norma nº 2768/2021

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2768, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
FICA AUTORIZADO A CESSÃO DE
SERVIDOR DA SAÚDE EM CARÁTER
TEMPORÁRIO PARA A ASSOCIAÇÃO
SOCIAL AMIGOS DA SOLIDARIEDADE -
ASAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão de
1 (um) fisioterapeuta, mediante celebração de termo aditivo ao convênio nº. 019/2014, para
atender os leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), que estavam destinadas ao atendimento
de pacientes acometidos pela COVID-19, e que foram convertidas em UTI's convencionais,
pelo período de 60 (sessenta) dias, conforme Portaria nº. 925/2021/GBSES.
2º - O Interesse público na referida proposta legislativa objetiva realizar
ssional supracitado, visando atender aos requisitos da Portaria nº.
se 3419.2288
E SAS 4504 É campoverdemt/gov. OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
Rua Vinicius de Morais, Jd. Campo Verde
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
CIDADE -DE
CAMPO
VERDE
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
GABINETE
DO PREFEITO
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso, em
07 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
ees419.2288 |
ss 3419.4504
OUVIDORIA CIDADÃ
Rua Vinicius de Morais, Jd. Campo Verde
0800 647 2012
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
DE SAUDE Sus teus ET
Ofício Nº 1137/2021/GAB/SMS/CV Campo Verde-MT, 02 de dezembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Alexandre Lopes de Oliveira ci RG
Fabio Rurredpl Data: 02/12/2021 15:44
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT Interessado: (P) EDNA QUEIROZ DA SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Setor: GABINETE DO PREFEITO « DOCUMENTOS DIV...
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Apraz-me cumprimenta-lo cordialmente, ao tempo em que me dirijo à presença de
Vossa Excelência, para, considerando a o oficio nº 1096 de 11 de novembro de 2021 elencar
alguns esclarecimentos.
Considerando a necessidade descrita no oficio supracitado da cedência de uma
profissional fisioterapeuta para a Unidade de Terapia Intensiva Geral (UTI) de maneira a
colaborar com a complementação da equipe mínima necessária para o atendimento da
unidade.
Esclareço que já possuímos em nosso quadro de servidores a fisioterapeuta Suérica
Magalhaes Nobre, que prestou serviços durante o período de Unidade de Terapia Intensiva
Covid e possui vasta experiência no manuseio de equipamentos específicos e com pacientes
agravados e que não será necessário nova contratação.
Esclareço ainda a experiência neste caso é de grande importância para o andamento
dos serviços da Unidade que já encontra — se em funcionamento e não possui condições de
treinar servidores para implantação imediata na escala de serviços.
Elenco ainda que é de suma importância a colaboração com a formação técnica da
equipe, vez que a unidade hospitalar encontra-se com dificuldade para a contratação de
profissionais com o perfil técnico da servidora citada acima.
Posto isso a Secretaria Municipal de Saúde se coloca à disposição para eventuais
esclarecimentos que se fizerem pertinentes.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de estima e consideração.
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=, E UEIROZ DA SILVA
EN À o & EDNA QUEIROZ DA Sa
CoD na pda AS >. W O Secretária PÁRA NO 1166
Edna Queiroz da Silva
Secretária Municipal de Saúde
SECRETARIA ua
Ofício Nº 1096/2021/GAB/SMS/CV Campo Verde-MT, 11 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Alexandre Lopes de Oliveira Protocolo: 5512/2021
Prefeito Municipal Data: 11/11/2021 19:06
Interessado: (P) EDNA QUEIROZ DA SILVA
Setor: GABINETE DO PREFEITO - DOCUMENTOS DIV...
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Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
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Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e A A Dia tA
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Apraz-me cumprimenta-lo cordialmente, ao tempo em que me dirijo à presença de
Vossa Excelência, para, solicitar a elaboração de projeto de lei que dispõe sobre a cedência de
1 (um) profissional fisioterapeuta para a Associação Social Amigos da Solidariedade — ASAS.
Considerando a instalação do Unidade de Terapia Intensiva credenciada na cidade de
Campo Verde pela portaria nº 925/2021/GBSES de 29 de outubro de 2021, em use se autorizou
a conversão de Leitos de Terapia Intensiva Covid 19 para Unid
Convencional pelo prazo de 60 dias.
Considerando a portaria nº 130/2020/GBSES que levanta em seu escopo o cheklist
necessário para que o Município se adeque aos requisitos exigidos pelo Ministério da Saúde.
Considerando a necessidade urgente de se reunir uma equipe significativa de
profissionais que já possuem habilidades técnicas para atuar em Unidades de Terapia Intensiva
Geral. Alexandre Lopes de Oliveira
o . . o =" Prefeito Municipal
Solicita- se Projeto de Lei para a cedência temporária de 1 (um) profissional
fisioterapeuta exclusivo para as atividades da Unidade de Terapia Intensiva Geral, pelo período
de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado se necessário.
Tais alterações serão implementadas mediante Termo Aditivo ao Convênio nº
019/2014.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e distinguido
apreço.
EDNA QUEIROZ DA SILVA TED TOO N A NR Sa QUAD
secretánia Municipal de
pira aa Edna Queiroz da Silva
Secretária Municipal de Saúde
campoverde.n
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| -834]9-2804
0800 647 2012
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CORAÇÃO DE JESUS
Ofício 094/2021 — DIR/HCJ Campo Verde, 10 de novembro de 2021
A Ilma, Sra.
Edna Queiroz da Silva
Secretária Municipal de Saúde de Campo Verde
Assunto: Cedencia temporária de fisioterapeuta para UTI Geral.
Prezada Senhora,
Com os cordiais cumprimentos, informamos que o Hospital Municipal Coração de Jesus - ASAS
vem realizando atendimento de toda população do município de Campo Verde-MT, seremos referência
para o atendimento hospitalar aos pacientes graves que necessitam de UTI Geral Adulta.
> Considerando o serviço Unidade de Terapia Intensiva Geral Adulta com 10 leitos, no Hospital
Municipal Coração de Jesus — ASAS de Campo Verde;
> Considerando a Portaria nº 925/2021/GBSES de 29 de outubro de 2021, onde autoriza em
caráter excepcional a conversão dos leitos de Unidade de de Terapias COVID-19 de Campo
Verde-MT em leitos de Unidade de Terapia Intensiva Convencional pelo prazo de 60 dias;
> Considerando a Portaria nº 130/2020/GBSES, a fim de assegurar tempo hábil para que o
município possa se adequar ao checklist e aos requisitos exigidos pelo Ministério da Saúde;
Diante desse cenário o Hospital Municipal Coração de Jesus — ASAS de Campo Verde,
solicita em caráter temporário a cedência de 01 (um Fisioterapeuta para atender as necessidades
da assistência ao serviço da UTI Geral que será instalada na unidade de saúde,
Sendo o que apresento no momento, coloco me a disposição para melhores esclarecimentos caso
haja.
Atenciosamente,
A 3 EPA a Eo)
Aa Paniag fal san as
Superintendente — HMCIZES AS pausisameioa
RA Av. Mato Grosso, 355 Centro Tel: (66) 3419-4578 3419-4571 3419-4051
(O Cep 78.840-000 Campo Verde MT
CIDADE-DE
Ofício N.º 315/2021 - Recursos Humanos
Campo Verde/MT, 30 de novembro de 2021.
Senhor(a) Procurador(a):
A Gerência de Gestão de Recursos Humanos desta
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, por seu Gerente,
abaixo-assinado, vem através do presente, em resposta ao ofício N.º
1096/2021/GAB/SMS/CV, informar que possuímos atualmente em nosso quadro
funcional 7 (seis) efetivos no cargo de Fisioterapeuta, e conforme Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores Municipais de Campo Verde, Lei Complementar
Nº 124 de 13 de dezembro de 2019, possuímos 8 (oito) vagas para o referido cargo.
Informo ainda que, possuímos aprovados/classificados no
Concurso Público N.º 001/2019, e também no Processo Seletivo Simplificado nº
001/2021 para o cargo de Fisioterapeuta.
Sendo só para o momento, aproveito o ensejo para renovar
Os protestos de elevada estima e distinta consideração, e ressaltar ainda, que estamos
a vossa inteira disposição para sanar demais dúvidas.
Atenciosamente,
pIP Porcone Lovalhs (DIO so
JOÃO PAULO RODRIGUES ZAGO Kauana Carvalho Soares
Gerente de Gestão de Recursos Human de Recursos Humanos
Portaria N.º 550/2021 Portaria nº 534/2024
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
FELIPE TERRA CYRINEU
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE EM Transformação
0800 647
“8 3419-1244. |