norma nº 2751/2021

LEINº. 2751 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, PELO
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, DE
PROJETOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA
E AFINS, SEM ÔNUS OU ENCARGOS, DE
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O Município poderá receber projetos de engenharia, arquitetura
ou projetos afins relacionados a obras e infraestrutura, em doação, sem ônus ou encargos, de pessoa
física, jurídica e entre outros.
Art. 2º. Os projetos doados deverão estar acompanhados do Atestado de
Responsabilidade Técnica (ART), expedido pelo conselho de classe competente e assinado pelo
profissional responsável, e todos os direitos e propriedade intelectual serão transferidos
integralmente ao Município.
Parágrafo Único - As taxas geradas pelos conselhos de classe, relativas
aos projetos doados, serão custeadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. A doação não ensejará responsabilidade civil aos doadores em
<=—
CIDADE EM Transformação
es 3419-1244 | 080064720
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 23 de novembro de 2021.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
À pat LIVEIRA BORGES
| pe O DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Fransporniação
UVIDORIA C
3419-1244 | 0800647
CIDADE -DE
CAMPO
VERDE
eee me
OFÍCIO Nº 427/2021-SMPLA/CV
Campo Verde, MT, 08 de novembro de 2021.
llmo. Senhor
Dr. FELIPE TERRA CYRINEU
Procurador da Prefeitura Municipal
Nesta
Prezado Senhor,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e em resposta ao ofício nº 235/2021-
Procuradoria, declaro plena concordância aos termos do Projeto de Lei nº101/2021,
de 08 de outubro de 2021, para dar prosseguimento ao feito.
Sem mais para o momento agradecemos vossa atenção.
Atenciosamente.
/
FLAVIA ERRA 7 MORAIS BORGES
Secretária Municipal de Planejamento
Portaria N.º 434/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo: 5515/2021 F
Data: 11/11/2021 15:27
Interessado: (P) FLAVIA CRISTINA LEAO ...
Setor: DEPARTAMENTO JURIDICO - OFICIO RESPOSTA
Ofício nº. 235/2021- Procuradoria. Campo Verde, MT, 03 de novembro de 2021.
Exma. Secretária
Flávia Cristina Leão de Morais
Secretaria de Planejamento
78.840-000 — Campo Verde — MT
Excelentíssima. Secretária,
Apraz-me cumprimentá-la cordialmente. ao tempo em que me dirijo à
presença de Vossa Excelência, para encaminhar minuta de lei versando sobre o recebimento
de doações de projetos de engenharia e afins pelo Executivo Municipal, bem como
REQUERER manifestações da pasta de planejamento, no prazo de 05 (cinco) dias, em
relação ao atendimento das questões técnicas na referida minuta.
Sem mais, aproveito a oportunidade para reiterar-lhe votos de
elevada estima e consideração. / /
f o; AS /4 4 A
FELIPE ERRA CYRINEU
PROCURADO GERAL DO MUNICÍPIO
E SEITURA MUNICIP!
CAMPO VERDE - M e
ai tanejamento
secretaria de id 14,202)
Recebido em
EITURA MUNICIPAL
E CAMPO VERDE - MT
Talita Pamplona da Silva
Assessora de Gabinete
Portaria Nº 143/2024
CIDADE EM Franspormação
8 3419-1244 | 0800 6472012