norma nº 2723/2021

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2723, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO
PPA, LDO E LOA VIGENTES.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na LOA (Lei
Orçamentária Anual) do corrente Exercício Lei nº. 2628/2020 um Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 410.757,96 (quatrocentos e dez mil setecentos e cinquenta e sete reais e noventa
e seis centavos), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 96 - SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0018 - Manutenção de Logradouros Públicos Praças e Áreas de Lazer
Ação: 20050 - MANUTENÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
4.6.90.71.00.00 | PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 0.3.17.000000 410.757,96
RESGATADO
TOTAL DA AÇÃO 410.757,96
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme inciso I do $ 1º. do artigo 43
ó de 2020 (Plano Plurianual — PPA), o elemento de despesa e fonte
ificada no artigo 1º. E
> casais
os
CIDADE EM JA
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0800 647 2012
8 3419-1244 |
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 4º - Fica incluído na Lei nº. 2607 de 04 setembro de 2020, alterada pela
Lei nº. 2.630 de 09 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), o elemento
de despesa e fonte de recursos, nas ações especificadas no artigo 1º.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
20 de setembro de 2021.
,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas e ressalvas.
PREFEITO MUNICIPAL cá
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
!CRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Yrarespormação
3419-1244 | q