norma nº 2730/2021

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2730, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.
1.494, DE 15 DE JUNHO DE 2009, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados todos os incisos do artigo 2º da Lei nº. 1.494, de
15 de junho de 2009, acrescentados os incisos 1ao XVII que passarão a vigorar com as seguintes
disposições:
“GOVERNAMENTAL
I - um representante do gabinete do Poder Executivo Municipal;
II - um representante do Poder Legislativo Municipal;
HI - um representante da Policia Militar;
presentante da Polícia Judiciária Civil;
a
VII - um representante da Secretaria de Assistência Social; .
CIDADE EM Faanspormação
ss 3419-1244 | 0800 6472012 cam)
CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
VIII - um representante da Secretaria Municipal Integrada de Apoio a
Segurança Pública;
IX — um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
NÃO GOVERNAMENTAL
X - um representante do CEMP (Acicave - CDL);
XI - um representante dos credos religiosos (conselho de pastores e igreja
católica);
XII - um representante do Conselho Tutelar;
XIII - um representante da OAB;
XIV - Sindicato dos trabalhadores rurais;
XV - um representante indicado pelo Rotary Clube de Campo Verde;
XVI - um representante indicado pelo Lions Clube de Campo Verde;
XVII - um representante indicado do SINTEP - Sub-Sede.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA N
PREFEITO MUNICIPAL pe
es 3419-1244. |
GABINETE
DO PREFEITO
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas e ressalvas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com
afixação no local de costume, Dai Pupra, e
OLIVEIRA BORGES
O DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
66 3419-1244