norma nº 2760/2021

CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEINº. 2760, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.
2.628, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 4º da Lei nº. 2.628 de 02 de
dezembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 44,27% (quarenta e quatro vírgula vinte e sete por cento)
das despesas fixadas mediante a utilização de recursos obtidos por excesso de arrecadação,
anulação de dotações orçamentárias e superávit financeiro do exercício anterior na forma do
disposto no artigo 43 da Lei 4320/64.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 29 de novembro de 2
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Fransformação
0800 647 2012
s6 3419-1244. |
CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
DESPACHO: sanciono a presente lei, com emenda.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL o
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra. ) r
CIDADE EM Jranspormação.
66 3419-1244. | 012 c ub
OFÍCIO Nº 438/2021-SMPLA/CV
Campo Verde, MT, 17 de novembro de 2021.
Ilmo. Senhor
Dr. FELIPE TERRA CYRINEU
Procurador da Prefeitura Municipal
Nesta
Prezado Senhor,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, viemos através do presente solicitar a
elaboração do Projeto de Lei para alteração do Artigo 4º da Lei nº 2628 de 02 de
dezembro de 2020, que autoriza a abertura de créditos adicionais de (30%), passando
para (42%).
Considerando a necessidade de Suplementar as dotações com despesas
de folha de pagamento dos servidos referente aos meses de novembro, e dezembro
e 13º salários e algumas despesas de caráter continuado para atender as demandas
da administração pública, em todas as secretarias.
Sem outro particular para o momento, renovo-lhe votos de elevada estima
e distinguida consideração.
Atenciosamente,
FLAVIA ge ÃO.DE MORAIS BORGES
Secretária Municipal de Planejamento
Portaria N.º 434/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo; 5602/2021
Data: 17/11/2021 09:53
Interessado: (P) FLAVIA CRISTINA LEAO ...
Setor: DEPARTAMENTO JURIDICO - OFICIO ENTRADA