norma nº 10/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNP) 24.775.181/0001-96
O
(fm VERDE 06-08 "|
PORTARIA Nº 010/2022 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º — Fica atribuída à COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS
PATRIMONIAS, instituída pela Portaria nº 008/2022, a função de proceder a baixa patrimonial
quando necessário, devendo a referida Comissão:
| - Observar o disposto no Decreto Federal nº 9.373/2018 e Decreto
Legislativo nº 100/2011;
Il — Elaborar Parecer apresentando o estado de conservação e a sua
inservibilidade, ou, colher laudo técnico de profissional competente, que demonstre a
inviabilidade financeira da recuperação do bem;
WII — Informar o setor de contabilidade para efetuar a baixa contábil e
informar o TCE/MT por meio do sistema APLIC;
Iv - Expurgar o bem baixado encaminhando-o para a reciclagem
(devidamente documentado) ou, não sendo reciclável, inutilizando-o e descartando com o lixo
comum.
Artigo 2º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE -MT
RECEBIDO E AFIXADO EM MURAL
Protocolo nº QUI | 4024
Data SO/02/2022. Hora Jimi?
Data a ser retirado 24 [Qd] 2022
Matr. 2 CA Ass ADS Eae
CLEBERSON RODRIGUES-GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente
GABINETE DO PRESIDENTE
Em 08 de fevereiro de 2022.
Registre-se. Publique-se.
Diretora Geral