norma nº 2716/2021

| GABINETE
DO PREFEITO
LEINº. 2716, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO
PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.628/2020) Créditos Adicionais Especiais no valor total de R$ 817.058,25
(oitocentos e dezessete mil cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes
classificações orçamentárias:
- 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
gmentáriarQ01 — Secretaria Municipal de Educação
12 - Educação
2 - Administração Geral
9 - Modernização e Gerenciamento da Secretaria Municipal de Educação
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
ÁTUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
3.3.90.91,06 9Ô | SENTENÇAS JUDICIAIS | 0.1.00.000000 17.058,25
TOTAL DA AÇÃO 17.058,25
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“6 3419-1244 |
GABINETE
DO PREFEITO
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 — Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0013 — Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Ação: 10011 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
4.4.90.51.00.00 [ OBRAS E INSTALAÇÕES 0.3.15.049000 780.000,00
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.15.049000 20.000,00
TOTAL DA AÇÃO 800.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que dispõe o
artigo 1º desta lei, serão utilizados recursos dispostos no inciso I e III do 81º do artigo 43 da Lei
Federal nº. 4.320/1964.
Parágrafo Único — Os recursos relativos ao inciso III do $1º do artigo 43 da
Lei Federal nº. 4.320/1964 dispostos no caput do Artigo 2º, serão provenientes de anulação total
das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 — Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0013 — Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Ação: 10011 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E APLIAÇÃ DE ESCOLA MUNICIPAIS
RED. NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
138 | 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.00.000000 17.058,25
TOTAL DA AÇÃO 17.058,25
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
entária: 001 — Secretaria Municipal de Educação
12 - Educação
361 — Ensino Fundamental
0013 — Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
20026 - MANUTENÇÃO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR — QSE — ENSINO
FUNDAMENTAL
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
k INICIAL
190.39.00.00 | OUTROSSERVIÇOS DE TERCEIROS — | 0.1.15.049000 20.000,00
PESSÕA JURÍDICA
OTAL DA AÇÃO 20.000,00
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CIDADE EM Jrunspormação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
campov
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.312, de 17 de outubro de 2017, alterada
pela Lei nº. 2.631, de 09 de dezembro de 2020 (Plano Plurianual — PPA), os elementos de
despesas e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.607, de 04 de agosto de 2020, alterada
pela Lei nº. 2.630, de 09 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), os
elementos de despesas e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Ma
30 de agosto de 2021
ANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
CIDADE EM Franspormação
es 3419-1244 | 080064
campovera
DE EDUCAÇÃO
POCO OAN Qu (À q Campo Verde/MT, 09 de agosto de 2021.
OFÍCIO SMEC — Nº 234/2021 )
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| | Q 2 PREFEITURA MUNICIPAL. DE CAMPO VERDE MT
Ao Senhor Protocolo: 3658/2021
Prefeito ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA Data: 11/08/2021 10:54
Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT. Interessado: (P) SIMONI PEREIRA BORGES
ICC Xe GABINETE DO PREFEITO - DOCUMENTOS DIV...
ASSUNTO: Abertura de Credito Especial
SENHOR PREFEITO, Alexandro Lopes da Ola
Vimos pelo presente instrumento solicitar a abertura de Credito Especial, para cumprimento
de sentença judicial, oriundo do Processo nº 1002039-50.2019.8.11.0051 — Ação de Cobrança
proposta por Kasa Nova Construções e Acabamento Ltda -ME, bem como a abertura de
Credito Especial para a Construção, Reforma e Ampliação de Escolas Municipais, para reforma da
Escola Paraiso, sendo que os R$ 700.000,00, referente a Fonte 0.3.15.049000 será por SUPERÁVIT.
Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0019 - Modernização e Gerenciamento da Secretaria Municipal Educação
Ação: 20012 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
| —— NATUREZA DA DESPESA — ] FONTE DOTAÇÃO INICIAL
| 3.3.90.91.00.00 | SENTENÇAS JUDICIAIS EN 0.1.00.000000 | 17.058,25 |
TOTAL DA AÇÃO o . 17.058,25 |
Órgão: O5 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 — Secretaria Municipal Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0013 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Ação: 10011 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
| NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
| 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES o 0.3.15.049000 780.000,00
| | 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.15.049000 20.000,00
[TOTAL DA AÇÃO | E 800.000,00
s6 3419-2838
CIDADE -DE
CAMPO
VERDE
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ÇÃO
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º,
serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº. 4. 320/1964, a seguir:
Inciso Ill - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0013 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Ação: 10011 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E APMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
RED. NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
138 | 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.00.000000 17.058,25
TOTAL DA AÇÃO 17.058,25
Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 — Secretaria Municipal Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0013 — Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Ação: 20026 —- MANUTENÇÃO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - QSE - ENSINO
FUNDAMENTAL
RED.| NATUREZA DA DESPESA FONTE | | DOTAÇÃO INICIAL
172 | 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — 0.1.15.049000 20.000,00
PESSOAS JURÍDICA
TOTAL DA AÇÃO
20.000,00 |
Sem mais, aproveito a oportunidade para manifestar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SIMONVPEREIRA BÓRGES
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Portaria N.º 356/2021
CIDADE EM Jransgormação
campoverde.mi.t
o 3419-2838 | 0800647 2012