norma nº 2735/2021

CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEINº. 2735 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.
1.594, DE 21 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 3º da Lei nº. 1.594, de
21 de maio de 2010, que passará a vigorar com a seguinte disposição:
“Art. 3º. A declaração de utilidade pública será declarada através de Lei,
por iniciativa do Poder Executivo ou do Legislativo, e não implica, nem
gera obrigatoriedade de recebimento de favor do Poder Público
Municipal.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Estado de Mato Grosso,
em 06 de outubro de 2021.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Frasespormação
“6 3419-1244 | 0800647 2012
GABINETE
DO PREFEITO
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
D RA BORGES
ETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Yrmusformação
68 3419-1244 | 0800 6472012 campoverde.n