norma nº 2748/2021

CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2748, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA E FONTE DE RECURSO NO
PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício
(Lei nº. 2.628/2020) Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
— Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
— Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações...................... 25.000,00
0101000000 — RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
EDUCAÇÃO
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que dispõe o
artigo 1º desta lei, serão utilizados recursos dispostos no inciso III do $1º do artigo 43 da Lei
Federal nº. 4.320/1964.
CIDADE EM Fransgormação
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GABINETE
DO PREFEITO
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 — Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0019 — Modernização e Manutenção da Secretaria de Educação
Ação: 10108 — AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações.................. 25.000,00
Fontes de Recursos: 0101000000 — RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
EDUCAÇÃO
Art. 3º - Fica incluído na Lei nº. 2.312, de 17 de outubro de 2017, alterada pela
Lei nº. 2.631, de 09 de dezembro de 2020 (Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesas e
fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Fica incluído na Lei nº. 2.607, de 04 de agosto de 2020, alterada pela
Lei nº. 2.630, de 09 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos
de despesas e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
10 de novembro de
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
Campo Verde/MT, 29 de outubro de 2021.
OFÍCIO SMEC — Nº 321/2021
Ao Senhor
Prefeito ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT.
ASSUNTO: Abertura de Credito Especial
SENHOR PREFEITO,
Vimos pelo presente instrumento solicitar a abertura de Credito Especial, que será utilizado
como contrapartida do município na Construção, Reforma e Ampliação de Escolas Estaduais:
Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 — Secretaria Municipal Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0013 — Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Ação: 10147 — CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações... meses 25.000,00
Fontes de Recursos: 0101000000 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º,
serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº, 4.320/1964, a seguir:
Inciso Ill - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: O5 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 — Secretaria Municipal Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0019 —- Modernização e Manutenção da Secretaria de Educação
Ação: 10108 — AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações... 25.000,00
Fontes de Recursos: 0101000000 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
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