norma nº 2759/2021

LEI Nº. 2759, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A INCLUSÃO
DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde apreciou, e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.628/2020) Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 82.000,00 (oitenta
e dois mil reais),
Órgão:
Unidade Orçamen
Função:
Subfunção:
Programa:
Projeto/Atividade:
nas seguintes classificações orçamentárias:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
tária: 002 — Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 — Atenção Básica
0032 — Programa Saúde da Família
20108 — Manutenção do NASF
Elemento de Despesa: — 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso:
Impostos - Saúde
Valor:
0.1.02.000 — Por Excesso de Arrecadação - Receitas de Impostos e Transferência de
R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
4.4.90.51 Obras € Instalações 0.1.02.000 46.000,00
TOTALAJA AÇÃO 46.000,00
<>
CIDADE EM Yrasspormação
o A
0800 647 2012
“8 3419-1244
Órgão: 10 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 —- Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0032 — Programa Saúde da Família
Projeto/Atividade: 20108 — Manutenção do NASF
Elemento de Despesa: | 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 0.3.47.000 — Por Superávit Financeiro - Sem Detalhamento da Destinação de Recurso.
Valor: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
44.90.51 Obras e Instalações 0.3.47.000 36.000,00
TOTAL DA AÇÃO 36.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, dispostos nos incisos I e II do $1º do artigo 43 da Lei Federal
nº. 4.320/1964.
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.312, de 17 de outubro de 2017,
alterada pela Lei nº. 2.631, de 09 de dezembro de 2020 (Plano Plurianual — PPA), os elementos
de despesa e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º. desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.607, de 04 de agosto de 2020,
alterada pela Lei nº. 2.630, de 09 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO),
os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º. desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 23 EE novembro de
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
E
CIDADE EM Yranspormação
0800 647 2012
68 3419-1244
ALEXANDRE ie ki
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
IVEIRA BORGES
DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Franspormação.
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
“6 3419-1244. |
À Prounadota pf qual
A e Rui vafn/
Alexandre Lopes de Oliveira
Prefeito Municipal
Ofício Nº 1108/2021/GAB/SMS/CV Campo Verde-MT, 16 de novembro de 2021.
Exmo. Sr. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Alexandre Lopes de Oliveira Protocolo: 5590/2021
Prefeito Municipal Data: 16/11/2021 16:45
Interessado: (P) EDNA QUEIROZ DA SILVA
Assunto: Abertura de crédito especial Setor: GABINETE DO PREFEITO - DOCUMENTOS DIV...
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Vimos por meio do presente, esclarecer, bem como ao final solicitar a Vossa
Excelência o que adiante segue delineado.
Considerando a urgência da Construção de um Muro na Unidade NASF, devido aos
atos de vandalismo que vem ocorrendo na unidade, tornando um risco para a equipe de
trabalho e os pacientes do mesmo.
Considerando que vários dos atendimentos são realizados no período noturno, por
conta de programas de saúde em grupos específicos, bem como a necessidade de preservar a
unidade de saúde que vem sendo depredada continuamente.
Considerando que para efetuar o devido pagamento não dispomos de elemento de
despesa com fonte de recursos do Estado específica na LOA 2021.
Solicitamos a abertura de crédito especial no valor R$ 82.000,00 sendo 36.000.00
(Trinta e seis mil) por superávit financeiro na fonte 0.3.47.000 e 46.000,00 ( Quarenta € seis)
por excesso de arrecadação fonte de recursos 0.1.02.000000 (Receitas de Impostos e
Transferências de Impostos - Saúde), conforme dotação orçamentária abaixo com fonte de
recursos específica:
Seguem abaixo as classificações para abertura:
| Órgão: Tio SECRETARIA DE SAÚDE o
Unidade: [002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE o
Função: SAÚDE = = o |
Sub-função: ATENÇÃO BÁSICA |
| Programa: | PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA o
| MANUTENÇÃO DO NASF
Elemçéto de Despesa:/| OBRAS E INSTALAÇÕES |
Fonté de recurso: 02.000 | Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - |
Saúde
]
SECRETARIA aa
DE SAÚDE sus Feto
R$ 46.000,00 o
[0. 3.47.000 | Sem Detalhamento Da Destinação De Recurso
fi god ção a
Fonte de recurso:
R$ 36.000,00
[| 82.000,00
Certos de poder contar com vossa colaboração e apoio, manifestamos votos de elevada
estima e distinguido apreço.
TOTAL GERAL
Edna Queiróz da Silva
Secretária Municipal de Saúde
EONA QUEIROZ DA SILVA
tánia Municipal de de Saúdo
PORTARIA Nº 1166
66 3419-2288 | “3419-2804 BEno taça