| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2715 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.696, DE 30 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO NIGINiS | LEINº. 2715, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº, 2.696, DE 30 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada à redação do artigo 1º da Lei nº, 2.696, de 30 de junho de 2021, passando a vigorar com a seguinte disposição: “Art. 1º, Fica o Município de Campo Verde, por intermédio do seu Poder Executivo, autorizado a proceder a permuta de imóvel público urbano por área de terras situada dentro do perímetro urbano, de propriedade da sociedade empresária limitada Agricola Librelotto Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº.23.477.329/0001 -43, com sede na Rodovia BR-070, Km 373, esquerda, s/nº, Zona Rural, neste município e Comarca de Campo Verde-MT, registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, em 14.10.20] 5, sob nº 51201493766.” º. Fica alterada a redação do $2º do artigo 1º da Lei nº. 2.696, de 30 gará a vigorar com a seguinte disposição: “$2º - A área de terras privadas referenciada no caput, localizada no perímetro urbano, de propriedade da Agricola Librelotto Ltda, fica aracterizada, para todos os fins de Direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico travado entre as partes permutantes, como sendo uma fração de área que totaliza 4.640,87m? (quatro mil seiscentos e quarenta CIDADE EM Yameespormação. 58 3419-1244 | 0800647 2012 GABINETE DO PREFEITO virgula oitenta e sete metros quadrados), avaliada em R$ 1.160.217,50 (um milhão cento e sessenta mil duzentos e dezessete reais e cinquenta centavos) a ser desmembrada de uma porção maior da Fazenda Iraci II, com área total de 98,7357 ha (noventa e oito vírgula sete mil e trezentos e cinquenta e sete hectares), vinculada a matrícula nº. R-004/5.100, do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Campo Verde.” Art. 3º. Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº. 2.696, de 30 de junho de 2021, passando a vigorar com a seguinte disposição: “Parágrafo Único — As despesas de emolumentos cartorários relativas à permuta disposta na presente norma ficarão por conta e responsabilidade do Município de Campo Verde.” Art. 4º. Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei nº. 2.696, de 30 de junho de 2021, passando a vigorar com a seguinte disposição: “Art. 4º, São partes integrantes desta Lei as inclusas cópias da Certidão de Registro dos imóveis de propriedade do Município, da Certidão de Registro do imóvel de propriedade da Agricola Librelotto Ltda., mapas, memoriais descritivos e avaliações prévias mercadológicas das áreas permutadas.” Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL cia Fá DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas e ressalvas. —— se CIDADE EM Transformação 0800 647 2012 68 3419-1244. | | GABINETE DO PREFEITO PREFEITO MUNICIPAL Registrada nesta Secretaria de Administra: local de costume, Data Supra. ção, de acordo com a legislação vigente, com afixação no Us CIDADE EM Jranspormação. | 0800 647 2012 68 3419-1244 CAMPO | SECRETARIA DE | PLANEJAMENTO PARECER TÉCNICO EJAMENTO SECRETARIA DE PLA TO: ÁREA NECESSÁRIA - BEIJA FLOR nharia, através do Engenheiro Civil Gabriel Cactano Abrantes de Quadros c do Gerente de Engenharia Lucas Souza, vem em conjunto com o Departamento de 1 Augusto Rodrigues Fonseca, apresentar Seu O Departamento de Enge Geologia, através do Diretor de Geologia € Parecer Técnico quanto a área adicional para a execução da Avenida Beija-Flor. Considerando sobre a questão primária da análise, Infere-se as seguintes justificativas: é Devido à necessidade minima de a via ter calçada, é necessário prolongar o aterro e, consegue entemente O talude nessa ár eu; e Manter uma inclinação minima do talude de aterro, visto que à região se encontra em uma região de talude natural ingreme e que pode ocasionar erosão, Além disso, visando à segurança desse talude, é necessário que ele seja gramado, após o pé do talude. para aliviar a influência do escoamento superficial. Por fim, à área é necessária pra recorrentes manutenções do talude e tr anstado de maquinários (Areu de influência direta) Desta maneira. seguem tais justificativas para os fins que se mostrem necessários, salvo melhor entendimento. Cadr Rs dr aa = cobro GABRÍEI ( E TANO ABRANTES DE QUADROS Engenheiro Civil (CREA RNP 1219401889) Matricula 1” 7407 LUCAS DE SOUZA Gerente de Engenharia (CREA-PR 164 150/D) Matricula nº 76583 À A dou EL ra CESARAL AASTO RODRIGU ES FONSECA Diretor de Geolopia (CREA MT Q40344) 2021 Portaria nº O eDi em Frarsfopmnação OUVIDORIA CIDADA 0800 647 2012 demi.govbr np sa 3419-1062 LIVRO N.º 2 1.º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS Osvaldo A TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT e ENIO iii Eua Rezende Jernana SUBSTITUTA MATRÍCULA Área rural, que compõe a Fazenda + Outrora Sem Dom onda ada neste Município e Comarca de erde-MT. CARACTERÍSTICAS E VEL: Uma área rural, constituida por terras de campo, que, c mpóe a Fazen “IRACÍ II”, outrora Sem Denominação, situada neste Município «e Comarca de Campo | Verde-MT, a qual, possui formato irregular, medindo 98,7357has, (noventa e oito hectares e sete mil trezentos e cinquen- ta e sete meros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: «< referido imóvel é delimitado por um polígono irregular, cuja «demarcação inicia-se no marco MP-01, assinalado em planta e cravado em comur: com terras de Cdilo Librelotto, K&io São Loure e Córrego Meira; segue daí, com o rumo de 18º30' D0“NW, na dístância de 49 +00 metros, até encontrar o marco MP-2; parte daí, com o rumo de 55º00'00“NW, na distância de 600,00 metros, até «< marc MP-3; parte dai, com o rumo de 60º30" O00“NW, na distância de 370,4 me S, até o marco MP-04, confrontando do marco MP-L, ao marco MP-4, com q Córrego Meira; parte daí, do marco MP-4, com o rumo de 56º39'40"sw, na distância de 110,00 metros at o marco MP-05; parte dai, com o rumo de 32º00' 20"Nw, na distância de 00 tros, até o marco MP-06, confrontando do marco MP-4 ao marco ME-6, com s de José Alves da Silva e Valmir da Silveira; parte daí, março ME com o rumo de : 20º 00” Sw, na distância de 195,00 metros a o marco MP-07; segue dai, com o rumo de 30º30'00"SW, na distância de 700,00 metros até o marco MP-QB, confrontando do marco MP-06 ac marco MP-08, com terras do mesmo proprietário; segue do arco MP-08, com c rumo de 26º50'00"SE, na vistância de 180,00 metros até o marco MP-09; segue daí, com o rumo de 75º15'00”"SE, na distância de 64 0,00 metros, até o marc MP-10; segue dai, m o rumo de 25º25'00“sE, na distância de 600,00 metros, até o marco MP-11, confrontando do marco MP-B ao marco MP-11, com terras «e Miguel Humberto Líbrelotto; segue daí, com o rumo de 51º00'00”"NE, na distan- cia de 560,00 metros, até o marco MP 1, ponto inicial deste caminhamento, controntando com o Rio São Lourenço. Tudo como naça Raro mapa < memorial descritivo, assinado pelo Eng. Adílso Barbieri - EA nº 4850/D. Cadastrada no Incra, em conjunto com ou área do mesmo proprie tário, Qdilo Librelot to, sob nº 901032099469-4, « area total de 223,7has, e, na Receit Federal, sob nº 0.532.241-3, LIBRELOTTO, brasileiro, % tr, da CI-RG. nó tre agropecuarista, porte 3 do E 1.021.243.141-SSP-R5S, residente e “domiciliado na Avenida Brasil, nº 1293, nesta cidade de Campo Verde-mT, filho de Jorge Librelotto, e, de Dº, Cecílis Stefanelo Librelotto, casado no Reg. de Com. niv. de Bens, anterior à Lei 8.5215/77, com IRACÍ IBRELOTTO, brasileira, do lar, portadora do CPE. nº 011.736,211-56, e, da CI-RG. 7.028.658.028-SSP-PS, filha de Guilherme Trenhago, e, de DBº, Ama bi le Maria Trenhago. Matrícula PReBEL OE nº 92.864, ci fls. 268, do livro nº T, dagada de 04,70.9 do RGI de Dom Aquino-MT. O Oficial: E ii 0 OND Ur << E Comarce Ol/Mat. nº S.ico. 16/07/2004. Registro de hipoteca e aditivo, vindos: do RG1 - 1º Oficio da Comarca de vom Aquino-MT. R-001/9.864. Em 18.06.96. Fipotecado em 1º grau, pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n' 96/70040-8, no valor de R$ 99.234,47, a favor do Banco do Brasil S/A, Ag. ci Campo Verde-MT, emitida em data de 18.06.96, e, vencivel em data ci 31.10.2002, devidamen registrada sob nº “. s 23, do livro nº do RGL. O Oficial: |. Cancelada fMat. n 6. Aditivo de Pe-Ratif cação Rurai Pignoraticia e E 96/70040, no valor de R$ emitida em 18.66.96, por ALCINDO LUI LIBRELOTTO, com vencimento final para 31.10.2002, calculado em 31.10.2001 em R$ 72.1 688, 04, ficando neste ato a dívida a ser paga 1 24 prestaçõe anual e sucessivas, vencendo-se a 1º em 31.10.2002, e, à última e 31.10.2025, correspo ndo cada delas a R$ 4.212,81 ou 41098Kg de milho ao preço fixado para a região Losso, com a vaxa ce juros eferiva do 3% CONTINUA No VERSO DESTA FICHA AV-002/ Av. BRASÍLIA, 1 040 - CENTRO - FAX: (66) 3419-3368 - FONE: (66) 3419-2477 - CEP 78 840-000 - CAMPO VERDE + CONTINUAÇÃO a.a. Devidamente averbado a murgem do Registro Pr pa sob nº 7,538, fls. 123, do livro nº 3-P. O Oficial: DP tm Pi PN OU Vs ds a Cancelada Protocolo nº 59.455, do livro nº 1, às 10:05 horas do dia 13/05/2016 av- 003/Mat. nº 5.100. Em 13/05/2016. CANCELAMENTO. Canvelada a AV-001, e, AV= 002, constante da presente matrícula, por autorização do credo Banco do Brasil S/A, ciatada de 05/05/2016, aqui arquivada. Pod R$ 20,20. Selo nº ASI 74293. O Oficial: A 6 doa pilar US Ei FROTOCOLO Nº 6 435, DO LIVRO Nº à, ÀS 13:07HS DO DIA 18/06/2018. R=064/MAT. 8.100. Em 18/06 VB x INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. Pelo Instrumento Particular de Constit o de Soc ade Limitaca, datado de 20.07.2915, ri strados na Junta Come lail do E > de Mato Gros JUSCEMAT, em 14.10.2015, sob nº 51201493766, o proprietário, ODILO LIBRELOTTO, com a an expressa de sua esposa, IRACI LIBRELOTTO, já qualificados, sub ve e liza avravés de TRANSFERÊNCIA, oO imóve! constante da pre te matri valor total de R$ 24.492,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais), correspondentes a 24.492 quotas, no valor de R$1,00 empresa, AGRÍCOLA LIBRELOTTO so ade empresária limitada, juridica de direito privado, ps PJ/MP sob nº 23.477, 9/€ com sede na Rodovia BR- 970, 373, esquerda, s/n, Zona Rural, municipio de ipo Verde-mº rada na nta do Estad em 14.1 n” Bi 49 Re] a pelo Gro 31, nº Bua/24 unidade Cor Eta BED, E 393/2015, as atrícia Alve va; Certidão simpl to Grosso, dat 3 de 04:05.2018; do Artigo art ipal nº 045 al de F. cada da Junta Comercial do Estado de “204% O ão negativa do ITR F: 0.532.241-3, cód. Controle: na FB4U. 3803 + datada de 11.06.2018, álida até uUB. à de Indisponibilidade de Bens, datada de 142.0 da : Baf6. '05a.9: 3 d443.430b; e, Ioé pr vt é T dóms xigic cópias «e Inform área: Val pe ' a imóvel 10/2017, em junto com ú terra nua total: R$1.469,242,06, nº BCG 48989. Q forme «242,00. s 191,30. CERTIFICO e dou fé que esta fotocópia é reprodução fiel da matrícula nº 5100 do Livro 2 e tem valor de Certidão de Inteiro Teor é Tha Negudia de Ônus, Campo Verde-MT, 16 de pj COM Alo(s)- 176 agosto de 2021. Válida a 30 dias, / BPS 15738 R$21,70 Consulta: www mt jus bríselos TT) E ceTE pe Oficial a e LIVRO N.º 2 4.º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS Pscatá ) TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT E MATRICULA DATA FOLHA FICHA 2 7 13.946 01/07/2019 00 SUBSTITUTA IMÓVEL: Urbano. Área remanescente das quadras 18 e 19, unificadas, do loteamento denominado, “CIDADE ALTA”, situado nesta cidade de Campo Verde-MT, a qual, contém a configuração de um polígono irregular, medindo 14.731,39M2, (quatorze mil, setecentos e trinta e um vírgula trinta e nove metros quadrados), limitando-se pela frente, com o leito da Rua Peabiru, na distância de 181,61 metros; aos fundos, com o loteamento Recanto dos Pássaros, na distância de 187,12 metros; pelo lado direito, com o loteamento Cidade Alta Il, na distância de 102,19 metros; e, finalmente, pelo lado esquerdo, com a área desmembrada das quadras 18 e 19 unificadas, do loteamento Cidade Alta. OBS: O referencial é a pessoa no logradouro frontal, em posição frontal ao lote descrito, conforme mapas e memoriais descritivos, assinados pelo Engenheiro Civil, Arno Schlosser, Confea/Crea-MT, RN 1713220105, e, Alvará de Desmembramen- to nº 193/2019, com validade até 05/06/2020, acostados nos autos do processo do projeto de protocolo nº 199/2019 - 4, aprovado pelo Departamento de Engenharia, da Secretaria de Obras deste Município de Campo Verde-MT, assinado pela Arquiteta e Urbanista, Maria Esther C. Juna, aqui arquivado. PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/ME, sob nº 24.950.495/0001-88, por sua administração, a Prefeitura Municipal, local, estabelecida na Praça dos Três Poderes, nº 03, no loteamento e bairro, Campo Real IL nesta cidade de Campo Verde-MT. Matrícula anterior, nº 8.337, datada de 20/12/2011, deste RGI. OBS: Área esta, avaliada atualmente, em R$ 2.319.000,00, apro- ximadamente. Emolumentos: Abertura de Matrícula, R$ 70,90. Com valor declarado: | 4.335,10. Averbação: 7 27,60. Total: R$ 4.433,60. Selo nº BCG 04458. O Oficial: xt E SG CERTIFICO e dou fé que esta fotocópia reprodução fiel da matricula nº 13946 do Livro : 2 etem valor de Certidão de Inteiro Teor º Pra Rj tina Negativa de Ônus. Campo Verde-MT, 16 de (,/ “90 Atosb 119 agosto de 2021. Válida por 30 dias |! BPS 15739 R$21,70 EA. Consulta. wma mt jus bríselos Osvaldo Fernandes Oficial AV. BRASÍLIA, 1.040 - CENTRO - FAX: (66) 3419-3368 - FONE: (66) 3419-2477 - CEP 78.840-000 - CAMPO VERDE - | RRT SIMPLES SH10612193R01 [Og 10] | Registro de Responsabilidade Técnica RRT | , ir Autenticidade) À. RESPONSAVEL TECNICO 1.1 Arquiteto(a) e Urbanista o Nome Civ à Siva Alberto CPF 726.191-02 Te 99974-8910 Data de Registro: 0d/ Registra Nacionai: 00AZ292408 Ema ALBERTOG HOTMAIL.COM 2. DETALHES DO RRT Nº do RRE SILOGIZ193ROLC TOOL Fornia de Registro: RETIFICADOR Tipologia ÁPLICA. do INDIVIDUAL Forma de Partir RE, DOCUMENTO ISENTO DE PAGAMENTO 3.DADOS DO CONTRATO 3.1 Contrato 001 2021 Nédo RAT. Si10612193K Contratante: Campo Verde . M1 Praça vos Tré ade. CAMPO VERDE Longitude rviço Tecnico Projeto de desmembramento d no toteam e Â! 3.1.3 Declaração de Acessibilidade Declaro a nao exigibitidade de atendimento às pertinentes para as edificações abertas ao publico, de uso f Lernº 13.146. de 06 de julho de 2015 dade previstas em legislação e em normas técnicas ubliço ou privativas de uso coletivo conforme & 1º do art. 56 da 3.1.4 Dados da Atividade Tecnica Grupo: PROJETO Quantidade Unidade: m Pagina 1/2 RRT SIMPLES S110612193R01 [Da INCULADO POR FORMA DE REGISTRO | 4.1.1 RRT's Vic ulados == Número do RRT Forma de Registro Contratante Data de Registro Data de Pagamento Nº do RRT: S110612193100CT002 INICIAL Prefeitura Municipal de 31/03/2021 154 0 Campo Verde - MT Nº do BRT: SILG612193ROICT feitura Municipal de 10/06/2021 s& po Verde - MT 5. DECLARACÇAO DE VERACIDADE 'os e obrigações. sob as penas previstas na egisiação vigente, que as ins idade técnica e civil Declaro para os devidos fins de dire cadastradas neste RRT são verdadeiras e de mínha responsa 6. ASSINATURA ELETRÔNICA Juiteto(a) e urbanista Jorge Rodrigo 1 18:46:52, com o uso de iogin é de senha wisightexterno?form=Servicos. ou via por meio do SICL e hora: 10/0 secau.caubr.goviriappay Documento assinado eletranicament registro CA! 0042292408, n RRT pode ser veriicada em irrps deste 9 em h www CBUBr-gON Ar Pagina 2/2 Pagina 1/1 Anotação de Responsabilidade Tecnica - cy: ART DE OBRA/SERVIÇO ART Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 a 1220210089519 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do CREA-MT 1 Responsável Técnico. E LEONARDO FLEURY DE MENEZES E 1 feno. IDOzAGG97O tudo Pinstiasutos ENGENHEIRO CIVIL “Mt nSA Costatada proememmmm 2 DadOR dO Contrato " a Pu 23.477. 320/000142 tetante AGRICOLA LIBRELOYTO LTDA “us AVENIDA BEIJA-FLOR nte; EONA RURAL N CAMPO VERDE "MT + Bras eo GTIDEUI0AT e ra sapo R$ 001 tanto Pê asa Logradouro Número Complemento UP Pais Cep AVENIDA BEDA-FLOR ZONA RURAL E FAZENDA Ina! MT BRA ZHMA9-00O $ MATS 100 o Data ge preco OrOBIzOa+ area woprime o PESSOA JURIDICA AGRICOLA LIBRELOTTO LTOA CEE s 28,477 S20000143 se RURAL, 4 Atdades tecnicas - Ea sat de desmamty amenta eve t.9000 unidade frestas 5 Oneervaçães ENGENHEIRO CONTRATADO PARA ELABORAR PROJETO DE DESMEMBRAMENTO FAZ IRACLIL MAT 3 100 fes E Declarações rs titidante Declara que a atividades profissionais acim egras do acessibiniade previstas nas normas so relacionadas DA. não so aplicam às mr Emidade de Classe a a CR ] - 2 Informações Amma Ea " E E ici & ART é váinia samonte quando quitada, mediante apresontação so comprovante do premia mm Ra pagamento ou contarencia no ste da Crua H r À autenticidade deste Hacumento pode ser verilicania no site wow crea emtorg br ou oram contou org br 06 2021 À quarda da via assinada sa ART avrá da resp sabiidade do profissional e tio tratar CAMPO VERDI cantratanto rom objetivo da documentar 0 vi BcrEAmMr tayT/2021 DT , REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO RR a Jem DATA DE ABERT. q dr SOUND (AS À cana DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO ADEUS | [MATRIZ CADASTRAL | AGRICOLA LIBRELOTTO LTDA | CODIGO E DES 01.11-3-02 - 01.12-1-01 - Cultivo de algodão herbáceo 01.19-9-05 - Cultivo de feijão 1 01.51-2-01 - Criação de bovinos para corte — (E ma ES CODIGO É DESC) 206-2 - Soci ÇÃO O» NATUREZA JURÍDICA TOSRADOURO oo | [uimERS COMPLEMENTO o ROD BR 70, KM 373, ESQUERDA | SIN iii o e Ferr o BAIRRO/DIS TATO e E q [ET 78.840-000 | ZONA RURAL | MT ENDEREÇO ELETRÔNICO e SILVANAQSAFRASECIFRAS. coM.BR ENTE FEDERANVO RESPONSÁVEL (EFR) | / SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 1411 012015 | FMOTIVO DE SITUAÇE [SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, Emitido no dia 14/07/2021 às 12:48:12 (data e hora de Brasília) Página: 1/1 MEMORIAL DESCRITIVO LOCAL: ÁREA RURAL - MAT. MATRÍCULA: 5.100 RGI Campo Verde - MT ÁREA: 98.7357 hu SITUAÇÃO EXISTENTE Configura-se como um polígono irregular com área de 987357 ha (Noventa e oito virgula sete mil, trezentos e cinquenta e sete hectares). Inicia-se no marco MPT. cravado em comum com terras de Odilo Librelotto, Rio S lo ira: segue daí, com o rumo de 18º30'00" NW. na distância de o marco MP-02: parte daí, com o rumo de 60230'00º NW. na distância de 370,00 metros, até o marco MP-04, confrontando do marco MP-OL ao marco MP-04, com o ( órrego Meira: parte daí, do marco MP-04, com o rumo de 563940” SW. na distância de 110,00 metros até o marco MP-0S: parte dai. com 0 rumo de 32º00'20"" NW, na distância de 221,00 metros, até o marco MP-06. controntando do marco MP-04 ao MP-06, com terras de José Alves da Silva e V mir da Silveira; parte dai, do marco MP-06, com o rumo de 56º20"00" SW, na distância de 195,00 metros até 9 marco MP-07; segue daí, com o rumo de 30º30"00"” SW. na distância de 700,00 metros até o marco MP-08, confrontando do marco MP-06 ao marco MP-08, com terras do ietário: segue do marco MP-08, com o rumo 26º50'00" SE. na distância de 180,00 metros até o marco MP-09: segue dai com o rumo 75º 15'00" SE, na distância de 640,00 metros, até o marco MP-10: segue daí, com o rumo de 26º25"00"SE, na distância de 600,00 metros, até o marco MP-L1, confrontando do marco M P-08 ao marco MP-I, com terras Migucl Humberto Librelotto: segue dai, com o rumo SIDO" 00” NE, na distância de 560,00 metro até O marco MP-01, ponto inicial deste caminhamento, confrontando com q Rio São Loure Lourenço. SITUAÇÃO PROPOSTA Fracionamento do poligono irregular com árca inicial de 987.357 Mº (Novecentos e oito sete mil, trezentos e cinquenta e sete metros quadrados), em duas áreas tais como - ÁREA (Reman »scente) (982.716,13 m”) Inicia-se no marco cravado em comum com terras de Odilo Librelotto, ourenço e Córrego Meira: segue dai, com o rumo de 18º30'00" NW. na distância de 400,00 metros, até encontrar o marco MP-02: parte daí, com o rumo de 60º30'00" NW, na distância de 370,00 metros, até 0 marco MP-04. confrontando do marco MP-01 ao marco MP-04, com à Córrego Meira: parte dai, do marco MP-04, com o rumo de S6º39'40” SW. na distância de 110,00 metros até o marco MP-05; parte dai, com o rumo de 32º00'20" NW. na distância de 221,00 metros, até o marco MP-06, confrontando do marco MP-0d4 ao MP-06, com terras de José Alves da Silva € Valmir da Silveira: parte dai, do marco MP-06. com o rumo de 56º20'00" SW. na distância de 195,00 metros até o marco MP-07: segue dai, com o rumo de 30º30º00'* SW, na distância de 64,55 metros até o marco P-O1 da arca desmembrada, confrontando do marco MP-06 ao marco P-01. com terras do mesmo proprietário; segue do marco P-OL. com o rumo 24º41'26"SE, na distância de 217,59 metros até o marco P-02, da área desmembrada: segue dal, com O rumo de 39º18'43 SE, na distância de 12,19 metros até o marco MP-09. já da área remanescente: segue daí com o rumo 75º15'00" SE, na distância de 640,00 metros, até o marco MP-10; segue dai, com o rumo de 26º25'00"' SE, na distância de 600,00 metros, até o marco MP-1, confrontando do marco MP-08 ao marco MP-IL, com terr ligugl Humberto Librelotto: segue dai, com o rumo 51º00'00" NE. na distância de 560,00 metro até o marco MP-01. ponto inicial deste caminhamento. confrontando com o Ric Lourenço. ta Ra SER BRADA (Área: 4.640,87 m?): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, o qual coincide com o ponto de amarração do poligono, de coordenadas X 698775.89 e Y 8279749.22, deste segue confrontando com a área rural denominada Fazenda lraci Il. com azimute de 155º18'33.85" na distância de 217,59 m, até interceptar o vértice P-02, deste segue confrontando com o a área do Lotgamento São Miguel, com azimute de 335º33'4.48" na distância aa 74, 88 m, até Pete tá o vértice P-03, deste segue con aatto com a área até literais o ) vértice Pa. deste segue e oqritontatdo com a área do Loteamento Ra cota dos Pa s. com azimute de 016º53'42.01" na distância de 59,45 m, até interceptar o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, c encontram-se representadas no Sistema U TM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos Os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UT M. [ Ponto de amarração: Õ “ordenada X 069224, 630: é vordenada Y8 [Vértice Asimute o o sm PL ; 217,59m p3 322º4938.95" 92,93m pao O MN6SIAON 59,45 m Ro ao Ab uid “ Agr col a E pç LAD A KB NR RAM. o96| JY | sda ra Leonardo Fleury de Menezes ENG. CIVIL: CREA 100266697-0 MEMORIAL DESCRITIVO LOCAL: ÁREA URBANA - QUADRAS 18€ 19 UNIFICADAS MATRÍCULA: 13.946 - ROI Campo Verde - MT ÁREA: 14.731,39m' SITUAÇÃO EXISTENTE 731.39 (Qualorze cmi idos. FRENTE: Confronta-se com a leito da Rua Peabiru. ca distância de 191,61 metros; FUNDOS: Confronta-se com o Loteamento Recanto dos Pássaros, na distância de 187,12 metros LADO DIREITO: Contronta-sa como Lotea 102.9 metros LADO ESQUERDO honta-se com a área desmemtb 19 unificadas, do Loteamento Cidade Alta, na distância ento Cidade Alta il, na distância de ida das quadras 18 e Observa mapas € Outer cho SITUAÇÃO PROPOSTA jono irregular com area inicial de 14.731,39 (Quatorze mil, juadrados. em quatro Fracionamento do poli setecentos e trinta e “ virquia trinta e nove) me outras areas Lais como PUBLICA (Rem: te) (Área 5,600,42m?) FRENTE: Confronta-se com a leito da Rua Peabiru, de PO a “OO na distância de etros; FUNDOS: Confronta-se com o Loteamento Recanto dos Pássaros de 2 ta RP? na oistância de 82,45 metros. LADO DIREITO: Confronta-se com a ÁREA PÚBLICA, de P2 a PQ na distância de 78,22 metros. LADO ESQUERDO: « 19 unificadas, de P10 a P1 na distância 59,78 metros Vronta-se com a área desmembrada das quadras 18 4 Observação: O roforo fa foto desu Vora mapas e memoriais Cu G à pessoa no dOgradgiuro irontal em posiçã eribieos - ÁREA PÚBLICA (Área 4.233,59m'): FRENTE: Confronta-so com a leito da Rua Peabiru, de 5 a py na distância de 48,66 metros; FUNDOS; Confronta-se com o Loteamento Recanto dos Pássaros, de “2 a 5 na distância de 53,07 metros. LADO DIREITO: Confronta-se com a ÁREA PUBLICA il, de P1Z a 23 na distância 87,37 « de ? de 4,25 metros ic a P8 na distânci LADO ESQUERDO: Contronta-se com a ÁREA PÚBLICA (Remanescer Pºa PG na distância de 78,22 metros for voe dd possua no logramouro Egrital. en po Observação: O ref mm rea: 1.484,70mº) FRENTE: Confronia-se cum a leito da Rua Peabiru, de Ps a E; na distância de 20,35 metros; e com O Loteamento Recanto d ância de 15.35 metros. LADO DIREITO: Confronta-se com a ÁREA VERDE, de Pa a [13 na distância de 91,10 metros e de Piza Pp “na distância de 4,25 metros LADO ESQUERDO: Controrita-se com a ÁREA PUBLICA de PIO a P3 na tÃtvI ESQUERDO distância 87,37 edeP:2 a P3 na distância de 4,25 metros so frontal, em POSIÇÃO frontal ão loto doscrito. contorme 1 pessoa nu fog ÁREA VERDE (Área: 3,412 ,68n1º), FRENTE: Confronta-se com a leito da Rua Peabiru, de PS à PY na distância de 31.82 metros: FUNDOS: Confronta-se com o Loteamento Recanto dos Pássaros, de “4 a na distância de 35,75 metros. LADO DIREITO: Confronta-se com o Loteamento Cidade Alta Il, de P5 a distância de 102,19 metros. LADO ESQUERDO: Cortronta-se com a ÁREA PUBLICA Il, de P4 a PIO na distância de 91,10 metros e de P13 a P7 na distância de 4,25 metros. O reterencial & a pessoa ro logradouro frontal, vim posição frontal aq lote descat mapas € memonais di IMOBILIÁRIA FUNKLER SOLICITANTE: Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT. FINALIDADE: Avaliação mercadológica para Permuta. IMÓVEL AVALIADO: Fazenda Iraci II (parte) MEDINDO 4.640,87M?2 Cidade Alta II. Campo Verde/MT, 16 de Agosto de 2021. + ' dd í LOURDES FUNKLER — CRECI 4443 Av: Senador Atílio Fontana Nº 690 - Bairro Jupiara — Fone: (66) 3419-1992/ 9675-6834 Campo Verde — MT — E-mail: lourdesfunklerGDhotmail.com PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA SOLICITANTE: - Prefeitura Municipal de Campo Verde do Estado De Mato Grosso. FINALIDADE: Comprovação do valor de mercado do imóvel, atribuir e apresentar os valores de forma técnica, conforme solicitação ressaltou que a avaliação imobiliária se faz necessária para uma proposta de permuta, datada do dia 07 de Junho de 2021. IMOVEL: Área rural, que compõe a Fazenda “IRACÍ II”, outrora Sem Dominação, situada neste Município e Comarca de CAMPO Verde-MT. CARACTERISTICAS E CONFRONTAÇÕES DO IMOVEL: Uma área rural, constituida por terras de campo, que, compõe a Fazenda “IRACÍ II, outrora Sem Denominação, situada neste Município e Comarca de CAMPO Verde-MT, a qual possui formato irregular medindo 98,7357 has, (noventa e oito hectares e sete mil trezentos e cinquenta e sete metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: O referido imóvel é delimitado por um poligono irregular, cuja demarcação inicia-se no marco MP-01, assinalado em planta e cravado em comum com terras de Odilo Liberlotto, Rio São Lourenço e Córrego Meira; segue daí, com o rumo de 18º30'00"NW, na distancia de 400,00 metros, ate encontrar o marco MP-2; parte daí, com º rumo de 55º00'00” NW, na distancia de 600,00 metros, ate o marco MP-3; parte daí, com o rumo de 60º30'00"NW, na distancia 370,00 metros, ate o marco MP-04, confrontando do marco MP-1, ao marco MP-4, com o Córrego Meira; parte daí do marco MP-4, com o rumo de 56º39'40” SW, na distancia de 110,00 metros até o marco MP-0S5; parte daí, com o rumo de 32º00'20"NW, na distancia de 221,00 metros, ate o marco MP-06, confrontando do marco MP-4 ao marco MP-6, com terras de José Alves da Silva e Valmir da Silveira; parte dai o marco Mp-07; segue daí com o rumo de 30º30-00"SW na distancia de 700,00 metros até o marco MP-08, confrontando do marco MP-06 ao marco MP-08, com terras do mesmo proprietário; segue do marco MP-08 , com o rumo de 26º50'00"SE, na distancia de 180,00 metros ate o marco MP-09; segue dai, com o rumo de 75º15'00"SE, na distancia de 640,00 metros, ate o marco MP-10; segue daí, com o rumo de 26º25"00"SE, na distancia de 600,00 metros, ate o marco MP-11, confrontando do marco MP-8 o marco MP-11, com terras de Miguel Humberto Liberlotto; segue daí, com o rumo de 51º00'00"NE, na distancia de 560,00 metros, até o marco MP-1, ponto inicial deste caminhamento, confrontando com o Rio São Lourenço. Tudo como consta no mapa e memorial descritivo, assinado pelo Eng. Adilson Barbieri- CREA Nº4850/D. Cadastrada no INCRA, em conjunto com outra área do mesmo proprietário, Odilo Librelotto sob nº 901032098469-4, com área total de 223,7 hás, na Receita Federal, sob nº 0.532.241-3. PROPRIETARIO: ODILO LIBRELOTTO , brasileiro, agropecuarista, portador do CPF. nº 047.073.970-34, e, da CI-RG nº 1.021.243.141-SSP-RS, residente e domiciliado na Avenida Brasil, nº os, nesta cidade de Campo Verde-MT, filho de Jorge Librelotto, e de Dra Cecilia Stefanelo Librelotto, casado no Reg. De Com. Univ. de Bens, anterior à Lei6.515/77, com IRACÍ LIBRELOTTO, brasileira, do lar, portadora do CPF. nº011.736.211-56 e da CIL-RG. nº 7.028.658.028-SSP-RS, filha de Guilherme Trenhago, e de Dra Amabile Maria Trenhago. Matricula anterior, nº 9.864, de fls. 268, do livro nº2-AI, datada de 04, 10.95, do RGI-01 Oficio da Comarca de Dom Aquino-MT. Protocolo Nº 68.435, DO LIVRO nº 2, AS 13 h DO DIA 18/06/2018. R-004/MAT. 5.000. EM 18/06/2018. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. Pelo instrumento Particular de constituição de Sociedade limitada, datado de 20.07.2015, registrados na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso-JUSCEMAT, em 14 10.2015, sob nº51201493766, q proprietário, ODILO LIBRELOTTO, com a anuência expressa de sua esposa |RACI LIBRELOTTO, já qualificados, subscreve e integraliza através de TRANSFERENCIA, o imóvel constante da presente matricula, pelo valor total de R$ 24.492,00 ( vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais), correspondentes a 24.492 quotas, no valor R$ 1,00 cada, à empresa, AGRICOLA LIBRELOTTO LTDA, sociedade empresaria limitada, pessoa juridica de direito Privado,inscrita no CNPJ/MF sob n/ 23.477.329/0001-43, com sede na Rodovia BR-070 km 373, esquerda, s/n, Zona Rural, neste municipio de Campo Verde-mr, registrada na Junta comercial do Estado de Mato Grosso- JUSCEMAT, em 14.10.2015, sob nº 512014967665. Apresentou a Guia de ITBI, nº884/2015, datada de 27.10.2015, com a declaração de não incidência ( Imunidade Constitucional), nos termos do Artigo art. 156, 2º,1, da CE/88; art. 223, | da Lei complementar Municipal nº 045/2014, e parecer Juridico 303/2015, assinada pela Secretaria municipal de Fazenda-Portaria 410/2014, Patrícia Alves Silva; Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, datada de 04.05.2018; CCIR/201; Certidão negativa do ITR — NIRF: 0.532.241-3, cod. Controle: D36A. SBDE. FR40 3803, datada de 11.06.2018 valida ate 08/12/2018; Certidão Negativa de IMÓVEL A SER AVALIADO RELATÓRIO: Objeto da avaliação: Local foi vistoriado pela Avaliadora Lourdes Funkler, local esta localizada no perímetro urbano Cidade Alta Il. a) terreno. situado na área Urbana, localizado no loteamento Cidade tita TI, Fazenda Iraci II. suado no perimetro urbano desta Cidade de Campo Verde-MT, CARACTERISTICAS E CONFRONTAÇÕES DO IMOVEL: um imóvel urbano constante de um lote de terreno para construção situado no perimetro urbano desta cidade de Campo Verde o qual, possuí ima configuração de um poligono regular, medindo à área de 4.190nº nesta cidade de Campo Verde-MT. b) Com as Seguintes medidas, formato poligono regular, medindo 4.640,87m?, topografia plana, ótimo localização. BENFEITORIAS: O referido terreno não possui benfeitorias. DOCUMENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO: Foi apresentada cópia da matrícula nº 5.100 de 13/07/2004, Folha 068 Ficha 001, emitida pelo Cartório do 1º Oficio Registro Geral de Imóveis do Município de Campo Verde - MT. INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE — MT, PREFEITURA MUNICIPAL, estabelecida na Praça dos três Poderes, nº 03, Bairro Campo Real ll, nesta Cidade. DATA DA VISTORIA REALIZADA NO IMQVEL:14 de agosto de 2021 MÉTODO UTILIZADO: Foram consideradas as condições do terreno, a topografia, a localização, bem como Os preços obtidos nos imóveis para a amostragem praticada no mercado imobiliário do Municipio de Campo Verde/MT, em pesquisa de mercado e oferta de imóveis à venda e inclusive Os que já foram negociados nesta região, obteve os valores em torno de R$ 1.160.217,50 (uns milhão cento e sessenta mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta centavos). Para chegar ao valor apresentado no presente parecer técnico será utilizado o método MCDDM- Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, para imóveis do mesmo padrão, na mesma região, valorização e com a mesma infraestrutura viária e ofertas de mercado local, nos limites do município de Campo Verde - MT. HOMOGENEIZAÇÃO DAS AMOSTRAS: Foi utilizado o critério de homogeneização, utilizando-se imóveis do mesmo padrão, todos situados nas proximidades do imóvel objeto e dentro dos paramentos dos valores entre 10% (dez por cento) a menos e 10% (dez por cento) a mais, obtendo-se o preço médio M? de R$ 250,00( duzentos e cinquenta reais). CÁLCULO e MÉTODO UTILIZADO: sugestão de valores, Valor de R$ 4.640,87mº (quatro mil cento e noventa metros quadrados ), cujo valor fora obtido considerando os seguintes cálculos: Valor da base de cálculo: A) valor mínimo e de 240,00 M? b) Valores médio: R$ 250,00 M? c) Valor máximo 260,00 Mº, Quantidade [01 ; or Unitário E | Valor total é 1.160.217,50 º a R$ 1.160.217,50 R$ 1.160.217,50 AVALIADOR RESPONSÁVEL: LOURDES FUNKLER, brasileira, Corretora de Imóveis, inscrita no CRECI- F 4443, 19º Região/MT, CNAI 09213, responsavel técnica da Empresa LOURDES FUNKLER IMOBILÁRIA — ME, inscrita no CNPJ; 18.387.691/0001-93 Av. Senador Atílio Fontana nº ES0, CEP- 78.840-000 —- Campo Verde — MT, Fone: (66) 3419- 1992/99615-6634. Email: lo esfunkior(Dhotnail.com Campo Verde - MT, 16 de Agosto de 2021. gs Es gm RE LOURDES FUNKLER CRECI 4443 DR: Bra E] 7 6 À 1 LA aà Mau 1SROSSO TT SL COMIDA NOVO MAIOR COMBATE “ ERmer wasus PPAM Av Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde, Campo Verde-M CEP: 78.840-000 amobiliaciamechomail co Wo imobilar umatOgrOs so 4 om.br Fone: (66) 3419.4616 PARECER TÉCNICO AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA Nº 32/2021 Resolução COFECI 1066/2007 e Ato Normativo 01/2011 BM a Av. Mato Grosso, 709 B, Jardim Cidade Verde, ”, a, Campo Verde-M] CEP; 8840-000 - MATO, G, 352580 www imobiliariamatogrosso. com.br Fone: (66) 3 fG.do io Sumário ? SOLICITANTE iss sir rmeisemstsitit items é PRORIETARIO. asc. me sestenipiirieaisevensestavidiireraemres ? OBJETO. “OBJETIVO. Identificação... 72 Localização... 73 Memorial JESCRIVO ,iii ? | INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES º CONCLUSÃO ..... Av. Mato Grosso, 709 H, Jurdim Cidade Verde Campo Verde-MT CLP TR S40-000 O8SSo teoray imobilariamatogrosso. com br Fone: (66) SIS dolo SOLICITANTE Preteitura Municipal de Campo Verde, situada na Praça dos Três Poderes. Nº 3. Campo Real II. Campo Verde MT. * PROPRIETÁRIO Agricola Librelotio Lida. ( npi 23.477.329/0001-43 125991 . Perito Avaliador a Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim ( idade Verde, Dad na Campo Verde-MT CEP: 78810-000 - Moo BILIAR is ii N ' MATO BROSS om o HUM CORUNHA, NONO MASTER RMT WA ibiliariamatograsso vom br Fone tod SH GdATo OBJETO Area Rural, que compõe à Fazenda “IRACT II outrora sem denominação. situada neste municipio e Comarca de Campo Verde. MT. Medindo 4.640,87 (quatro mil. seiscentos e quarenta virgula oitenta e sete metros quadrados) Dito Arsealim dao CNA e Perito Avaliador pe Ve Mato Grosso, 209 Jardim Cidade Verde Ls Pa ho Campo Verde CEP: 38840-000 a: Ci HA CONGUNTA Wim imoh Fone (66) tamatapr HS dah * OBJETIVO Determinar o atual valor de mercado do imóvel objeto. INTRODUÇÃO A Imobiliária Mato ( Osso. com sede na Avenida Mato ( Posso. Nº 709, Bairro Jardim Cidade Verde. na cidade de Campo Verde. estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ 18.823.085/0001-73. como CRECI 0550.) através do corretor e avaliador de Imóveis Klebson Santos CRECI 6149-F. UN 4 25997, foi contratada para determinar o valor de mercado do imóvel acima descrito pura os devidos fins, Os procedimentos técnicos empregados nó presente Parecer Teenico de Avaliação Mercadológica está de acordo com os critérios estabelecidos pelas Normas de Avaliação NBR [4653-1200] da ABNT Associação Brasileira de Nermas Técnicas. O responsável pela realização deste trabalho é; KLEBSON SANTOS SILVA Corretor de Imóveis CRECHEMT 6149 CRECI 6559-//M] CNAI 2599] 991 Mato Campo V irosso, 709 B, Jardim d idade Verde MT CEP 78840-006 J Grosso Rr rd Veras dn biliariamatogrosso com.br Fone too) 3419.4616 “ METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO Para elaboração do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica foi utilizada a metodologia descrita à seguir: “ METODO DI COMPARA AVO DIRETO DE DADOS DI MERCADO Este método define o valor do imóy el através da comparação com dados de mercado de imóveis semelhantes. São selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis similares em oferta ou negociados, opiniões de corretores. investidores é proprietários de áreas nas proximidades, com base nestes dados determina-se o valor da área. * DADOS DO IMÓVEL OBJETO 8.1 Identificação ” Matricula: S.[UQ “Data: 190702004 “ Polhan 068 “ bicha: 001 * CRIde 1º Oficio: Campo Verde, MT, 8.2 Localização Arca localizada no perímetro Urbano de Campo Verde. MT 8.5 Memorial descritivo Area plana para implantação de imóveis ou vias residenciais 4 Campo Verde-M | CEP: 78.840-000 UM ATO USROS PODE AIM PIO COS ww inobiliariamatosrosso « em.br Fone: (66) 3419.4616 CI 6399.4 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Os aspectos le deste avaliador. que sv uteve à avaliação baseada nos documentos apresentados e em visita in loco ao local. *earacterização do imóvel lui deita na vistoria em Id de Agosto de 2,02] Este trabalho fo desenvolvido unicamente Pari o uso do solicitante. visando ao objetivo já descrito Por tanto. este relatório não deverá ser publicado. cireulado. reproduzido. divulgado ou utilizado para outra finalidade que não a ja mencionada. TOBILIÁRIA MATO GROSSO. Atray és de seu representante. da Klebs Parito Avaliador Av. Mato Grosso, 709 3 Jardim Cidade Verde. 24is 0 formais da documentação são foram objetos de aniliso por pane sem aprovação prévia e por escrito 6 Bo I Av. Mato Grossa, 709 B. Jardim Cidado Verde. so | tom is a Í Campo Verde-M I CEP; 78840-000 ARA PEA mobi neo trotmal con OhesnP out Sus imobiliariamatonrosco com.br Fone: (66) 3419.4616 CONCLUSÃO Com base nos procedimentos empregados no presente Parecer Tecnico, o avaliador responsável encontrou o valor médio para o mº em: R$ 250.000 (duzentos e cinquenta reais) PARECER: Com base nos dados levanl tados in loco na área objeto deste parecer e nos dados de mercado. determinanos que o valor total iiado para a arca objeto é de R$ 1.160.217,50 (hum milhão cento c Sessenta mil, duzentes « dezessete re ais € cinquenta centavos) Concluido este relatório à IMOBIL IÁRIA MAT O GROSSO. al aixo representada legalmente pelo seu proprietário e av atiador responsável. coloca-se a disposição para quaisquer esclarecimentos que. Por ventura, se façam necessários Campo Verde. MT. 4 de Agosto de 202] / Kksrretor de Imóveis / CRECI G149-F CNA[ 2599]