norma nº 2733/2021

GABIN
DO PREFEITO
LEI Nº. 2733, 28 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.
2.719, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as subfunções das classificações orçamentárias
dispostas no art. 1º da Lei nº. 2719, de 08 de setembro de 2021 » passando a vigorar com as seguintes
disposições:
“Art. 1º. (...)
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0032 — Programa Saúde da Família
Ação: 20106 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF'S
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — 0.3.46.008000 739.354,38
PESSOAL CIVIL
TOTAL DA AÇÃO 739.354,38
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospital e Ambulatorial
Programa: 0033 — Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar
Ação: 20117 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MOVEL - SAMU
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
4.4.90.51.00.00, S E INSTALAÇÕES 0.3.47.020000 370.000.,00
TOTAL DA AÇÃO 370.000,00 Ê.
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CIDADE EM Fransgormação.
GABI E
DO PREFEI
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 28 de setembro de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, com emen:
LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
ouvir
66 3419-1244 | 08
SECRETARIA
DE SAUDE
Ofício Nº 766/2021/GAB/SMS/CY Campo Verde-MT, 03 de julho de 2021.
E ar ê RA UUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Ao Excelentíssimo Senhor PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
Protocolo: 3714/2021
Alexandre Lopes de Oliveira Data: 13/08/2021 18:10
Prefeito Municipal Interessado: (P) LUIS ARTUR ZIMMERMANN...
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT Setor: GABINETE DO PREFEITO - DOCUMENTOS DIV...
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Apraz-me cumprimenta-lo cordialmente, ao tempo em que me dirijo à presença
de Vossa Excelência, para, solicitar o que adiante segue delineado.
Considerando a Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020 que dispõe sobre a
transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais;
Considerando a Lei Complementar nº 181 de 06 de maio de 2021, que promoveu a
prorrogação da vigência da Lei Complementar 172 para até 31 de dezembro de 2021:
Considerando as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de
fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de
emergencial;
Considerando que a situação de emergência urge a necessidade de atender o custeio
das ações de saúde relacionadas à ampliação dos serviços de urgência e emergência bem
como ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais
consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93.
Diante do elencado solicitamos a elaboração de projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Campo
Verde- MT para o exercício 2021 no valor de R$ 1.109.354,38 (um milhão, cento e nove mil,
trezentos e cingienta e quatro reais c trinta e oito centavos)de acordo com a Lei
Complementar 172 que autoriza a transposição e saldos financeiros do exercício anterior e à
Lei Complementar nº 181, que prorroga a vigência da Lei Complementar 172 para até 31 de
dezembro de 2021.
| SECRETARIA E
DE SAÚDE SUS mm
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BANCO E [AGENCIA [CONTA SALDO |]
BANCO DO BRASIL 30376 [464465 | LE]
BANCO DO BRASIL |. 130376 [464473 | , 28.206,59]
É TOTAL Tio 553
TOTAL COD 35438
ÓRGÃO: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.10.301.0032.20106 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSE'S
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..
Fonte: 346008000
«R$ 739.354,38
10.002.10.302.0033.20117 - MANUTENÇÃO DO SERVICOS DE ATENDIMENTO MOVEL -
SAMU
Fonte: 34702000
Considerando que para efetuar a Transposição de Saldos não dispomos de elemento de
despesa com fonte de recursos específica na LOA 2021, solicitamos crédito especial para
aberturas das mesmas conforme dotação orçamentária abaixo:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa:0032 - Atenção Especializada à Saúde
Ação: 20106 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF'S
[| 31.90.11.00.00 [VENCIMENTOS E VANTAGENS [0.3.46.008000 |
| ] FIXAS -PESSOALCIVL | |
LDAAÇÃO . ne
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
SECRETARIA
É cesAúDE Sus sia
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa:0033 - Atenção Especializada à Saúde
Ação: 20117 MANUTENÇÃO DO SERVICOS DE ATENDIMENTO MOVEL
- SAMU
EZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO —
ms NA INICIAL
-—14.4-90.51.00.00 JÓBRAS E INSTALAÇÕES .3.47.020000 370.000,00
TOTALDAAÇÃO TT
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
apreço.
TO YA AA XÁ
Luis Artur Zimmermann Antônio
Secretário Municipal de Saúde
distinguido
| CONTABILIDADE
TT
Ofício nº. 002/2021/CONTABILIDADE Campo Verde - MT, 23 de Setembro de 2021
Assunto: Alteração na Lei nº 2719/2021
Prezado Senhor:
Através do presente venho solicitar alteração na Lei nº 2719 de 08 de setembro de
2021, na Ação: 20106 - Manutenção e Encargos com PSF'S, na Subfunção: 122 -
Administração Geral, para Subfunção: 301 - Atenção Básica, no Programa: 0032 - Atenção
Especializada à Saúde, para Programa: 0032 - Programa Saúde da Família.
Na Ação 20117 - Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel - SAMU,
subfunção: 122 - Administração Geral, para Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e
Ambulatorial, no Programa: 0033 - Atenção Especializada à Saúde, para Programa: 0033 -
Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar.
Sem outro particular para o momento, renovo-lhe votos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
, LARA.
DAVID DRIGUES DE ALENCAR
Geren e de Contabilidade
Ao Senhor:
FELIPE TERRA CYRINEU
Procurador Geral do Município de Campo Verde - MT
CIDADE EM Yranspornicção
0800 647 2012
66 3419-1244. |
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23/09/2021 15:19 Lei Ordinária 2719 2021 de Campo Verde MT
(9) Leis
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nicipais.com.br
LEINº 2.719, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A A
BERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA A INCLUSÕES DE ELEMENTOS DE
DESPESAS E FONTES
DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara M
seguinte Lei:
de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de
unicipal de Campo Verde aprovou e, ele sanciona a
Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício (Lei nº 2.628/2020) Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.109.354,38
quatro reais e trinta e oito centavos), nas seguintes cl
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(um milhão cento e nove mil trezentos e cinquenta e
lassificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0032 - Atenção Especializada à Saúde
Ação: 20106 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF'S.
NATUREZA DA DESPESA | FONTE
DOTAÇÃO
INICIAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS
CiviL
3.1.90.11.00.00
FIXAS - PESSOAL 0.3.46.008000 | 739.354,38
TOTAL DA AÇÃO
739.354,38
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0033 - Atenção Especializada à Saúde
Ação: 20117 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MOVEL - SAMU
https:/eismunicipais.com.br/a/mt/c/campo-verdedei-ordinaria/2021 12721271 SHei
-ordinaria-n-2719-2021-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adício
192
23/09/2021 15:19 Lei Ordinária 2719 2021 de Campo Verde MT
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.3.47.020000 370.000,00
TOTAL DA AÇÃO 370.000,00
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o artigo 1º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, dispostos no inciso t do 81º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, amparados pela Lei
Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, que autoriza a transposição de saldos financeiros do
exercício anterior e Lei Complementar nº 181, de 06 de maio de 2021, que prorroga a vigência da Lei
Complementar nº 172 até 31 de dezembro de 2021.
Fica incluído na Lei nº 2.312, de 17 de outubro de 2017, alterada pela Lei nº 2.631, de 09 de
dezembro de 2020 (Plano Plurianual - PPA), os elementos de despesas e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta norma.
Fica incluído na Lei nº 2.607, de 04 de agosto de 2020, alterada pela Lei nº 2.630, de 09 de
dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesas e fontes de recursos
nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.
(ar se JEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 08 de setembro de 2021,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas e ressalvas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local
de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/09/2021
Mtps:/leismunicipais.com.br/a/mt/cicampo-verdeflei-ordinaria/2021 /272/2719hei-ordinaria-n-271 9-2021 -dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicio. a Bi?