norma nº 2753/2021

LEI Nº. 2753 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato
de Locação que tem como objeto imóvel urbano, medindo 404,25 m? (quatrocentos e quatro
vírgula vinte e cinco metros quadrados), sob matrícula nº. 12.654, ficha 001, folha nº. 126 no
Cartório de Registro de Imóveis de Campo Verde-MT, edificado sob o Lote nº. 33, da quadra nº.
04, situado na Avenida Presidente João Goulart, bairro denominado Jardim Campo Verde III,
nesta cidade de Campo Verde — MT, com Aa finalidade da instalação do Almoxarifado, Transporte
e Complexo Regulatório da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. O valor do aluguel mensal da locação do imóvel acima
discriminado será no importe de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).
Parágrafo Único - O contrato de locação será formalizado com o
proprietário, Sr. Querton da Sitva-Ramos, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 654.691.861-
da Lei 8.666/98.
CIDADE EM Yransformação.
66 3419-1244 |
CIDADE DE
Parágrafo Único - Em caso de prorrogação contratual e reajuste de
valores, estes estarão limitados ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA/IBGE.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 23 de novembro de 2021.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXAND PES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
ss 3419-1244
Ofício Nº 1043/2021/GAB/SMS/CV
Ao Excelentíssimo Senhor
Alexandre Lopes de Oliveira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Campo Verde - M
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Apraz-me cumprimenta-lo
Sus ma
[
Campo Verde-MT, 05 de novembro de 2021.
7
dordialmente, ao tempo em que me dirijo à presença
de Vossa Excelência, para, considerando alLei Municipal nº 1915/20213, solicitar a elaboração
de projeto de lei que dispõe sobre a locação de imóvel para o Almoxarifado, Transporte e
Complexo Regulatório da Secretaria de Safide de Campo Verde
Considerando a necessidade de
tealocar as atividades acima citadas em prédio que
suporte as atividades desenvolvidas e quê atenda a necessidade de um ambiente laboral de
qualidade e salubre.
Considerando que o prédio atua
relatório fotográfico.
Ilencontra -se com deficiência estrutural encaminho
Considerando que o Almoxarifadp atualmente não comporta os insumos alocados no
local, bem como as cargas de oxigênio que são dispensadas através desta unidade de trabalho
Considerando que o setor de ti
tansporte da Secretaria de Saúde atende a toda a
população que necessita se deslocar pkra outros municípios que possuem parcerias de
tratamentos especializados.
Considerando que o setor de tfansporte necessita de uma sala mais ampla para
atender aos motoristas que aguardam ou
Considerando que o Complexo
chegam de viagem.
Regulatório hoje abriga cerca de 10 pessoas entre
servidores e estagiários e que estes necebsitam de melhores condições laborais e um espaço
maior laboral.
| SECRETARIA =
DE SAUDE sus Ea
Ei
Considerando que o Complexo Régulatório necessita atender a toda a população que
que está em um espaço geográfico relativamente
procura por uma especialidade médica e)
pequeno.
A Secretaria Municipal de Saúde se coloca à disposição para eventuais
esclarecimentos que se fizerem pertinentgs.
Sem mais para o momento) reitero meus protestos de estima e consideração.
Edna lQueiroz da Silva
Secretária Municipal de Saúde
sue ici sé. Cam 2288 | 3419-2804.)




seas

LIVRO N.º 2 4.º OFÍCIO - RE
MATRÍCULA
12.654
IMÓVEL: Urbano. Lote nº 33, da qui
(quatrocentos e quatro vírgula vir
trinta e dois metros e trinta e quatro
lotes nºs, 02, e, 34, também na dist)
esidencial-comercial, e, a descriçã
PROPRIETÁRIA: MIGUEL HUM
4
OFICIAL 4
SUBSTITUTA
ISTRO GERAL DE IMÓVEIS
NTOS DE CAMPO VERDE - MT
FOLHA FICHA
jadra nº 04, do loteamento denominado, “JARDIM
CAMPO VERDE IH”, situado nesta cidade de Campo Verde-MT, contendo a
configuração de um polígono regular, medindo a área superficial de 404,25M2,
te e cinco metros quadrados), ou seja, com a
dimensão de 12,50 x 32,34 (doze metros e cinquenta centímetros de frente e fundos, por
centímetros de ambos os lados), limitando-se pela
frente, com o leito da Avenida Presidente João Goulart, na distância de 12,50 metros;
“Tpes fundos com o lote nº 05, na mesma distância de 12,50 metros; pelo lado direito, com
lote nº 32, na distância de 32,34 metros; - e, finalmente, pelo lado esquerdo, com os
ância de 32,34 metros. OBS: Lote para edificação
refere-se a quem de frente está para o terreno.
ERTO LIBRELOTTO-ME, empresa inscrita no
1 CNPJ/ME, sob nº 04.645.329/0001-:
* Jestabelecida na Avenida Brasil, nº
'MT. Registro anterior, nº 002/M
, e, com Inscrição Estadual sob nº 13.210.792.9,
'L, sala 01, centro, nesta cidade de Campo Verde-
t. nº 6.404, datado de 17/12/2009, deste RGI.
Emolumentos: R$ 63,00. Selo nº AZ
98414. O Oficial: k
EE secismo ceu pe mov
CANONINIS— OIVALDO! FERNANDES ORISUML LENA
reprodução fiel da matrícula nº 12654 do Li
2 e tem valor de Certidão de Inteiro Teo
Negativa de Ônus. Campo Verde-MT, 18
outubro de 2021. Válida por 3 dias.
Osvaldo Fernandes
Oficial
555. Campo Mes E
Apresente fotocópia é reprodução fieldo
| apresentado
omarcs da Cor
ÚTENTICAÇÃ
elo Digital: BON - 09 Cod. 06 ro
ou té Em testemunho ( Kem
ne
He
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| BPS 19522 R$45,30 qat
Consulta: wuw timt jus.bríselos
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Horário 10:37:11
- FAX: (66) 3419
368 - FONE: (66) 3419-2477 - CEP 78.840-000 - CAMPO VERDE MT
i
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bo?
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(A Peátted !
) fesk a Tabe!
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Q
Há de Notas e Oficiol do Registro CASH
“Serviço Notarial
Registral Nesken
marca de Campo Verde - MI
CNPJ: 36.924,884/0001-18
trilda Alves Fernandes
- VALOR - R$ -141.996,80- (CENTO
E QUARENTA E UM MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA
quantos a presente kscritura Pública de Venda e Compra virem, que no
Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de Dois Mil é Vinte
Um (2.021), ao primeiro (1º) di
nesta Cidade, Município e
Grosso, neste 2º
Manoel Genildo de Araújo, nº 5
TABELIÃ DE NOTAS, comparecera
contratadas, a saber: de
Brasil, nº 127, sala
de Mato Grosso, telefone (66)
atendimentofescparano. com.br,
proprietário, Sr. MIGUEL HUMBERTO LIBRELOPTO, portador
Nacional de Habiliteção 2078998112, Registro nº 00115114758-DEPRAN-
MT, válida até 10/06/2024, onde consta o CPF/MF nº 012.624.320/49 e
Documento de Identidade RG nº
empresário, residente e domiciliado na Avenida Brasil, nº
Estado
Cidade de Campo Verde,
Librelotto e de Cecilia Stefan
não declarou endereço eletrônito, habilitado nos te
um latio como OUTORGANTE VENDEDOR, a empresa
IMOBILIÁRIA SÃO MIGUEL LTDA, nôme de fantasia IMOBILIÁRIA SÃO MIGUEL,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.445.329/0001-60, estabelecida à Avenida
Ol, centrb, nesta Cidade de Campo Verde, Estado
e
a do mês de Novembro (11) do dito ano,
n partes entre si justas, avindas e
3419-1305,
neste ato,
eletrônico:
pelo
da Carteira
com endereço
representada sócio
4024052691-SSP-RS, brasileiro, casado,
91, nesta
filho de vJorge
nascido em 18/05/1940,
25 da Cláusula
de Mato Grosso,
lo tLibrelotto,
Nona do Contrato Social por Trânsformação de Empre 2d dele
Sociedade ada, devidamente Registrado sob nº 51201873194, em
data de 13/09/2021, na Junta Comercial do Estado de Mato Gr e de
outro lado como OUTORGADO COMPRADOR, o Sr.
portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 1562857643,
nº 01888256222-DETRAN-MT, válida até 19/02/2023, onde consta o CPF/ME' |
e
nº 654.691.861/72
brasileiro,
o Docume
eletrotécnico, cas
LOPES RAMOS, com o regime de cohunhão parcial de bens, em 05/10/2
posterior a
certidão de casamento nº 417,
Serventia, portadora da
1753194558, Registro nº 0467101
onde consta o CPF/ME nº
vigência da Lei
Carteira
QUERTON JD SILVA RAMOS,
TI DA SALVA RAMOS
Registro
hto de Identidade nº 980995-SSP-MT,
gido com a Sra. FERNANDA DE OLI VEIRA
00,
da |
Federal nº 6.515/77,
folha 117,
Nacional
425-DETRAN-MT,
nos termos
do livro nº B-002, desta
de Habilitação nº
válida até 17/12/2023,
015.362.671/20 e Documento de Identidade nº
19391269-SSP-MT, brasileira, empresária, residentes e domiciliados na
Fazenda Novo Horizonte,
Rodovi
BR-070, Km-386, de
Campo
XS
Município
Av. Manoel Genildo de Araújo, 555 - «
rampa Real! »
SEP, 78840-000 - Campo Verde-MT
Comarca de CAMPO VERDE, Estado de Mato
Serviço Notarial e Registral Nesken, à Avenida | Sh
P5, perante mim IZILDA ALVES FERNANDES = |
N
Ê
erde, Estado de Mato Grosso,
Marlene da Sílva Ramos,
ele filho de José Adelmo Fin Ramos e de
naturai de São Luiz Gonzaga-RS, nascido em
16/09/1981, ela filha de Iburival Lopes Filho e de Marilda de
Oliveira Lopes, natural de Naringá-PR, nascida em 23/05/1981, não
declarou endereço eietrônic telefone (66) 99969-6123; os presentes,
reconhecidos e identificados| como os próprios, de acordo com os
documentos acima moncionados que me foram apresentados, de cuja
capacidade jurídica, dou fé. |k, perante mim 'PTABELIÃ DE NOTAS, pela
Outorgante Vendedores, por seu
senhora e legítima possuidora,
quaisquer ônus, dúvidas e
área de
(trinta e três), da Quadra nº
“JARDIM CAMPO VERDE III”,
de Campo Verde,
polígono regular, medindo
(quatrocentos e quatro vírgul
seja, com a dimensão de 12,
sit
centimetros de frenie e fundos, por trinta e dois metros e trinta
quatro centímetros) de ambos
confrontações:
Presidente João Gouiart,
com o lote nº 05,
direito, com o lote
na
mesma
32, na
na
nº
pelo lado esquerdo, com os lotes nº 02 € 34,
32,34 metros; OBS; jote
dividas
terreno urbano para cpnstrução, compreendida pelo Lote nº
Estodo de Maid Grosso,
Limitando-se pela
E
dd
para addificação residencial
representante legal, me foi dito que é
absolutamente livre e desemt raçado de
ou hipotecas mesmos legais, de uma
33
04 (quatro), co Loteamento denominado
uado nesta Cidade, Município e
contendo a configuração de um
área superficial de 404,25 mº
e vinte e cinco metros quadrados),
50 X 32,34 (doze metros cinquenta
Comarca
ou
e
os lados, com as seguintes divisas
frente, com o leito da Avenida
stância de 12,50 metros; pelos fundos,
distância de 12,50 metros; pelo lado
tiistância de 32,34 metros; e finalmente
também, na distância de
comercial, e
(5!
e
a
descrição refere-se a que de frente está para o terreno. Imóvel este
devidamente Matriculado sob nº 12.654, folha 126, do livro nº
2, em
06/11/2017, do 1º Ofício, Regilstro de Imóveis desta Comarca de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso;
Compradora, por bem desta escri
lhe vender, como de fato
anteriormente descrito, caract
e ajustado de R$ -Í41. 996, 80-
E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS) ;
representante da outorgante
confessa e declars já have
transferência bancária, pelo que dá por pago e satisfeito, dando
Outorgado Comprador
prometendo por si,
plena,
& achando-se contratado com a Outorgada
tura e na melhor forma de direito para
na verdade vendido tem,
rizado e confrontado, pelo preço certo
[CENTO E QUARENTA E UM MIL E NOVECENTOS
3 o imóvel
é
Importância essa que o
Vendedora, do Outorgado Comprador,
r recebido integralmente através de
ao
Jasa, geral e irrevogável quitação,
seus herdeftros e sucessores fazerem para sempre
boa, firme e valioso essa mesmh venda, obrigando-se em todo o tempo,
como se obrigam a responder pela evicção de direitos pondo o
Outorgado Comprador a par e alvo de quaisquer dúvidas “futuras e
transmitindo a ele Outorgado Comprador, o os seus domínios,
posse, direitos e sções na cousa vendida, esde já, por bem desta
escritura e da Cláusula CONSIIYfUPI. Pelo e Comprador, me foi
dito que na verdade acha-se
IMOBILIÁRIA SÃO MIGUEL LIDA,
dontratado com a Vendedora, a empresa
sobre a presente compra, aceitando-a
pelo preço certo e mencionado de R$ -141.996,80- (CENTO E QUARENTA E
UM MIL E NOVECENTOS E NOVENTA| E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), «
esta escritura em seu inteirb teor, tal qual está re digida. Em
seguida, foram-me apresentados
os seguintes conhecimentos de impostos
Ê
Tabei
“
«PUC
à de Notas » Oficial do Registro
“Serviço Notarial
istral Nesken
E
ampo Verde - MI
24.884/0001-18
tzilda Alves Fernandes
certidões:
de
Guias de
Transmissão de
pagos e
Imposto
Bens
: 1 FOLHAS - 076/076
Quitações de Tributos,
Imóveis (IYBI) Inter
referente
Vivos
ao
nº
0906/2021, no valor de R$ -3.0V8,77- (TRÊS MIL E SETENTA E OTTO REAIS
E SETENTA E SETE CENTAVOS) ,
=153. 938,40-,
Campo Verde-MT,
Certidão Negativa
e
de Débitos
municipal do imóvel! 12856,
Campo Verde-MT, em data de
pu
adxpedida pela
seja, 2% sobre do valor do
65511/2021,
Prefeitura Municipal
válida até
Imobiliários nº
27/10/2021,
imóvel
expedida pela Prefeitura Municipal
go ao Bancb do Brasil S/A, em data de 26/10/2021;
código
de
26/11/2021;
Certidão de Inteiro Teor e Negativa de Ônus da Matrícula nº 12.654,
do livro nº 2, expedida pelo
Registro de
Campo Verde-MT, em cata de 18/10/2021, válida por 30 dias; Cert.
Negativa de Débitos Trabalhistas nº 31777313/2021, expedida
internet pela Justiva do Traballho, em data de 05/10/2021, válida
02/04/2022; Certidão
Relativos a Créditos
Procuradoria Geral do Estado el
CPEND nº 0034043208. expedida
26/10/2021, válida até a data
22BU2AG2KLBIUZAA; ainde,
Positiva
Indisponibilidade de Bens em npme
drg.br/,
9520. 105c.e08b.3270, às
https://www. indisponibtlidade.
Scfa. 9c3b.a9el.62a4. 7458.8804.
effc.bfa3.afbe. 1c145.74e9.8ac6
ambas horário de Brasília-DF,
existir nenhum de
estes que foram
contratantes; Esta
registro
e
Serventia
Tributálios
via internet pela SEFAZ-MT,
de 24/11/2021,
apresentados,
Efeitos
e não
com de Negativa de
Tributários
Imóveis desta Comarca
de
idão
via
até
Débitos
Geridos pela
pela Secretaria de Estado de Fazenda,
em
consultado a Central Nacional
dos Contratantes, através
sendo gerado código HASH
nviará
data de
número de autenticação:
de
do site:
nº
11:01:18 horas,
. ]c60.d42e.0€52.9751, às 11:03:33 horas,
do dia 01/11/2021, verificou-se não
Indisponibilidade de Bens; documentos
conferidos e devolvidos as partes
a Secretaria da Receita Federal
do Brasil, a Declaração sobro h presente Operação Imobiliária - DOI;
As partes contratantes declaram que de acordo com contido, no Decreto
Lei nº 93.240 de 09/09/86,
sob as penas da Lei aceitam as
certidões
venham a sobre o
existem ações, nem feitos
presente transação,
Lei, serão apresentadas
mencionadas,
Rroioião bital
por
que regulamentou a Lei
nº 7.433/85,
condições dispensando apresentação
respoengabilizando-se por quaisquer ônus
imóvel,
ajulzados e
e que as demais certidões necessárias e exigidas
junto ao Registro de Imóve
desta escritura,
que
objeto
nem ônus reais
e que
ainda que concorda (m) com o idratamento de seus dados
ice confprmidade com a Lei
nº
impeçam
que
das
que
não
a
3PD,
do(a) (s)
termos do Artigo 1
pedido das partes
-de instrumento público no:
| Assim disseram e dou fé. A
sente escritura, qual sendo feita e
lida em voz alta aceitam, |outorgam e assinam dispensando as
testemunhas como lhes facultam|a Lei nº 6.952 de 06/11/81, publicada
no D.O.U, e provimento nº OCIF87, da Egrégia Corregedoria Geral da
Justiça do Estado de Mato Grosso, do meu conhecimento, de que dou fé.
Eu E 1 Tabelião de Notas Substituto que a digitei,
e assino.| (aa). Antonio Roberto Fernandes
Tabelião de Notas Substituto; Miguel Humberto Librelotto
Representando a Outorgante Vendedora; Querton da Silva Ramos
Outorgado Comprador; Emolumentos e Guias: R$ -3.559,60-,
NADA MAIS, TRASLADADA EM SEGUIDA DOU F
javre
kb ASSINO EM PÚBLICO E RASO.
SA JA
O FEXENANDES
NOTAS UBS
Poder Judiciario do Estado fle Mato Grosso - MT
Selo é: Controle Digitat
Cod. ato(s): 15,12
BON 13824 R$ 3559,60
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PTAM
PAREÇER TÉCNICO
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA Nº 62/2021
Resolução COFECI 1966/2007 e Ato Normativo 01/2011
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Sumário
3º SOLICITANTE ..........s emeseernsenadiso crencas SANA ianiaaiaiias edeb star enesaes Ea 2
PROPRIETÁRIO ....
* OBJETO «us
é OBJETIVO.. a)
E INTRODUÇÃO.................... 4
F METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO.
7? DADOS DO IMÓVEL OBJETO.............
71 Identificação...
72 Localização is
7.3 Memorial descritivo...
P INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES......
o
CONCLUSÃO .........i irmas
Pao, MO BI LI ÁR
[om
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Prefeitura Municipal de Campo Vkrde, Sec. Municipal de Saúde
2. PROPRIETÁRIO:
Eudes José da Silva Coelho, CPF: 9
Perito Avaliador
2.120.361-20
3
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3. OBJETO
Um imóvel Comercial, medindo 404,25m?, em alvenaria. edificado sob o lote 33 da
quadra 04, do bairro Jardim Campo Verde [II, nesta cidade de Campo Verde, MT.
pi paga A mta
ços 4 não pdir
Pa or 0 não astro
Mo BALAS
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“ ERECI ans0s
4. OBJETIVO
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Piá Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
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Determinar o atual valor de merdado para locação do imóvel objeto.
5. INTRODUÇÃO
A Imobiliária Mato Grosso, com
bede na Avenida Mato Grosso, Nº 709, Bairro Jardin
o]
Cidade Verde, na cidade de Campo Verde, estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ:
18.823.085/0001-73, com o CRECI 6559-J, através do corretor de Imóveis Klebson Santos
>
CRECI 6149-F, CNAI 25991, foi contratada para determinar o valor de mercado do imóvel
acima descrito para os devidos fins.
Os procedimentos técnicos empregados no presente Parecer Técnico de Avaliação
Mercadológica estão de acordo com os critérios estabelecidos pelas Normas de Avaliação NBR
14653-1/2001 da ABNT —
O responsável pela realização deste trabal
KLEBSON SANTOS SILVA
Corretor de Imóveis - (CRECI-F/MT 614
CRECI 6559-]/ MT
CNAI 25991
6. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Associação Brásileira de Normas Técnicas.
ho é:
Para elaboração do Parecer Tédnico de Avaliação Mercadológica foi utilizada a
metodologia descrita a seguir:
“” MÉTODO COMPARATIV
O DIRETO DE DADOS DE MERCADO;
Este método define o valor do imbvel através da comparação com dados de mercado
de imóveis semelhantes. São selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis similares
d|
ii les dados determina-se o valor.
Santos
NA! 25991
Perito Avaliador
er gferta, opiniões de corretores, investidores e proprietários de imóveis na região, com base
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
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7. DADOS DO IMÓVEL OBJETO
8.1 Identificação
Matricula: 12.654
Data: 06/11/2017
Folha nº: 126
Ficha: nº 00]
CRI, Campo Verde, MT.
Vs ss a
8.2 Localização
Um imóvel Comercial! focalizada na Avenida Presidente João Goulart, Quadra 04, lote
33. bairro Jardim Campo Verde III, nesta cidade de Campo Verde, MT.
8.3 Memorial descritivo
Um Imóvel Comercial salão em glvenaria contendo 02 banheiros. mais uma residência
nos fundos medindo 404,25m?, de área cohstruída. Em local de grande fluxo de pessoas.
tm
CNAIRSO
Perito Avaliador
B
Nucssiiaas
4
| rs
Mara GROSS
8. INFORMAÇÕES COMPLEMENT
Os aspectos legais e formais da d
deste avaliador, que se ateve à avaliação by
loco ao local.
|)
SUA CONQUISTA NOSSO MADE COMPRE ATOS
ARES
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
imebiliariamubomail.com.br
www.imobiliariamatogrosso.com.br
Fone: (66) 3419-4616
cumentação não foram objetos de análise por parte
seada nos documentos apresentados e em visita em
A caracterização do imóvel foi feita na vistoria em 22 de Setembro de 2.021. este
trabalho foi desenvolvido unicamente para
> uso do solicitante, visando ao objetivo já descrito.
Por tanto, este relatório não develá ser publicado, circulado, reproduzido, divulgado
ou utilizado para outra finalidade que não à já mencionada, sem autorização prévia por escrito
pela IMOBILIÁRIA MATO GROSSO. Através de sen representante.
f j /
/ “é
KlebsortSantos
CNAI 35991
Perito Avaliador
6
Niucsiiias
MATO (GROSE
sa CONQUISTA, NOSSO MEJOR COMP)
Pg
CRECI asso.
9. CONCLUSÃO
Ay. Mato Grosso, 709 B, Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
nã: nrobiliariameçcohownail com, br
Ea www. imobiliariamatogrosso.com.br
Fone: (66) 3419-4616
Com base nos procedimentos tédnicos empregados no presente Parecer, o avaliador
responsável encontrou o valor para locaçãb do m* em:
R$ 10,15 (dez reais e quinze centavos)
PARECER:
Cem base nos dados levantados 1
mercado, determinamos que o vaior ava
p icco no imóvei objeto deste parecer e nos dados de
iiado para locação deste imóvel é de R$ 4.103,13
(quatro mii cento e três reais e treze centavos)
Concluído este relatório a IMOBILIÁRIA MATO GROSSO. abaixo representada
legalmente pelo seu proprietário e avaliadgr responsável, coloca-se a disposição para quaisquer
esclarecimentos que, por ventura, se façam necessários.
Campo Verde, MT. 22 de Setembro de 2021.
Ef
+ Corrd
Per
6
7 KLEBSON SANTOS
tor de Imóveis
to Avaliador
VAI 25991
era $149-F
di
SOLICITANTE: Prefeitura Municipal de Tampo Verde - MT.
FINALIDADE: Avaliação mertadológica para fins de locação.
Prédio sendo locado pela Preféitura Municipal de Campo Verde-MT.
IMÓVEL AVALIADO: COMERCIAL
ENDEREÇO: Avenida Arnaldo Presidente João Goulart, quadra 04, lote 33.
Bairro: Jardim Campa ill, medindo 404,25 m?.
Campo Verde-MT,
E3 de Setembro de 2021.
A /
RDES FUNKLER CRECI- 4443
Av. Senador Atílio Fontana Nº 690 - Bairro Jupiara - Fone: (66) 3419-1992 99615-6634
Campo Verde — MT —
E-mail: iourdesfunkterQQhotmail.com
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
FINALIDADE: Avaliação Mercadológica pera fins de locação de imóvêi, predio onde se localizava a União Center Car.
IMOVEL: Urbano Lote nº33,da quadra rº04,do loieamento denominado, "JARDIM CAMPO VERDE Hº, situado nesta cidade de
Campo Verde-MT,contendo a configuração de polígono rêgular medindo a area superficial de 404,25M?(quatrocentos e
quatro vinte e cinto metros quadrados), ou seja, com a airmensão de 12,50x32,34 (doze metros e cinquenta centimetros de
frente e fundos,por trinta e dois metros e trinta e quatro cer
tímetros de arnbos lados), limitando-se pela frente com o leito da
Avenida Presidente joão Goulart, na distancia de 12,50 metrbs; aos fundos com a lote nº05, na distancia de 12,50 metros; pelo
lado direito com o lote nº32, na distancia de 32,34 metros; e
finalmente pelo esquerdo, com os lotes nºs,02, e 34, também na
distancia de 32,34 metros. OBS: Lote para edificação residential-comercial, à descrição refere-se a quem de frente esta para o
terreno, PROPRIETARIA: MIGUEL HUMBERTO LIBRELOTTO
com inscrição Estadual sob nº 13.210.792-9 estabelecida ni
MT.Registro anterior,nº 002/Mat, nº6.404 datado de 17/12/2
RELATÓRIO: O imóvel objeto, comercial, para fins de locação, prédio
E, empresa inscrita no CNPJ/ME, sob nº 04.645 329/0001-60, e
venida Brasil,nº91 sala O1,centro nesta cidade de Campo Verde-
03, deste RSI.
rue se localiza a IDE Igreja Visão Missionária, localizada na Avenida
Presidente João Goulart. quadra 04, lote 33, Bairro jardim Campo Verde 1! neste ipunicípic de Campo Verde.
Terreno com área de 404,25m(quatrocentos e quatros, vinte
119m?, contendo 03 quartos, sendo 01 suíte 02 banheiros,sala e q;
nha
nba
HOMEGEINIZAÇÃO DAS AMOSTRAS: Foi utilizado o critério de cormdgeneização, utilizando-
proximidades do imóvel objeto « dentro dos parâmetros de valor em
se o preço médio de R$4.200,00 (quatro mi! e duzentos reais)
ve 10%
E cinco metros quasrados), Barracão 9.50 x 25,+ casa nos fundos
conjugada e C1 lavanderia.
imóveis do mesmo padrão, todos situados nas
tdez por cento) s menos e 10% ídez por cento) a mais, obtendo-
DOCUMENTAÇÃO: Foi apresentada cópia do Título Definitivo expedida
33 a Matrícula nº 12.654, Data 06/11/2017, Folha 126, Ficha 001,
ADQUIRENTE; Prefeitura Municipal de Campo verde-mr
DATA DA VISTORIA REALIZADA NO IMÓVEL: 21 de Setembro de Ena.
Av. Senador Atilio Fontana Nº 690 - Baira
pelo Município de Campo Verde-MT, foi apresentada cópia Do jote nº
Jupiara— Fone: (65) 3419-1992) 9615.6634
Campo Verde —- MT — E-mhil: tlourdesfunkierQhotmail.com
MÉTODO UTLIZADO: Para chegar ao valor apresentado no pro " técnico foi utilizado o método comparativo, tendo sido
efetuada pesquisa junto às imobiliárias e comércios locais de Cary
entre o valor mínimo R$4.000,00 (quatro mil reais) médio R$ 4.
quatrocentos reais) devido à boa localização estrutura boa, a const
mts par
Verde/MT, encontrando-se o valor da construção por valor da locação
40,00 (quatro mil e duzentos reais) Maximo R$4.400,00 (quatro mil e
ção varia de valor para mais ou para menos.
“Valor É “Valor total,
HOMOGENEIZAÇÃO DAS AMOSTRAS: Foi utilizado o critério de h nogeneização, utilizando-se imóveis do mesmo padrão, todos situados
nas proximidades do imóvei objeto e dentro dos parâmetros de valor enire 10% (dez por cento) a menos e 10% (dez por cento) a mais,
obtendo-se o preço médio de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos re: is) bem como o preço de locação pesquisado no mercado imobiliário do
município de Campo Verde/ MT por não esta nova a construção maiy asta com estrutura boa.
AVALIADOR RESPONSÁVEL: LOURDES FUNKLER, brasileira, Corretpra de Imóveis, inscrita no CRECHE 4443, 19º Região/MT, CNAI 09213,
responsável técnica da Empresa LOURDES FUNKLER IMOBILIÁRIA — ME, inscrita no CNPJ: 18.387.691/0001-93 Av. Senador Atílio Fontana nº
690, CEP: 78.840-000 —- Campo Vere — MIT, Fone: (66) 3419-1392 - 9P9615-G634. E-mail: lourdesiunklerQhotmail.com
Campo Verde-MT, 23 de Setembro de 2021.
Fá
* Av, Senador Atilio Fontana Nº 696 - Bairo Hupiara — Fone: (58) 3419-1902/ 99615-6634
Campo Verde - MT = Emhil: IourdesfunkierQhotmail.com
PROPOSTA :
à
Janaina Fernandez
Setor de Compras da Secretaria manic
AÇÃO DE IMÓVEL
pal de saúde
Eu Querton da Silva Ramos, Venh
) por meio desta manifestar meu interesse
em locar o imóvel - móvel situada na Avenida Presidente João Goulart,
Quadra 04, Lote 33, nº 337, bairro
mensal de R$ 4.100,00 (quatro mil
Com respeitosos cumprimentos
Quero
Eardim Campo Verde Il, Com aluguel
ado resposta acerca da proposta.
da Silva Ramos
Compo Verde-MT, 03 de novembro
&
E
5
vá
O TERRITÓRIO NACIONAL
PROIBIDO PLASTIFICAR
1562857643
TATA PRISÃO 1
( 22/02/2014)
ê Ps ER
dassagasardo
— umeaasbacas
de
ALTENTIGAÇÃO
sgente fotocópia & reprodupso fiel co origina! «
“sentado E
a
a ÁGUAS DE
GG campo VERDE
Av, Florianópolis, Nro 392
Campo Verde - MT - CEP 78840-090 - CNPJ Nº04.830.57850001 oe
Telefone: 0800 647 6060 Au: 1038
fMoRaDoR
| QUERTON DA SILVA RAMOS
aa é
ENDEREÇO DO Mage
| AY JOAO GOULART, +337-QD: 04
E: NF IMATRICULAS
38412.7
"NE CONTRATO: *
Hid. 15M] RES, com IND. PUB. soc
! I-CAMPO VERDE- Epi csç 78840000
* BEMONST RATIVO DE FATURAMENT! ea
= REF VENC. ORIGEM CONTROLE
(102021 2onopoD NOTA FISCAL MENSAL 150443807
| TOTAL:
1 112,56,
112,56
VAL. CONTA acréscimos 1 VAL. ATUALIZADO
0,00
0,00
2021
“O RRaIssÃO
18/10/2021
18/10/2021
(o) o o
L: 33-JARDIM C. VERDE
112,56
112,56
oo TAL A LA PAGAR
Si
00205542-005-03
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
SECRETARIA
PRACA DOS |
24.
MUNICIPAL DE FAZENDA
RES PODERES , CENTRO
50.455 /0001-58
CERTIDÁ
6
3 NEGATIVA DE DÉBITOS
b587/2021
Dados do Contribuinte
Nome/Razão Social
QUERTON DA SILVA RAMOS
CPF/CNP3 Inscrição Municipai Inscrição Estadual Inicio da Atividade
654.691.861-72 41107921068
Endereço Número
RUA SAO LOURENCO (o)
Complemento
Bairro Cidade ur CEP
ZONA RURAL CAMPO MT 78.840-000
Finalidade a OCS F SSB 706 1 PRC
FINS GERAIS
CAMPO VERDE - , 28 de Outubro de 2021
Observações
h
IRESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COBRAS QUAISQUE
ÃO EXISTIR, DÉBITOS VENCIDOS DE, TAXAS, MULTAS E DEMAIS TRIBUTO]
A FORMA DOS DISPOSITIVOS REGULAMENTARES VIGENTES, FORNEÇO A
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CERTIFICO, PARA A FINALIDADE ACIMA INDICADA
MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATÍVA, ATÉ A PRESENTE DATA, PELO QUE,
PRESENTE CERTIDÃO NEGATIVA, À QUAL PRODUZIRÁ OS EFEITOS LEGAIS.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE:
à autenticidade deste d
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ:
Emitido Por:
6bc3115620160f6cfa119763132deaae
28/11/2021
Ser rr rs e e e cr eme a
SEXTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2021
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURA
SECRET AH
is GERAL DO ESTADO
ESTADO DE FAZENDA
ia DE ES
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CPD Nº 0034085793
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 29/10/2021 Hora da emissão: 09:2
:56
Nome/denominação do sujeito passivo: QUERTON DA SILVA RAMOS
CPE: 654.691.861-72
CERTIFICAMOS que, consultadas as bases informal
Secretaria de Estado de Fazenda, e as bases informal
izadas e integradas ao sistema de processamento de dados. da
kizadas « integradas ao sistema de processamento de dados da
Divida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Gerdi do Estado, contorme parâmetros constantes no Anexo | da
Portaria Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, até
pendências em nome do sujeito passivo acima indical
OCORRÊNCIAS NO ÂMBITO DA SECRET
Não constatada irregularidade.
a e hora em esigrafe, constatamos a existência das seguintes
to, da sua matriz ou filial, ainda que na condição de solidário:
AREA DE ESTADO DE FAZENDA
OCORRÊNCIAS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Contribuinte com débito em Dívida Ativa - Certidão
Contribuinte com débito cm Divida Ativa - Certidão
de Dívida Ativa nº 2020409043
de Dívida Ativ 018597298
es
an 4
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública de Estado de Mato Grosso exigir e/ou inser
sr em Divida Ativa
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito phssivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança 0 cumprimen
integrado ao sistema da CND e da Divida Ativa
A autenticidade desta Certidão deverá ser contlemada via internet nos endereços wwnc.se la
wway.pgemigov.br
Certidão válida até 27/11/2021, ressalvada emissão &
Número de Autenticação: 22B97ALZA7KMUZUL
q de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
iz. gov. br ou
e nova Certidão, na hipótese de regularização da pendência.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: QUERTON DA SILVA RAMOS
654.691.861-72
.dão nº: 44954887/20
ti
Expedição: 29/10/2021, às 101/19:07
Validade: 26/04/2022 - 180 (dento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que QUERTON DA SILVA RAMOS, inscrito(a) n
654.691.861-72,
Trabalhistas,
Certidão emitida com base
Trabalho, acrescentado pe
na Resolução Administrati
Trabalho,
NÃO CONSTA
no
de 24 de agosto
Os dados constante desta
Tribunais do Trail 10 €
anteriores à data da sua
No caso de pessoa jurídic
a todos os seus estabele
A a
auten
condica
Internet (http://uww.tst.jbs.br)
Certidão itida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedhbres
necessários à
inadimplentes perante a Just
acordos judiciais
recolhimentos previdenciá
emolumentos ou a-recolhimentol
de execução de
Trabalho ou Cc
identificação
trabalhistas,
das
rios,
a
dos
iliação
Tribuna
Trabalhistas
pessoas
iça do' Trabalho quanto às obriga
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado
inclusive no concernente
5 determinados em lei;
perante
o CPF sob o nº
do Banco Nacional de Devedores
art. 642-A da Consolidação das Leis do
lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
nº:1470/2011 do Tribunal Superior do
responsabilidade dos
s até 2 (dois) dias
ias ou filiais.
na-se à verificação de sua
1 Superior do Trabalho na
constam
naturais
os dados
e qjmrídic
ou
a
honorários,
ou
Ministério
Prévia.
o
Dados du Imávei
Cód. do Imóvel inscrição imobiliária imtine / Isento Status
iê E) DE: SIDERADA ATIVO
Endereço Númera Quadra Sub Quadra Lote Sub Lote Unidade
RIA PRESIDENTE 1046 AR [: casa 0033 Omar
Complemento dairro Cidade ur
JARDIM CAMPO VERDE CAMPO VERDE Mr
Condominio Uoicamento ser
Distnto Setar Seção Tipo Imóvel Matricula Cartorio
CAMPO VERDE 2? SETOR CONATFIS i? 22 ;
sem Dados do Proprietário a cocrcaai
PROPRIETÁRIO
QUERTON DA SILVA RAMOS
Medidas meme mi tm temem os
Testada Frente Profundidade Esquerda Direita Piscina
12,800 m? 9,000 m? 9,000 mo COOL m? S,000 mm?
Area Total Arca Construída Valor Yenal Territorial Valor Venal Prediai Valor Venal Tata
aQ4,250 mê 243,880 m? 190,0000 153.238,40 379,35 386.317,
Valor Declarado
CERTO]
Informações Complementares
É IMOVEL ALTERADO PELA 1 ENTREGA TECNOMAPAS EM
ATUALIZADO CONFORME ALT CULUSÃO Nº 190/2619
É ) CONTRIBUINTE :
FrBI 605/2021
Avaliações
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Unidade Construção “Tipo”
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25 « OCUPAÇÃO DO LOTE
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132 - REBOCE
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84 - INSTALACAO ELETRICA 8,00
85 - PISO CERAMICO y MOSAICO 18.00
86 - ESTADO DE CONSERVACA 9,00
88 = TIPO CONSTRUCAO OMERCIO:AGROPECUARI 0,00
3 - COLETA DE LIXO í sim 0,00
Emitido Por:GABRIEL JOSE SCAR TON En: QUARTA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2021 Página:
ermenio Borveos o feirato de iveco > BOUETU OA SPRGUMORILÁRIO Bt