norma nº 8/1989

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LEI Nº 008/82, DE O7 DE JUNHO DE 1.989
“PROÍBE A COLOCAÇÃO DE PAÍ
DE PROPAGANDA COMERCIAL, NO PL
DA CIDADE DE /
DÁ OUTRAS PROVI-
ONÉSCIMO PRATI, Prefeito de campo Verde, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Jegaíis,-ete.
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FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou &
sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º -— Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a
proibir a colocação de painéis de propaganda co
mercial, ao longo de Avenidas, Ruas, Logradouros Públicos, in-
ciusive Estradas Federais e Estaduais, no perímetro urbano da/
cidade de Campo Verde.
ARTIGO 2º — Fica estabelecido o prazo de tri
sujeitara os infratores a multa de o1i(um) Piso/
Naciona de Salario. =
ARTIGO 4º — Esta Lei entrara em vigor na data Ge sua publi-
cação, revogadas
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina sin - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE a
; EP Ra a
Câmps Veio
se No OO!GUBO =
GABINETE DO PREFEITO
Em 07 de junho de 1.985.
Sanciono a presente Lei, sem ressalvas.
-
Registrada nesta Secretaria geral de Administraçao
e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixa-/
ção no lugar de costume. Data supra.
Secretário dministraçao
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.