norma nº 2717/2021

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2717, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. no
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
Nº. 1113/2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 3º da Lei nº. 1113 de 23 de dezembro
de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O valor atual de uma UPFCV é de R$ 2,72 (dois reais e setenta e
dois centavos), reajustável anualmente, com base na variação do IPCA no
período compreendido entre 1º de Janeiro à 31 de dezembro, ou por outro
índice oficial superveniente estabelecido pelo Governo Federal”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado. de-Mata Grosso,
em 30 de agosto-d
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA 5
PREFEITO MUNICIPAL LT
3419-1244 | 0800647 2012
| GABINETE
DO PREFEITO
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com
afixação no local de costume, Data Supra.
!L DE OLIVEIRA BORGES
j FCRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Yranspormação
| og00 647 2012
ss 3419-1244