Prefeitura Municipal de Campo Verde, havia planejado utilizar recursos da
Fonte 0.1.0.000000 - Recursos Ordinários, para contemplar esse investimento. Contudo, em análise
mais detalhada do orçamento vislumbrou-se a possibilidade de utilizar os recursos destinados para
investimentos na Educação, Fonte 0.1.01.000000 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos
- Educação. Para isso, solicitamos a aprovação da Câmara na Abertura de Crédito Especial, conforme
descrito a seguir:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Administração Geral
Programa: 0398 - Educar para Transformar
Ação: 10128 - CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PADRÃO SEDUC/MT
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
[ 4.4.90.51.00.00 ToBras E INSTALAÇÕES 0.3.01.000000 1.000.0000,00
TOTAL DA AÇÃO 1.000.000,000
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo
1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, a seguir:
Inciso | - O Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Sem mais, aproveito a oportunidade para manifestar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AU
SIMONI PEREIRA BORGES
Secretária Municipal de Educação
Portaria N.º 356/2021
CIDADE EM Yransgornução
QUVIDORIA CIDADÃ
| 0800647 2012
Rua Teresina, nº 205 - Centro cempove, de ent gola
CEP 78840-000 - Campo Verde - Mato Grosso
sé 3419-2838